Procedimento Comum Cível 5003267-64.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003267-64.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 15:47

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745, SAMIRELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SP508948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 12 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:54

Mero expediente

12/11/2025, 14:45

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745, SAMIRELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SP508948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 27 de outubro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:11

Mero expediente

27/10/2025, 13:37

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745, SAMIRELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SP508948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Indeferido o pedido quanto à cessão fiduciária de direitos em garantia, nos termos da decisão ID 321832095, o terceiro interessado (cessionário) noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5014202-32.2024.4.03.0000 (IDs 327661662 e seguintes). A tutela recursal foi indeferida (ID 328931136), e ao final, homologado o requerimento de desistência formulado pelo agravante (IDs 359765989 e 359765990). CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em petição conjunta (ID 330029621), acordam a liberação dos valores para quitação da cédula de crédito bancário nº 29297323, e requerem o levantamento dos valores. O cessionário regularizou sua representação processual nos autos (IDs 350963923 e 350963926), em cumprimento ao despacho ID 350394554. Foi expedido o ofício de transferência eletrônica referente ao montante principal (ID 359977416). O Banco do Brasil informa a impossibilidade de cumprimento do ofício, pois não consta da requisição de pagamento as informações sobre os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (D 362468111). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se o indeferimento da cessão fiduciária de direitos em garantia (ID 321832095), nos seguintes termos: "A cessão fiduciária tem por objeto direito creditório decorrente do ofício precatório 00203168820234039900, expedido nos autos do processo nº 5003267-64.2018.4.03.6103, no valor de R$ 70.106,93 (setenta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), atualizado para 10.2023 (ID 305917931 – fls. 19), para garantia do título Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323 (“CCB”), originalmente emitida em favor de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ sob nº 34.337.707/0001-00) (“Credor Originário”) e que, mediante termo de endosso em preto, o fiduciário tornou-se endossatário e sucessor legal de todos os direitos, valores e benefícios da CCB em substituição ao Credor Originário. Note-se que não foi juntado aos autos o título originário (Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323) e de seus eventuais aditamentos. No caso, portanto, não se trata de simples cessão de crédito em requisição de pagamento (PRC), mas sim de cessão fiduciária de direitos em garantia, em que há transmissão, ao credor-fiduciário, em caráter limitado e resolúvel do bem. Ademais, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca a titularidade do terceiro interessado nos créditos decorrentes do pagamento do ofício precatório, bem como de seu valor, haja vista que a cedente informou nas petições de IDs 308313902 e 313048503 que a cessão abrange tão somente uma parte dos honorários advocatícios contratuais de que é beneficiária, ao informar que “ao atingir a data do vencimento da respectiva cessão (31/12/2024), o montante transferido (honorários contratuais de R$ 35.132,70), já acrescido de juros e correção monetária, não atingirá o total do crédito dos advogados cedentes (R$ 51.777,10)”. Entretanto, no contrato de cessão (ID 305917931 – fls. 5), dispõe em seu item 3.3. (Valor da Garantia), que “na presente data, os Direitos Cedidos Fiduciariamente não apresentam qualquer fluxo de recebíveis. Não obstante, o Fiduciante declara, para os fins desde deste Contrato e da regulamentação em vigor, que o valor dos Direitos Cedidos Fiduciariamente, data-base de 10/2023, é equivalente a R$ 70.106,93 (setenta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), em termos nominais projetados”." (ID 321832095) Não obstante a manifestação conjunta dos interessados acerca dos valores cabíveis a cada um, em suposta quitação à Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323, este juízo é incompetente para análise dos termos e condições da cessão realizada, além da validade, exigibilidade e titularidade do crédito originário, conforme o disposto no artigo 109 da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono o recente julgado, cuja fundamentação adoto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS VALORES AO CESSIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a homologação de cessão fiduciária de crédito oriundo de precatório previdenciário, sob o fundamento de que o crédito foi oferecido apenas em garantia de operação de mútuo bancário e não implicou transferência da titularidade ao cessionário. O agravante pleiteia a habilitação da cessão e, subsidiariamente, a manutenção dos valores depositados à disposição do juízo até decisão final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório pode ser homologada para fins de transferência direta dos valores ao cessionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão fiduciária não implica a transferência da titularidade do crédito, mas apenas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para quitação da dívida, não se equiparando à cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A homologação da cessão fiduciária exigiria a intervenção judicial para intermediação da transferência dos valores depositados no precatório diretamente ao cessionário, o que não se compatibiliza com a sistemática constitucional de cessão de precatórios. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de outros tribunais reitera que a cessão fiduciária de crédito previdenciário não autoriza a transferência automática dos valores ao cessionário, sendo a homologação judicial indevida. A análise de eventuais conflitos decorrentes do contrato de cessão fiduciária deve ser feita em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário decidir sobre a relação contratual entre cedente e cessionário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório não altera sua titularidade nem autoriza a transferência direta dos valores ao cessionário. A homologação judicial de cessão fiduciária não se confunde com a cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A análise de eventuais litígios contratuais entre cedente e cessionário deve ocorrer em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário intervir na relação privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Resolução CJF nº 822/2023, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, AI nº 5025972-22.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, julgado em 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI nº 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, julgado em 12/12/2024; TRF3, 9ª Turma, AI nº 5021264-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, julgado em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5032778-46.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, julgado em 04/12/2024. (TRF-3 - AI: 50002037520254030000, Relator.: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/07/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/07/2025) Outrossim, o instrumento de procuração outorgado pelo cessionário não prevê a outorga poder para a formalização de acordos, o qual sequer está assinado fisicamente pela advogada. Por conseguinte, os valores serão destinados à beneficiária RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 Diante do exposto: 1. Mantenho o indeferimento do pedido de homologação da cessão fiduciária de direitos em garantia. 2. Expeça-se ofício à instituição financeira depositária, no caso Banco do Brasil para: 2.1. transferência do montante total depositado na conta 5000124048628 (ID 321823047) em favor da beneficiária RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 327067296 - BANCO: Brasil, AGÊNCIA: 0175-9, CONTA CORRENTE: 115.109-6, CNPJ: 24.299.177/0001-07), sem retenção de imposto de renda, tendo em vista ser optante do Simples Nacional (ID 327067298). 2.2. transferência do valor depositado na conta 5000124048629 (ID 321823047) em favor do beneficiário FERNANDO KLEMBA GOBBI (ID 327067296 - CONTA CORRENTE: 01.002.887-2; BANCO: Santander; AGÊNCIA: 3845, CPF: 392.257.058-59). Eventual retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. 3. Expeça-se ofício de transferência eletrônica. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 4. Em seguida, intime-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Confirmadas as transferências, e em caso de inexistência de novos requerimentos, arquive-se o feito. Intimem-se.

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745, SAMIRELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SP508948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Indeferido o pedido quanto à cessão fiduciária de direitos em garantia, nos termos da decisão ID 321832095, o terceiro interessado (cessionário) noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5014202-32.2024.4.03.0000 (IDs 327661662 e seguintes). A tutela recursal foi indeferida (ID 328931136), e ao final, homologado o requerimento de desistência formulado pelo agravante (IDs 359765989 e 359765990). CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em petição conjunta (ID 330029621), acordam a liberação dos valores para quitação da cédula de crédito bancário nº 29297323, e requerem o levantamento dos valores. O cessionário regularizou sua representação processual nos autos (IDs 350963923 e 350963926), em cumprimento ao despacho ID 350394554. Foi expedido o ofício de transferência eletrônica referente ao montante principal (ID 359977416). O Banco do Brasil informa a impossibilidade de cumprimento do ofício, pois não consta da requisição de pagamento as informações sobre os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (D 362468111). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se o indeferimento da cessão fiduciária de direitos em garantia (ID 321832095), nos seguintes termos: "A cessão fiduciária tem por objeto direito creditório decorrente do ofício precatório 00203168820234039900, expedido nos autos do processo nº 5003267-64.2018.4.03.6103, no valor de R$ 70.106,93 (setenta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), atualizado para 10.2023 (ID 305917931 – fls. 19), para garantia do título Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323 (“CCB”), originalmente emitida em favor de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ sob nº 34.337.707/0001-00) (“Credor Originário”) e que, mediante termo de endosso em preto, o fiduciário tornou-se endossatário e sucessor legal de todos os direitos, valores e benefícios da CCB em substituição ao Credor Originário. Note-se que não foi juntado aos autos o título originário (Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323) e de seus eventuais aditamentos. No caso, portanto, não se trata de simples cessão de crédito em requisição de pagamento (PRC), mas sim de cessão fiduciária de direitos em garantia, em que há transmissão, ao credor-fiduciário, em caráter limitado e resolúvel do bem. Ademais, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca a titularidade do terceiro interessado nos créditos decorrentes do pagamento do ofício precatório, bem como de seu valor, haja vista que a cedente informou nas petições de IDs 308313902 e 313048503 que a cessão abrange tão somente uma parte dos honorários advocatícios contratuais de que é beneficiária, ao informar que “ao atingir a data do vencimento da respectiva cessão (31/12/2024), o montante transferido (honorários contratuais de R$ 35.132,70), já acrescido de juros e correção monetária, não atingirá o total do crédito dos advogados cedentes (R$ 51.777,10)”. Entretanto, no contrato de cessão (ID 305917931 – fls. 5), dispõe em seu item 3.3. (Valor da Garantia), que “na presente data, os Direitos Cedidos Fiduciariamente não apresentam qualquer fluxo de recebíveis. Não obstante, o Fiduciante declara, para os fins desde deste Contrato e da regulamentação em vigor, que o valor dos Direitos Cedidos Fiduciariamente, data-base de 10/2023, é equivalente a R$ 70.106,93 (setenta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), em termos nominais projetados”." (ID 321832095) Não obstante a manifestação conjunta dos interessados acerca dos valores cabíveis a cada um, em suposta quitação à Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323, este juízo é incompetente para análise dos termos e condições da cessão realizada, além da validade, exigibilidade e titularidade do crédito originário, conforme o disposto no artigo 109 da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono o recente julgado, cuja fundamentação adoto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS VALORES AO CESSIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a homologação de cessão fiduciária de crédito oriundo de precatório previdenciário, sob o fundamento de que o crédito foi oferecido apenas em garantia de operação de mútuo bancário e não implicou transferência da titularidade ao cessionário. O agravante pleiteia a habilitação da cessão e, subsidiariamente, a manutenção dos valores depositados à disposição do juízo até decisão final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório pode ser homologada para fins de transferência direta dos valores ao cessionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão fiduciária não implica a transferência da titularidade do crédito, mas apenas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para quitação da dívida, não se equiparando à cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A homologação da cessão fiduciária exigiria a intervenção judicial para intermediação da transferência dos valores depositados no precatório diretamente ao cessionário, o que não se compatibiliza com a sistemática constitucional de cessão de precatórios. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de outros tribunais reitera que a cessão fiduciária de crédito previdenciário não autoriza a transferência automática dos valores ao cessionário, sendo a homologação judicial indevida. A análise de eventuais conflitos decorrentes do contrato de cessão fiduciária deve ser feita em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário decidir sobre a relação contratual entre cedente e cessionário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório não altera sua titularidade nem autoriza a transferência direta dos valores ao cessionário. A homologação judicial de cessão fiduciária não se confunde com a cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A análise de eventuais litígios contratuais entre cedente e cessionário deve ocorrer em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário intervir na relação privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Resolução CJF nº 822/2023, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, AI nº 5025972-22.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, julgado em 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI nº 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, julgado em 12/12/2024; TRF3, 9ª Turma, AI nº 5021264-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, julgado em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5032778-46.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, julgado em 04/12/2024. (TRF-3 - AI: 50002037520254030000, Relator.: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/07/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/07/2025) Outrossim, o instrumento de procuração outorgado pelo cessionário não prevê a outorga poder para a formalização de acordos, o qual sequer está assinado fisicamente pela advogada. Por conseguinte, os valores serão destinados à beneficiária RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 Diante do exposto: 1. Mantenho o indeferimento do pedido de homologação da cessão fiduciária de direitos em garantia. 2. Expeça-se ofício à instituição financeira depositária, no caso Banco do Brasil para: 2.1. transferência do montante total depositado na conta 5000124048628 (ID 321823047) em favor da beneficiária RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 327067296 - BANCO: Brasil, AGÊNCIA: 0175-9, CONTA CORRENTE: 115.109-6, CNPJ: 24.299.177/0001-07), sem retenção de imposto de renda, tendo em vista ser optante do Simples Nacional (ID 327067298). 2.2. transferência do valor depositado na conta 5000124048629 (ID 321823047) em favor do beneficiário FERNANDO KLEMBA GOBBI (ID 327067296 - CONTA CORRENTE: 01.002.887-2; BANCO: Santander; AGÊNCIA: 3845, CPF: 392.257.058-59). Eventual retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. 3. Expeça-se ofício de transferência eletrônica. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 4. Em seguida, intime-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Confirmadas as transferências, e em caso de inexistência de novos requerimentos, arquive-se o feito. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O 1. ID 327067296: Verifica-se dos autos que a questão controvertida se restringe apenas aos valores referentes aos honorários contratuais destacados. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o levantamento do valor líquido decorrente do pagamento do Ofício Requisitório nº 20220260419 – Precatório nº 20230020316, referente ao beneficiário FERNANDO KLEMBA GOBBI, isto é, após a provisão do imposto de renda, a ser retido na fonte, em nome deste, conforme normativos referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), informado no requisitório, cujo valor se encontra depositado à ordem deste Juízo, na conta 5000124048629 (ID 321823047). 1.2. Expeça-se ofício de transferência eletrônica, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 327067296. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 1.3. Em seguida, intime-se o interessado para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valor deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após o cumprimento do item 1 deste despacho, intime-se o terceiro interessado (cessionário) para regularizar a sua representação processual, haja vista que a procuração juntada aos autos (ID 305917933) foi outorgada com prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir da data do mandato (30.05.2023) e a petição de ID 330029621, foi protocolada em 27.06.2024, bem como deverá, se o caso, ratificar o teor da referida petição, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de não conhecimento do pedido. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidos e transmitidos ao E. TRF3 ofícios requisitórios (PRC e RPV) para pagamento dos atrasados à parte exequente e honorários advocatícios (ID 275994972). Foi comunicado o pagamento do ofício requisitório (RPV) referente aos honorários advocatícios e a parte exequente intimada (ID 286260321). A parte exequente informou que os valores referentes à verba de sucumbência fá foi depositado na conta da sociedade de advogados e manifestou ciência do sobrestamento do feito (ID 288792746). Os autos foram remetidos ao arquivo sobrestado (ID 291727403). CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (cessionário) noticiou nos autos a ocorrência de cessão fiduciária de direito em garantia, realizada por Rubineia Campos Sociedade de Advogados – CNPJ 24.299.177/0001-07 (cedente), beneficiária dos honorários contratuais destacados no Precatório nº 0020316-88.2023.4.03.9900, objeto da cessão, e requereu a expedição de ofício ao E. TRF3 para que os valores sejam colocados à disposição do Juízo (ID 305917929). Foi determinado a inclusão da cessionária no sistema processual como terceiro interessado, a intimação das partes para manifestação e comunicação ao E. TRF3 para que o valor referente ao ofício transmitido seja colocado à disposição deste Juízo (ID 306066317). O E. TRF3 comunicou a este juízo que foram realizadas às retificações do respectivo registro no sistema Prc Eletrônico e banco de dados, relativamente à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (ID 306582508 e seguintes). A União Federal, com ressalva, não se opôs à cessão do crédito comunicada (ID 306774759). Maria Rubineia de Campos e Carlos Alberto Fernandes, ratificaram a cessão parcial do precatório, e ressaltou que a cessão abrangeu tão somente uma parte dos honorários advocatícios contratuais e que tal cessão não afetou o valor principal, bem como a expedição de alvará judicial para levantamento de valores (IDs 308313902 e 313048503). Foi comunicado nos autos o pagamento do ofício precatório (ID 321823020). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que Rubineia Campos Sociedade de Advogados – CNPJ 24.299.177/0001-07 (cedente), cedeu direitos creditórios referentes aos honorários contratuais destacados em ofício precatório de que é beneficiária, para CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (fiduciário), por Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia (ID 305917931). A cessão fiduciária tem por objeto direito creditório decorrente do ofício precatório 00203168820234039900, expedido nos autos do processo nº 5003267-64.2018.4.03.6103, no valor de R$ 70.106,93 (setenta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), atualizado para 10.2023 (ID 305917931 – fls. 19), para garantia do título Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323 (“CCB”), originalmente emitida em favor de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ sob nº 34.337.707/0001-00) (“Credor Originário”) e que, mediante termo de endosso em preto, o fiduciário tornou-se endossatário e sucessor legal de todos os direitos, valores e benefícios da CCB em substituição ao Credor Originário. Note-se que não foi juntado aos autos o título originário (Cédula de Crédito Bancário de nº 29297323) e de seus eventuais aditamentos. No caso, portanto, não se trata de simples cessão de crédito em requisição de pagamento (PRC), mas sim de cessão fiduciária de direitos em garantia, em que há transmissão, ao credor-fiduciário, em caráter limitado e resolúvel do bem. Ademais, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca a titularidade do terceiro interessado nos créditos decorrentes do pagamento do ofício precatório, bem como de seu valor, haja vista que a cedente informou nas petições de IDs 308313902 e 313048503 que a cessão abrange tão somente uma parte dos honorários advocatícios contratuais de que é beneficiária, ao informar que “ao atingir a data do vencimento da respectiva cessão (31/12/2024), o montante transferido (honorários contratuais de R$ 35.132,70), já acrescido de juros e correção monetária, não atingirá o total do crédito dos advogados cedentes (R$ 51.777,10)”. Entretanto, no contrato de cessão (ID 305917931 – fls. 5), dispõe em seu item 3.3. (Valor da Garantia), que “na presente data, os Direitos Cedidos Fiduciariamente não apresentam qualquer fluxo de recebíveis. Não obstante, o Fiduciante declara, para os fins desde deste Contrato e da regulamentação em vigor, que o valor dos Direitos Cedidos Fiduciariamente, data-base de 10/2023, é equivalente a R$ 70.106,93 (setenta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), em termos nominais projetados”. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido do terceiro interessado quanto à cessão fiduciária de direitos em garantia. 2. Intime-se a parte autora/exequente e RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, beneficiários do ofício precatório, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecerem dados do banco, agência e conta bancária, além de nome completo e CPF/CNPJ do titular da mesma, a fim possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores depositados à ordem deste Juízo. A fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, as partes beneficiárias dos valores deverão informar, expressamente e no mesmo prazo, dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. Ficam as partes cientificadas, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. 3. Informado os dados bancários e sem interposição de eventual recurso, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se as partes interessadas para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pelas partes interessadas, competindo as mesmas manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista neste item 4. 4. Comprovado o levantamento/transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a União requer a revogação da gratuidade da justiça e o pagamento de R$ 3.210,78 (três mil e duzentos e dez reais e setenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais (ID 246404072). Requer, ainda, caso não haja o pagamento voluntário, que o depósito referente ao ofício requisitório emitido em favor da parte autora/exequente seja expedido com a anotação de que o seu levantamento/liberação somente se dê por ordem do juízo. A parte autora/exequente manifestou sobre a petição da União (ID 247253411) e requereu que seja mantido o benefício da justiça gratuita e a retificação do nome da sociedade de advogados nos ofícios requisitórios, em razão de alterações contratuais. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 98, § 3º, e art. 514, ambos do Código de Processo Civil, as obrigações dos beneficiários da justiça gratuita, decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Portanto, se faz necessário que o credor demonstre a alteração fática que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade na fase de conhecimento. No caso dos autos, o credor apenas alegou que a parte autora está reformada, recebendo soldo/vencimento mensal fixo, e que levantará uma quantia substancial decorrente do processo, por meio de precatório. Não trazendo aos autos outros elementos ou documentos. A simples alegação de que a parte autora está recebendo soldo/vencimento mensal fixo, bem como de que receberá valor substancial decorrente de atrasados devidos, de natureza alimentar, decorrentes da mora do executado, não é suficiente para elidir a situação de hipossuficiência financeira reconhecida na fase de conhecimento. Nesse sentido, jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja fundamentação adoto: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Recebimento pela parte de valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita que não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. II - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5012677-20.2021.4.03.0000. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. RELATORC. TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 01/02/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 98, § 3.º, DO CPC. RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL. INSUFICIENTE PARA ELIDIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. - O recebimento dos valores atrasados devidos pelo INSS, que constituem verbas de natureza alimentar, decorrentes da mora do executado, não tem o condão de elidir a situação de hipossuficiência financeira outrora reconhecida no processo judicial. - Diante da falta de prova de outras conjunturas que poderiam comprovar que a situação de insuficiência de recursos da segurada que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, o benefício deve ser mantido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5010422-89.2021.4.03.0000. RELATORA: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) Destarte, não restou comprovada situação diversa do momento em que foi concedido o benefício à parte autora, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça deverá ser mantido. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça e mantida, portanto, a suspensão da execução dos valores decorrentes da sucumbência. 2. Outrossim, em face da informação da alteração da razão social da sociedade de advogados, os ofícios requisitórios, referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, deverão constar a nova razão social da sociedade de advogados, isto é, Rubineia Campos Sociedade de Advogados (IDs 247253411, 245276582 e 247253953). 3. Expeça(m)-se os ofício(s) requisitório(s), nos termos da decisão ID 245276582, observado o item 2 desta decisão. Intimem-se.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO KLEMBA GOBBI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003267-64.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 206.710,00 (duzentos e seis mil e setecentos e dez reais), atualizados para 04.2021 (ID 53225044 e 5322490). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 56575357). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 174.602,16 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos e dois reais e dezesseis centavos), atualizados para 04.2021. A parte exequente concordou com os cálculos da União e requereu a sua homologação, bem como o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados (ID 64854279). É a síntese do necessário. Decido. Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal e a expedição do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados Campos e Martins Sociedade de Advogados, OAB 17.272 e CNPJ 24.299.177/0001-07, como pleiteado (ID 64854279), nos termos do art. 85, § 15, do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (IDs 9404742 – fls. 25, 9404746 – fls. 13/15, 64854548, 64854810 e 64854819). Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, §8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado. Outrossim, nos termos da petição ID 64854279, a parte exequente renunciou parcialmente ao seu crédito após a impugnação da executada. Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela União, para fixar o valor de R$ 174.602,16 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos e dois reais e dezesseis centavos), atualizados para 04.2021 (ID 56575368). Desse valor, R$ 172.590,32 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos), referem-se ao valor principal, e R$ 2.011,84 (dois mil e onze reais e oitenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.210,78 (três mil e duzentos e dez reais e setenta e oito centavos), com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 9404746 – fls. 19), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. Intime-se. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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