Procedimento Comum Cível 0013763-66.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013763-66.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 12:57

Trânsito em julgado

13/12/2024, 08:16

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701, THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que SIDINEI RODRIGUES NICOLA moveu em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 16:13

Expedida/certificada

25/09/2024, 09:40

Expedição de alvará de levantamento

23/09/2024, 14:45

Publicação

24/06/2024, 07:00

Mero expediente

21/06/2024, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701, THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs impugnação ao cumprimento de sentença promovido por SIDINEI RODRIGUES NICOLA, objetivando afastar suposto excesso de execução, no valor de R$ 15.631,78 (quinze mil, seiscentos e trinta e hum reais e setenta e oito centavos). Narrou, em brevíssima síntese, que os cálculos apresentados pelo embargado incorreram em excesso de execução, haja vista a utilização de índice de correção diverso do previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Regularmente intimada, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela CEF, requerendo sua liberação, porquanto depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Instado a se manifestar sobre a impugnação do cálculo promovida pela CEF, o impugnado concordou expressamente com o valor por ela apresentado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 327253923, para fixar o valor da condenação em R$ 140.858,83 (cento e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizados para 05/2024. Nos termos do REsp nº 1.134.186/RS, condeno a parte impugnada ao pagamento de verba honorária em favor da CEF IBAMA, que fixo em 10% sobre o excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se à transferência do numerário depositado nos autos no total devido ao exequente, na forma requerida em Id. 327841838; e expeça-se alvará em favor da CEF do valor remanescente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 15:38

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701, THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs impugnação ao cumprimento de sentença promovido por SIDINEI RODRIGUES NICOLA, objetivando afastar suposto excesso de execução, no valor de R$ 15.631,78 (quinze mil, seiscentos e trinta e hum reais e setenta e oito centavos). Narrou, em brevíssima síntese, que os cálculos apresentados pelo embargado incorreram em excesso de execução, haja vista a utilização de índice de correção diverso do previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Regularmente intimada, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela CEF, requerendo sua liberação, porquanto depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Instado a se manifestar sobre a impugnação do cálculo promovida pela CEF, o impugnado concordou expressamente com o valor por ela apresentado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 327253923, para fixar o valor da condenação em R$ 140.858,83 (cento e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizados para 05/2024. Nos termos do REsp nº 1.134.186/RS, condeno a parte impugnada ao pagamento de verba honorária em favor da CEF IBAMA, que fixo em 10% sobre o excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se à transferência do numerário depositado nos autos no total devido ao exequente, na forma requerida em Id. 327841838; e expeça-se alvará em favor da CEF do valor remanescente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) APELADO: THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700-A, EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) APELADO: THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700-A, EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A APELADO: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) APELADO: THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700-A, EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A V O T O Pretendeu a parte Autora com a presente ação a condenação das corrés por perdas e danos em decorrência do atraso na conclusão das obras vinculadas a financiamento para construção e aquisição de imóvel particular. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso dos autos, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, uma vez que a obra foi concluída cerca de quatro anos após o término do prazo de tolerância previsto em contrato, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. A despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado para a conclusão da obra. Não suficiente, ao se constatar que o financiamento é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e que a renda comprovada do autor por ocasião de assinatura do contrato era de R$ 770,11 e a não comprovada de R$ 931,29, cai por terra a argumentação de que sua atuação no caso concreto não envolveria a promoção de políticas públicas de moradia, reforçando sua responsabilidade objetiva. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) condenar ambas as requeridas, em responsabilidade solidária por fatos diversos, a devolver ao autor, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores efetivamente pagos a título de aluguel, a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue - 28/05/2012 - e não o foi até a data em que o imóvel foi efetivamente entregue, em 17/03/2017; b) condenar as rés individualizadamente - por se tratarem de dois contratos distintos - ao pagamento de multa em razão da rescisão contratual, que fixo em 2% sobre o valor de seus respectivos contratos, nos termos da fundamentação supra; Extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor de sua respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com relação às rés MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA, MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA o pedido de justiça gratuita foi deferido, razão pela qual foi suspensa a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. SIDNEI RODRIGUES NICOLA ajuizou a presente ação em face de MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA., MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos aluguéis pagos pela parte autora e da multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel. Alegou, em breve resumo, que em 28/12/2012 firmou com a HMX3 o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, em construção pela HOMEX e financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Pelo contrato, o imóvel seria entregue em até 180 dias, contados da assinatura do contrato, ou seja, em junho de 2012, contudo, tal obrigação foi descumprida. A CEF, por outro lado, tinha o dever de fiscalizar a obra e só liberar os valores do mútuo com a sua regularidade, o que não ocorreu. Juntou documentos. O pedido de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade do mútuo em discussão. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação onde denunciou à lide o PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. (MASSA FALIDA). No mérito, alegou: a) inaplicabilidade do CDC ao caso concreto; b) inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que atuou na mera condição de agente financeiro, liberando recursos para a construção do imóvel escolhido pela parte autora, sem qualquer influência na realização da obra ou na escolha do imóvel. Destacou ter cumprido sua obrigação de repassar os valores à construtora, não havendo, de sua parte, descumprimento contratual; c) inexistência de responsabilidade de sua parte em eventuais danos materiais impostos à autora, pois não praticou nenhum ato que deu origem ao atraso nas obras e d) falta de previsão contratual para a condenação pretendida no pagamento da multa de 2%. Juntou documentos. Regularmente citadas, as duas primeiras requeridas ofereceram defesa, onde informaram estar em processo de recuperação judicial (feito n. 1077308-38.2013.8.26.0100), em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro da Comarca de São Paulo – SP. Destacaram a impossibilidade de substituição do imóvel e ausência dos requisitos do dever de indenizar exigido na inicial. Juntaram procuração e outros documentos. Apresentada réplica, as partes não requereram provas. A CEF requereu o julgamento em conjunto de diversos feitos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, dada a ausência do autor. A parte autora juntou novos documentos (recibos de aluguel). Sobre os documentos, a CEF e a segunda requerida se manifestaram. O autor informou que o imóvel foi entregue em 17/03/2017. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam e ausência de responsabilidade para responder pelos danos apontados nos autos, uma vez que sua atuação se restringiu às atividades típicas de um agente financeiro, e não como promotora de políticas públicas. Refere que os financiamentos concedidos pelas faixa II e III do PMCMV são operados por regras corriqueiras de mercado. Na ausência de ato ilícito de sua parte, não há que se falar em responsabilidade solidária. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios devidos pela CEF majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. EMPREITADA. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA OBRA. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora com a presente ação a condenação das corrés por perdas e danos em decorrência do atraso na conclusão das obras vinculadas a financiamento para construção e aquisição de imóvel particular. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No caso dos autos, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, uma vez que a obra foi concluída cerca de quatro anos após o término do prazo de tolerância previsto em contrato, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. III - A despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado para a conclusão da obra. IV - Não suficiente, ao se constatar que o financiamento é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e que a renda comprovada do autor por ocasião de assinatura do contrato era de R$ 770,11 e a não comprovada de R$ 931,29, cai por terra a argumentação de que sua atuação no caso concreto não envolveria a promoção de políticas públicas de moradia, reforçando sua responsabilidade objetiva. V - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. VI - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela CEF para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDINEI RODRIGUES NICOLA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701, THIAGO POSSIEDE ARAUJO - MS17700 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 S E N T E N Ç A SIDNEI RODRIGUES NICOLA ajuizou a presente ação em face de MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA., MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos aluguéis pagos pela parte autora e da multa de mora de 2% sobre o valor do imóvel. Alegou, em breve resumo, que em 28/12/2012 firmou com a HMX3 o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, em construção pela HOMEX e financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Pelo contrato, o imóvel seria entregue em até 180 dias, contados da assinatura do contrato, ou seja, em junho de 2012, contudo, tal obrigação foi descumprida. A CEF, por outro lado, tinha o dever de fiscalizar a obra e só liberar os valores do mútuo com a sua regularidade, o que não ocorreu. Juntou documentos. O pedido de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade do mútuo em discussão (fls. 134/136-pdf). Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 142/161-pdf, onde denunciou à lide o PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. (MASSA FALIDA). No mérito, alegou: a) inaplicabilidade do CDC ao caso concreto; b) inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que atuou na mera condição de agente financeiro, liberando recursos para a construção do imóvel escolhido pela parte autora, sem qualquer influência na realização da obra ou na escolha do imóvel. Destacou ter cumprido sua obrigação de repassar os valores à construtora, não havendo, de sua parte, descumprimento contratual; c) inexistência de responsabilidade de sua parte em eventuais danos materiais impostos à autora, pois não praticou nenhum ato que deu origem ao atraso nas obras e d) falta de previsão contratual para a condenação pretendida no pagamento da multa de 2%. Juntou documentos. Regularmente citadas, as duas primeiras requeridas ofereceram defesa às fls. 179/188-pdf, onde informaram estar em processo de recuperação judicial (feito n. 1077308-38.2013.8.26.0100), em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro da Comarca de São Paulo – SP. Destacaram a impossibilidade de substituição do imóvel e ausência dos requisitos do dever de indenizar exigido na inicial. Juntaram procuração e outros documentos. Réplica às fls. 199/208-pdf. As partes não requereram provas (fls. 208, 213 e 214-pdf). A CEF requereu o julgamento em conjunto de diversos feitos (fls. 216/218-pdf). Designada audiência de conciliação (fls. 230-pdf), não houve acordo entre as partes, dada a ausência do autor (fls. 236-pdf). A parte autora juntou novos documentos (recibos de aluguel – fls. 236/254-pdf). Sobre os documentos, a CEF se manifestou às fls. 257-pdf e a segunda requerida às fls. 261/262-pdf. Às fls. 268-pdf, o autor informou que o imóvel foi entregue em 17/03/2017. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. I – DA DENUNCIAÇÃO À LIDE PROMOVIDA PELA CEF EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA Sobre a denunciação da lide, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, melhor analisando os autos, vejo que o caso em análise não se subsome ao disposto no art. 125, II, do CPC – ao contrário do que restou decidido em sede saneadora -, haja vista que a pretensão inicial está diretamente relacionada à responsabilidade de cada uma das requeridas – da construtora, pelo atraso injustificado da obra e pela CEF, em razão da não fiscalização adequada do cumprimento dos deveres contratuais pelas primeiras rés, culminando com o atraso na entrega. Inaplicável, portanto, o instituto da denunciação à lide, porque o caso em análise trata de responsabilidades específicas e respectivo descumprimento de obrigações contratuais individuais das rés e não oriundas de um único fato (o atraso em si). Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013763-66.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro a denunciação à lide. Ultrapassada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. II – DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À Massa Falida - Projeto HMX3 Participações LTDA e Massa Falida Homex Brasil Construções LTDA No caso dos autos, a inicial conta apenas com pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos aluguéis pagos enquanto o autor já deveria estar usufruindo do imóvel adquirido. Após a emissão do ‘habite-se’, o autor informou tê-lo recebido em março de 2017. Em se tratando de pretensão ressarcitória por responsabilidade civil extracontratual – material ou moral, o primeiro passo é verificar se estão presentes, no caso concreto, os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ou a omissão ilícitos do requerido, (ii) o dano sofrido pelo requerente, (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, finalmente, (iv) a culpa do agente. Exige-se, também, a demonstração de um elemento negativo, qual seja, a ausência de causas justificadoras da conduta lesiva. Quanto a tais danos materiais pleiteados na inicial, ficou efetivamente demonstrado que a parte autora dispendeu valores para custear sua moradia, quando já deveria estar residindo no imóvel adquirido das rés ora em apreço, ou seja, patente o dano material em questão, que ficou bem demonstrado pelo contrato de aluguel de fls. 113/114-pdf e recibos de fls. 115/131-pdf e 236/254-pdf. O ato ilícito das rés está consubstanciado no demonstrado atraso na entrega do imóvel e o nexo de causalidade também está presente, pois o autor só teve que pagar os aluguéis em questão porque não recebeu no tempo contratado o imóvel adquirido´. Dispensada a prova da culpa, por se tratar responsabilidade objetiva da ré em matéria consumerista. Assim, os valores pagos a título de aluguel devem ser restituídos pelas requeridas. Por fim, merece prosperar o pedido relacionado ao pagamento de multa moratória de 2%. Muito embora o contrato firmado com as requeridas não tenha sido juntado aos autos, a fim de se verificar se nele há ou não previsão de multa moratória, em se tratando de direito consumerista, como de fato é o caso dos autos, a multa é devida em razão do disposto no art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM VIRTUDE DO ATRASO. INVERSÃO. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO....3. Da análise dos autos, denota-se que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 10 (dez) meses, conforme item B4 e item C.6.1 do Quadro Resumo (ID 158950843 – Pág. 77). Considerando que o contrato de financiamento imobiliário foi assinado em 09 de abril de 2012, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até fevereiro de 2013. Todavia, o que se verifica é que a Carta de “Habite-se” foi emitida somente em 26 de dezembro de 2016 (ID 158950845 – Pág. 67).... 6. O contrato prevê, em sua cláusula décima quarta, parágrafo segundo (ID 158950844 – Pág. 1), que, em caso de atraso em pagamentos por parte dos compradores, haveria multa de 2%, nada mencionando sua aplicabilidade em caso de descumprimento pelas Rés.... 8. Desse modo, havendo previsão contratual de multa tão somente em favor da corré, que é o caso em comento, é cabível a inversão da cláusula penal em favor do apelante/autor, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel (de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016), em montante a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, por arbitramento, não devendo incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ser entregue, conforme requerido a parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 9. Apelação da CEF desprovida, com majoração honorária. Apelação do autor parcialmente provida. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010572-13.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 20/07/2021 III – DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL No caso em análise, há, de fato, responsabilidade da CEF quanto à entrega no prazo contratual do imóvel adquirido pela autora e pelas indenizações pretendidas na inicial, posto que participou do negócio jurídico ainda na fase de construção, tendo financiado o empreendimento com recursos do FGTS e do programa governamental Minha Casa Minha Vida, conforme se verifica do próprio contrato firmado com a parte autora (fls. 27/56-pdf). Conforme a cláusula nona, há possibilidade de substituição da interveniente construtora nos casos, por exemplo, de falência e concordata e infração a quaisquer cláusulas do contrato de mútuo, substituição que será promovida pela própria CEF. Desta forma, patente sua participação na fase de construção do imóvel e, também, demonstrado o financiamento do imóvel com recursos do FGTS, o que impõe sua responsabilidade solidária com relação a vícios, danos e atrasos. Assim, forçoso reconhecer que a CEF tem responsabilidade inclusive com relação ao atraso na entrega do imóvel. Ao tomar ciência de que a construtora estava em situação de nítido descumprimento contratual, deveria imediatamente ter tomado as providências para sua substituição e finalização das unidades habitacionais dentro do prazo previsto no contrato ou com um mínimo de atraso, caracterizando-se injustificável o atraso de quatro anos para essa entrega. Não é demais mencionar que a cláusula terceira, parágrafos terceiro e quinto do contrato firmado com a CEF dispõe: Parágrafo Terceiro – o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF...... Parágrafo Quinto – Verificada a paralisação das obras por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento, a CEF providenciará o cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das cotas do FGTS, retornando à conta vinculada do DEVEDOR, os valores remanescentes que se encontrarem na conta poupança, operação 012, de titularidade do DEVEDOR... Assim, patente a responsabilidade da CEF quanto à fiscalização da regularidade das obras do imóvel em questão, de modo que também responde, em solidariedade, pelos gastos que o autor teve que dispender com moradia, ante ao atraso na entrega do imóvel por ele adquirido, na mesma forma da fundamentação do item II, desta sentença:...Em se tratando de pretensão ressarcitória por responsabilidade civil extracontratual – material ou moral, o primeiro passo é verificar se estão presentes, no caso concreto, os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ou a omissão ilícitos do requerido, (ii) o dano sofrido pelo requerente, (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, finalmente, (iv) a culpa do agente. Exige-se, também, a demonstração de um elemento negativo, qual seja, a ausência de causas justificadoras da conduta lesiva. Quanto a tais danos materiais pleiteados na inicial, ficou efetivamente demonstrado que a parte autora dispendeu valores para custear sua moradia, quando já deveria estar residindo no imóvel adquirido das rés ora em apreço, ou seja, patente o dano material em questão, que ficou bem demonstrado pelo contrato de aluguel de fls. 113/114-pdf e recibos de fls. 115/131-pdf e 236/254-pdf. O ato ilícito das rés está consubstanciado no demonstrado atraso na entrega do imóvel e o nexo de causalidade também está presente, pois o autor só teve que pagar os aluguéis em questão porque não recebeu no tempo contratado o imóvel adquirido´. Dispensada a prova da culpa, por se tratar responsabilidade objetiva da ré em matéria consumerista. Nesse sentido assim foi recentemente decidido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS"; ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Cuiabá, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas segunda, terceira e quarta. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 10 meses. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 13/11/2012 de acordo com o instrumento contratual, entretanto o "Habite-se" foi emitido somente em 26/12/2016, configurando-se o atraso e autorizando-se o ressarcimento dos danos causados ao autor. 6. Devem ser restituídos os pagamentos efetuados pelo autor a título de aluguel e aqueles referentes à taxa de construção pagos em período posterior à data de entrega do imóvel. 7. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 8. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 9. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. A despeito de conhecer a tese do C. STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial do autor, que somente recebeu o imóvel 3 (anos) após a data prevista no contrato. 10. E nem menciono o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada ao adquirente pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe ao comprador transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 11. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais, sendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo magistrado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Recurso desprovido. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001087-52.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - DATA: 21/07/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia um empreendimento em construção, cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030371-36.2020.4.03.0000 - DJEN DATA: 13/04/2021 Destaco, por fim, que a responsabilidade tratada nos tópicos II e III são diversas – embora solidárias. O valor a ser ressarcido é único, pois a condenação de ambas as rés, individualizadamente, à restituição do valor pago a título de aluguéis pelo autor caracterizaria enriquecimento sem causa de sua parte. III.a – da Multa Contratual. Estando demonstrada a responsabilidade da CEF quanto à demora na entrega do imóvel em questão, afigura-se devida a multa moratória de 2%, conforme previsão no Código do Consumidor, ainda que tal penalidade não conste dos instrumentos contratuais, dada a necessidade de se promover a isonomia contratual. Se tal previsão consta em desfavor do consumidor no caso de descumprimento contratual de sua parte, por óbvio deve ser aplicada em desfavor da CEF no caso de não ter honrado suas obrigações contratuais, como já restou esclarecido (cláusula décima quarta, parágrafo segundo do instrumento contratual – fls. 39-pdf). Nesse sentido decidiu o E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. EMPREITADA. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. MULTA MORATÓRIA. SEGURO. RECIPROCIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.... XI - Tampouco merece reforma a aplicação de multa moratória, uma vez que seria abusiva a cláusula que prevê sua incidência exclusivamente à mora do consumidor. Na esteira do que dispõe o art. 4, III, art. 6, II, art. 7 e art. 51, XII do CDC, que visam garantir a igualdade, o equilíbrio e a harmonização dos interesses nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, assentou a tese de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (REsp 1.631.485/DF). XII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003709-72.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 12/04/2021) Procedente, então, esse último pedido autoral. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) condenar ambas as requeridas, em responsabilidade solidária por fatos diversos, a devolver ao autor, em dobro (art. 42, p.ú., da Lei 8.078/90), os valores efetivamente pagos a título de aluguel, a contar da data em que o imóvel deveria ter sido entregue – 28/05/2012 - e não o foi até a data em que o imóvel foi efetivamente entregue, em 17/03/2017. b) condenar as rés individualizadamente - por se tratarem de dois contratos distintos - ao pagamento de multa em razão da rescisão contratual, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor de seus respectivos contratos, nos termos da fundamentação supra; Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor de sua respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com relação às rés MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA, MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA há pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, que fica agora deferido, razão pela qual suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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