Execução Fiscal 5000729-85.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 82.701,11

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO CARENCI

OAB/SP 75224·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ REQUENA

OAB/SP 63097·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

BABY?S GULA RESTAURANTE LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BABY'S GULA RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2023, 16:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/03/2023, 16:06

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2023, 10:07

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2022, 09:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 15:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/02/2022, 15:02

Juntada de certidão

22/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de BABY'S GULA RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 00:16

Todas as movimentações(35)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2023, 16:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/03/2023, 16:06

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 17:37

Despacho

•12/01/2022, 16:18

17/03/2023, 10:07

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2022, 09:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 15:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/02/2022, 15:02

Juntada de certidão

22/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de BABY'S GULA RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BABY'S GULA RESTAURANTE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO CARENCI - SP75224, JOSE LUIZ REQUENA - SP63097 D E S P A C H O A adesão a programa de parcelamento está consagrada no artigo 151 do CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso em tela, verifico que o bloqueio pelo SISBAJUD foi efetivado em 11/01/2022 (Id: 239495580), ou seja, em data posterior à adesão ao parcelamento, que, segundo documento Id: 239345272, ocorreu em 15/12/2021. Assim, considerando que a penhora “on line” se deu quando o débito já estava parcelado e, portanto, com a sua exigibilidade suspensa, determino a imediata LIBERAÇÃO do montante bloqueado. Promova a Secretaria o necessário para o cumprimento da medida. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000729-85.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o exequente para que se manifeste quanto à informação de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Confirmada a regularidade do acordo, desde já fica determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, c.c. art. 922 do CPC, em razão do parcelamento. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:37

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:18

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:23

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:15

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

11/01/2022, 14:04

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:01

Decorrido prazo de BABY'S GULA RESTAURANTE LTDA - EPP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:29

Juntada de Petição de certidão

15/12/2021, 19:33

Expedição de Carta de citação.

06/12/2021, 08:06

Expedição de carta de citação

03/12/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:45

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:21

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/12/2021, 17:33

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:33

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 11:05

Despacho

•02/12/2021, 13:45