Execução Fiscal 5008464-49.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008464-49.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 SENTENÇA O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008464-49.2021.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito desapensado, se for o caso. Declaro a parte executada desobrigada da garantia relativa ao seguro garantia de Id 326354162. Serve a presente sentença como ofício a ser apresentado perante a instituição financeira emissora da apólice n. 0306920249907751166190000 (Pottencial Seguradora S/A). Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 23:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 14:14

Por decisão judicial

28/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 [5018927-45.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5005107-90.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5016040-93.2021.4.03.6182, 5015784-19.2022.4.03.6182, 5000392-05.2023.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182] DESPACHO ID 329069224 e 347881773: A parte exequente aceitou a garantia ofertada. A Lei n. 10.522/02, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), estabelece que o “oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo” suspenderia o registro no referido órgão. Na presente execução foi oferecida e aceita garantia idônea e integral do débito, de forma que deverá o(a) exequente se abster de efetuar o apontamento do crédito exigido neste feito no referido cadastro. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008464-49.2021.4.03.6182 Diante do exposto, DOU POR GARANTIDA a presente execução fiscal e DEFIRO os pedidos de abstenção da inscrição no CADIN e Protestos do crédito consubstanciado na CDA n. 151 - PA 52602.002479/2016-17, bem como determino que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa requerente. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir à parte requerente que a apresente ao setor responsável pela emissão da certidão pleiteada. ID 270966589: Garantido o crédito exigido neste feito e reconhecida a existência de questão prejudicial, qual seja, a pendência do julgamento da ação anulatória n. 5015294-54.2019.4.03.6100, impõe-se a aplicação do disposto no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Consigne-se que o prazo para eventual oposição de embargos não transcorre enquanto perdurar a situação ora descrita. Determino, por fim, a suspensão do presente feito. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde aguardará julgamento definitivo da ação anulatória supracitada ou provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:04

Mero expediente

19/12/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Tendo em vista o trânsito dos embargos, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008464-49.2021.4.03.6182 intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 14:43

Mero expediente

02/12/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 14:20

Expedida/certificada

17/06/2024, 18:19

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 [5018927-45.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5005107-90.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5016040-93.2021.4.03.6182, 5015784-19.2022.4.03.6182, 5000392-05.2023.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182] DESPACHO ID 329069224 e 347881773: A parte exequente aceitou a garantia ofertada. A Lei n. 10.522/02, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), estabelece que o “oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo” suspenderia o registro no referido órgão. Na presente execução foi oferecida e aceita garantia idônea e integral do débito, de forma que deverá o(a) exequente se abster de efetuar o apontamento do crédito exigido neste feito no referido cadastro. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008464-49.2021.4.03.6182 Diante do exposto, DOU POR GARANTIDA a presente execução fiscal e DEFIRO os pedidos de abstenção da inscrição no CADIN e Protestos do crédito consubstanciado na CDA n. 151 - PA 52602.002479/2016-17, bem como determino que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa requerente. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir à parte requerente que a apresente ao setor responsável pela emissão da certidão pleiteada. ID 270966589: Garantido o crédito exigido neste feito e reconhecida a existência de questão prejudicial, qual seja, a pendência do julgamento da ação anulatória n. 5015294-54.2019.4.03.6100, impõe-se a aplicação do disposto no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Consigne-se que o prazo para eventual oposição de embargos não transcorre enquanto perdurar a situação ora descrita. Determino, por fim, a suspensão do presente feito. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde aguardará julgamento definitivo da ação anulatória supracitada ou provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008464-49.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução ajuizada em 15.03.2021 pelo INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA - CNPJ: 60.409.075/0001-52, para cobrança de crédito apurado no procedimento administrativo n. 52602.002479/2016-17 e inscrito em dívida ativa no Livro nº 703 - Folha nº 151, no valor originário de R$ 16.601,76, relativo à multa administrativa, aplicada pela autarquia exequente, no exercício de seu poder de polícia. O despacho citatório foi proferido em 29.03.2021 (id. 48059563). Em 05.05.2021 (id. 52861962), a executada ingressou aos autos, requerendo a SUSPENSÃO da execução fiscal nos termos do art. 921, I, c/c 313, V, “a” do CPC, até o julgamento final da Ação Anulatória n. 5015294-54.2019.4.03.6100, distribuída em 21.08.2019 (portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal – 15.03.2021), considerando que o débito em cobro encontra-se garantido pela Apólice de Seguro Garantia n. 080082019000207750035632 da CESCEBRASIL, apresentada naquele feito, bem como por conta da prevenção prevista no art. 59 do CPC, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes. Em 25.05.2021 (id. 54757905), foi certificado que em 28.05.2021 foram opostos Embargos à Execução, distribuídos sob o n. 5016040-93.2021.403.6182. Em 13.06.2021 (id. 55373150), a exequente apresentou manifestação em face do pedido da executada de id. 52861962, afirmando que: (i) créditos ora executados não se encontram com a exigibilidade suspensa, razão pela qual o ajuizamento e o prosseguimento da execução fiscal mostram-se cabíveis, não havendo que se falar na sua suspensão, tal como pretendido pela executada; (ii) para pretender suspender a exigibilidade do crédito, o interessado, ao utilizar a ação anulatória, deve efetuar o depósito do montante integral, previsto no inciso II do art. 151 do CTN. Requereu a intimação da executada para que efetive o depósito do montante atualizado do crédito, única garantia capaz de suspender a execução fiscal, em razão da discussão da dívida em Ação Anulatória. Em 28.07.2021 (id. 58550447), a executada apresentou novo petitório, no qual reitera o pedido de suspensão da execução. É o relatório. Decido. É certo que a mera apresentação de ação impugnativa do crédito não tolhe da exequente o direito de ajuizar a execução fiscal perante o Juízo Especializado. Trata-se de norma expressa em lei (art. 585, parágrafo 1º, do CPC/1973, com correspondente no CPC de 2015 no artigo 784, parágrafo 1º): “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. É a noção traduzida no seguinte precedente, de cuja ementa destaco: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A suspensão da execução fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo art. 151 do CTN. 3. Consoante o disposto no § 1º do art. 585 do CPC, a propositura de qualquer ação tendente a desconstituir o título não impede o ajuizamento da execução. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGA 200800828290, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2008..DTPB:.) (grifo nosso)” Além disso, a simples apresentação de garantia em outro Juízo não a vincula ao crédito exequendo nesta Vara Especializada, bem como não enseja na suspensão da exigibilidade do crédito. O seguro poderia ser levantado a qualquer momento, por simples requerimento ao Juízo Cível. Dessa forma, faz-se necessária essa vinculação, mediante penhora no rosto dos autos. Do contrário, a suposta garantia seria nenhuma. Além disso, não compete a este Juízo rediscutir a idoneidade de garantia apresentada a outro Juízo Federal. Assim, a execução poderá prosseguir. Todavia, não seria razoável a constrição de bens, considerando que o crédito exequendo encontra-se garantido por intermédio de apólice de seguro apresentada no Juízo Cível. Assim, entendo que a penhora no rosto dos autos da ação cível seria a melhor solução, para que processualmente o seguro fique vinculado a esta cobrança. DISPOSITIVO Diante do exposto: (i) rejeito o pedido da executada de suspensão da presente execução; (ii) determino que seja dada nova vista à exequente para manifestação acerca da vinculação da garantia apresentada no Juízo Cível ao presente executivo fiscal, por intermédio de Penhora no Rosto dos Autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

14/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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