Reintegração / Manutenção de Posse 5017200-45.2020.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5017200-45.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/04/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: GERALDO ROSA RICARDO, DEBORA APARECIDA BARRETO DO NASCIMENTO RICARDO ADVOGADO do(a) REU: RICARDO GIGLIOLI - SP265567 ADVOGADO do(a) REU: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685 DESPACHO Concedo à CEF o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos solicitados pela perita no id 429265828. Cumprido o item 1, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5017200-45.2020.4.03.6100 intime-se a perita por correio eletrônico. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 20:55

Mero expediente

19/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 17:18

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:49

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REU: GERALDO ROSA RICARDO, DEBORA APARECIDA BARRETO DO NASCIMENTO RICARDO Advogados do(a) REU: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685, RICARDO GIGLIOLI - SP265567 D E S P A C H O 1. Ante a recusa juntada no ID 362208010, nomeio SANDRA RODRIGUES PESTANA, perita contadora, CRC-SP 1SP241711/O-0, correio eletrônico [email protected], cadastrada no banco de dados desta Vara e no AJG. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5017200-45.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a perita, por via eletrônica, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ficando cientificada de que o pagamento dar-se-á via AJG. Fica ciente a perita ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. 2. Cumprida a determinação acima, ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze dias), arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita nomeada. 3. Após, inexistindo objeções, proceda a Secretaria à nomeação da perita no sistema AJG, intimando-a para que dê início aos trabalhos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:57

Perito

06/05/2025, 21:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 14:45

Julgamento em Diligência

05/05/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: GERALDO ROSA RICARDO, DEBORA APARECIDA BARRETO DO NASCIMENTO RICARDO Advogados do(a) REU: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685, RICARDO GIGLIOLI - SP265567 D E S P A C H O 1. ID 52170449: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5017200-45.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à Débora Aparecida Barreto do Nascimento Ricardo. 2. Julgo extinto o processo em face do réu Geraldo Rosa Ricardo, ante o seu falecimento (ID 52170855). 3. Considerando que a CEF não cumpriu integralmente a determinação contida na decisão registrada no ID 295318012, torno-a sem efeito na parte em que impôs à ré o depósito das quantias devidas. Ademais, a discussão envolve programa de moradia social no qual os valores estão em discussão, ante o falecimento de um dos arrendatários, com a amortização securitária, de parte da quantia devida. Conforme alegado pela parte ré, o extrato juntado no ID 69670587 demonstra que em 10/08/2021 o saldo devedor era de R$ 5.966,12 e que inexiste a incidência de juros, conforme coluna própria do extrato, o que diverge substancialmente do valor apresentado pela CEF no ID 299069971. Diante disso, o acolhimento ou reconhecimento do valor devido ocorrerá somente por meio da sentença. 4. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze dias), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito BRUNO VINICIUS RAMOS FERNANDES; indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. Após o atendimento pelas partes dos comandos judiciais acima determinados, intime a Secretaria, por via eletrônica, o perito BRUNO VINICIUS RAMOS FERNANDES, CRC DF 019278/0-8, cadastrado no banco de dados desta Vara e na AJG, e-mail: [email protected], para que informe se aceita o encargo, o qual será feito por meio do sistema AJG, ante a concessão da justiça gratuita à parte requerente. Fica ciente o perito de que o laudo deverá obedecer as regras próprias do contrato sub judice (contrato juntado no ID 38037177 e Lei nº 10.188/2001), devendo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: GERALDO ROSA RICARDO, DEBORA APARECIDA BARRETO DO NASCIMENTO RICARDO Advogados do(a) REU: GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO - SP374685, RICARDO GIGLIOLI - SP265567 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5017200-45.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de reintegração de posse. Celebrado acordo entre as partes, em audiência de conciliação realizada perante a CECON em 22/03/2021, foi definido o pagamento à vista da quantia de R$ 5.787,46 e manifestada a opção de aquisição do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial, com débito de R$ 47.143,42, referente aos encargos vencidos relativos ao contrato nº. 672570053792, que seria incorporado ao saldo devedor do respectivo instrumento (ID 47634010). Homologado o acordo por sentença (ID 47649287), a ré DÉBORA APARECIDA BARRETO DO NASCIMENTO RICARDO apresentou petição pleiteando, dentre outras medidas, o “cancelamento do acordo” firmado, tendo em vista o falecimento de seu marido GERALDO ROSA RICARDO (vítima da Covid-19), poucos dias após a audiência de conciliação. Requereu, assim, a realização de outra audiência para “novo acordo”; o abatimento no débito pela autora da quantia de R$ 1.950,00 que já teria sido paga; bem como a quitação do débito pelo seguro em virtude de morte (ID 52170449). A CEF esclareceu que, ao contrário do alegado pela ré, o valor apontado (R$ 1.950,00) foi considerado nos cálculos do débito. Quanto ao falecimento noticiado, informou que a ré deveria entrar em contato com a administradora do contrato de arrendamento, conforme informações fornecidas na petição ID 58162832 para dar entrada no pedido de sinistro. A ré noticiou nos autos que a seguradora concluiu o processo de sinistro com indenização no valor de R$ 11.918,04 em junho de 2021 (ID 64828812), o qual acredita ter sido diretamente creditado em favor da autora para abatimento no valor do débito (ID 64828596). A ré apresentou planilha de débitos com os descontos e ofertou proposta para pagamento do saldo devedor de forma parcelada (ID 69669780 e ID 69670587). A CEF informou não ter tomado ciência da cobertura securitária. No entanto, não manifestou oposição à conciliação (ID 105480274). O Juízo da CECON proferiu despacho em que fez constar informação da CEF de que “não há possibilidade de pagamento parcelado e/ou concessão de qualquer desconto sobre o saldo devedor nos contratos do Programa de Arrendamento Residencial. Salienta que o arrendatário, em caso de pagamento à vista, poderá dirigir-se diretamente à administradora do contrato” (ID 239604127). Devolvidos os autos a esta Vara Cível, a CEF requereu o deferimento da reintegração de posse, haja vista que o débito somente pode ser pago à vista (ID 240477035). A ré pugnou pelo indeferimento da reintegração; parcelamento do débito ou, na impossibilidade deste, que a autora apresente planilha atualizada com os pagamentos realizados, inclusive, a indenização do seguro de vida pela morte do seu marido (coarrendatário) – ID 241173655. Proferido despacho que determinou à CEF, antes da apreciação do pedido de reintegração de posse, manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição da ré ID 241173655, bem como para apresentar planilha atualizada do débito, informando se houve a cobertura do seguro por óbito de Geraldo Rosa Ricardo (ID 244851681). A autora quedou-se inerte. É o relato do essencial. Decido. Conforme se verifica dos autos, logo que ocorrido o falecimento de seu marido (e coarrendatário), a ré comunicou nos autos a impossibilidade de pagamento à vista do débito, consoante pactuado em acordo firmado perante a CECON, especialmente, porque houve significativa perda de renda. Não obstante, após informações fornecidas pela CEF, juntou nos autos termo emitido pela seguradora, segundo o qual foi concedida indenização no montante de R$ 11.918,04 em junho de 2021 (ID 64828812). A ré trouxe ainda aos autos extrato dos históricos de pagamentos e parcelas inadimplidas, em que se verifica ter sido aplicado o valor da indenização do seguro para abatimento parcial do débito desde 16/04/2021 (data da morte de seu marido), restando em aberto, aparentemente, o saldo devedor de R$ 5.966,12 (para 10/08/2021) – ID 69670587. Por diversas oportunidades, a CEF foi intimada para esclarecer se, de fato, o valor da indenização havia sido computado para amortização do saldo devedor, bem como para apresentar planilha atualizada do débito. No entanto, na última oportunidade, quedou-se inerte. Diante desse cenário, considerando a situação relatada pela ré acerca da dificuldade em adimplir o débito à vista, seu interesse no parcelamento e, especialmente, em razão da evidente natureza social do programa de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, reporto-me aos fundamentos da decisão ID 38287909, para mais uma vez consignar que a adoção de qualquer medida judicial coercitiva somente se justifica após esgotadas as tentativas de composição amigável. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reintegração de posse formulado pela autora. Remetam-se os autos à Central de Conciliação para verificação de possibilidade de celebração de novo acordo entre as partes, considerando a morte do coarrendatário GERALDO, o qual possuía maior percentual (65,19%) na composição da renda, conforme contrato ID 38037177. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/05/2022, 00:00

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