Execução de Título Extrajudicial 0004100-60.2010.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004100-60.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA TOMBINI Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO LUCCAS - SP25508, VALDEMIR SANTOS RODRIGUES - SP70079 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência ID 281557982. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004100-60.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 17:59

Mero expediente

23/06/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 17:59

Publicação

26/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA TOMBINI Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO LUCCAS - SP25508, VALDEMIR SANTOS RODRIGUES - SP70079 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de abril de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004100-60.2010.4.03.6100

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 18:19

Mero expediente

11/04/2023, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA TOMBINI Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO LUCCAS - SP25508, VALDEMIR SANTOS RODRIGUES - SP70079 D E S P A C H O 1. ID 270613523: No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o patrono da ré o motivo legal da não incidência de IRPF no levantamento de valores, tendo em vista tratar-se de honorários advocatícios. 2. Cumprido o item 1, se em termos, expeça-se ofício de transferência ao beneficiário dos honorários advocatícios, conforme já determinado no despacho ID 268445326. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004100-60.2010.4.03.6100

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 22:44

Mero expediente

08/02/2023, 18:33

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIA APARECIDA TOMBINI Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR SANTOS RODRIGUES - SP70079 D E S P A C H O Providencie a Secretaria a juntada do extrato referente à conta vinculada a este processo (aparentemente de número 0265.005.7026199-1), decorrente de depósito efetuado pela CEF referente a sua condenação em honorários advocatícios nos autos no. 0021589-76.2011.403.6100 (Embargos à Execução). Com a juntada do extrato, torne o processo novamente concluso, a fim de que seja deliberado acerca do referido depósito, tendo em vista o teor do acórdão, transitado em julgado, que deu provimento à apelação da ora executada, conforme ementa abaixo transcrita: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ACORDO ACERCA DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A questão posta em debate diz com a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados pelo D. Juízo a quo, na sentença que acolheu os embargos à execução. 3. Resta incontroverso nos autos que houve o pagamento da dívida na integralidade, e possivelmente acrescida dos encargos decorrentes do ajuizamento da execução extrajudicial, o que ensejaria, por consequência, a extinção dos embargos à execução. 4. Contudo, não há nos autos a comprovação de que as partes teriam formalizado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo D. Juízo, no sentido de exonerar a Caixa dos honorários advocatícios fixados em sentença. 5. Nos termos do artigo 842 do Código Civil: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que eia o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz", não sendo esta a hipótese dos autos, já que a CEF a CEF não apresentou nem escritura pública de transação tampouco esta foi celebrada na presença do juïz por termo nos autos. 6. Afastada a alegação de preclusão consumativa, na medida em que os pedidos de extinção do feito, formulados pela CEF e pelos embargantes (Num. 102047333 - Pág. 116/118) antecederam à sentença, por terem sido protocolados nos autos em 27/07/2012 e 30/07/2012, respectivamente, enquanto que sentença somente foi registrada em cartório em 31/07/2012. 7. Na ocasião, as partes não tinham conhecimento acerca da procedência dos embargos, com a consequente condenação da CEF ao ônus da sucumbência e, portanto, tais manifestações não podem ser consideradas como renúncia aos honorários fixados pela sentença, em momento posterior. 8. Mostra-se legítimo do cumprimento de sentença por parte dos apelantes, na medida em referidos pedidos de extinção do feito foram expressamente rejeitados pelo D. Magistrado a quo (vide decisão Num. 102047333 - Pág. 122) sob o fundamento de já ter sido proferida sentença nos autos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269 do CPC/73. 9. Rechaçada a alegação de renúncia dos apelantes quanto ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. 10. Contudo, a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não está em termos para julgamento, uma vez que se mostra necessária a remessa dos autos à contadoria, para verificação dos cálculos apresentados pelas partes, a fim de viabilizar a análise do argumento de excesso de execução suscitado pela CEF. 11. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra. Com efeito, considerando que a presente execução já foi extinta, restando apenas a definição e apuração do valor devido a título de honorários, devidos pela CEF, fixados nos EE, entendo que a execução da referida verba deva se dar nos próprios autos dos EE, estando pendente neste processo apenas a correta destinação do depósito aqui realizado de forma equivocada. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004100-60.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(104)