Procedimento Comum Cível 0001336-51.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001336-51.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 18:08

Trânsito em julgado

11/04/2024, 18:05

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DJALMA FIRMINO VERCOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MAURO CELESTINO - SP80804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001336-51.2007.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 13:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DJALMA FIRMINO VERCOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MAURO CELESTINO - SP80804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001336-51.2007.4.03.6183

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 15:29

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DJALMA FIRMINO VERCOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MAURO CELESTINO - SP80804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 47927623, expeça-se ofício precatório para pagamento do(a) exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários sucumbenciais, referente ao(s) valor(es) SUPLEMENTAR(ES), considerando-se a conta da Contadoria Judicial no valor de R$ 422.744,29 (quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizado para agosto de 2017 – ID 36160155, p. 3, excluindo-se o(s) valor(es) INCONTROVERSO(S) requisitado(s), consoante o(s) ofício(s) de ID 28816506. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001336-51.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DJALMA FIRMINO VERCOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MAURO CELESTINO - SP80804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, devendo haver o desconto dos valores incontroversos já requisitados. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001336-51.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DJALMA FIRMINO VERCOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MAURO CELESTINO - SP80804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001336-51.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução pleiteado pela parte impugnada, no valor de R$ 427.563,83 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizados para dezembro/17 – ID 1712979746, P. 6. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 233.243,83 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizados para dezembro de 2017 – ID 1712979746, p. 21/50. O Impugnado apresentou manifestação ID 1712979746, p. 53/60. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer ID 1712979746, p., apurando como devido o valor de R$ 242.431,55 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para agosto/17, data da conta impugnada, ou R$ 264.640,26 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), atualizados para agosto/18. A parte autora/impugnada, pediu a expedição de ofício precatório de valor incontroverso – ID 1712979746, p. 88/97, o que foi indeferido por este juízo – ID 14821039. Em face desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, AI n. 5007187-85.2019.4.03.0000, que por sua vez foi provido, para determinar a expedição de ofícios precatórios de valores incontroversos – ID 20359643. Referidos ofícios foram expedidos – ID 28816506. Noticiado o pagamento do ofício precatório/honorários – ID 30736324. Diante da impugnação da parte autora acerca do valor da RMI (ID 1712979746, p. 84/87), os autos forma novamente encaminhados à contadoria judicial, que elaborou novo parecer, apontando como devido o valor de R$ 422.744,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados para agosto/17. – ID 36160155. Intimadas, a parte impugnante discordou da conta da contadoria – ID 37595081. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre o índice a ser utilizado no cálculo da correção monetária. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “(...) devendo incidir correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização, sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, de acordo com enunciado na Súmula n.° 08-TRF 3ª Região, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do novo Código Civil), calculados mês a mês, de forma decrescente. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.” (Cf. fls. 159 – ID 12980110 – grifo nosso). Portanto, observo que o título judicial exequendo indica que a correção monetária a ser aplicada é aquela prevista conforme as regras da legislação superveniente, qual seja, a Resolução 267/2013, que por sua vez foi sucedida pela Resolução 658/20 do CJF, atualmente em vigor. Assim, observo que a execução no presente caso iniciou-se em abril de 2017, quando foi apresentada a conta de liquidação pela parte impugnada (ID 12980110, p. 242), período em que vigia o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal com as alterações trazidas pela Resolução 267/2013 CJF. Portanto, há que ser mantida a fidelidade ao título, que no presente caso, mesmo quando já vigente a Lei 11.960/09, determinou a correção monetária na forma da Resolução 267/2013 CJF, que prevê a aplicação do INPC para a apuração do cálculo da correção monetária dos valores atrasados. Ademais, observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. E, com efeito, a conta apresentada pela Contadoria Judicial ID 36159396, apontando como devido o valor de R$ 422.744,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados para agosto/17, data da conta impugnada, foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para todo o período de correção, o índice INPC, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial - ID 36159396, no valor de R$ 422.744,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados para agosto/17. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores dos ofícios precatórios de valores INCONTROVERSOS já expedidos serão descontados no momento oportuno (ID 28816506). Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. ID 30736080: Ciência às partes do depósito efetivado em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial (incontroverso/sucubencial), nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 02 (dois) anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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