Procedimento Comum Cível 0003277-09.2012.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003277-09.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2024, 15:11

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam autorizados os servidores desta Vara Federal a, independentemente de despacho judicial, a: 1) expedir certidões cartorárias de feitos em tramitação ou já arquivados no juízo, quando solicitadas por outros órgãos judiciários, observadas o disposto no artigo 189 Código de Processo Civil e na Resolução CJF nº 58/2009, hipóteses em que a solicitação deverá ser submetida à apreciação judicial. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos; 2) expedir certidões em geral (objeto e pé, homonímia, informação de procuração nos autos para fins de levantamento de RPV/PRC, etc.) relativas a feitos que tramitem sem restrição de publicidade, solicitadas pelas partes e pessoas interessadas, independentemente de pedido escrito, mediante o recolhimento das custas respectivas, as quais deverão ser lavradas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo casos de comprovada urgência; 3) expedir certidões em geral nos feitos que tramitem sob sigilo, quando requeridas pela parte e seu advogado constituído, remetendo-se à deliberação judicial o requerimento de certidão em feitos sigilosos (segredo de justiça) formulado por terceiros. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003277-09.2012.4.03.6103

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003277-09.2012.4.03.6103

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:40

Por decisão judicial

21/06/2023, 12:15

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003277-09.2012.4.03.6103

08/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2023, 14:47

Recebimento

09/02/2023, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003277-09.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente concordou com o cumprimento da obrigação de fazer (revisão da RMA), informada pelo INSS (ID 48428148) e apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos, no valor total de R$ 345.063,72 (trezentos e quarenta e cinco mil e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizados para 04.2021. E requereu a intimação do INSS para apresentar os seus cálculos de liquidação (ID 53030985). O INSS apresentou os cálculos em liquidação do julgado, como se fosse execução invertida, no valor de R$ 343.975,89 (trezentos e quarenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reias e oitenta e nove centavos), atualizado para 06/2021, (IDs 55467374 e 55467375). A parte exequente concordou com os valores encontrados até março de 2021 (sic), como detalhados nas planilhas de cálculos da contadoria do INSS e requereu a sua homologação e quanto ao pagamento dos atrasados judiciais, requereu a concessão do direito de preferência conforme o § 2º do art. 100 da Constituição Federal (ID 56281780). Foi determinada a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC e, após, vista ao exequente (ID 242232963). O INSS concordou com os valores apresentados pela exequente e requereu a homologação da conta (ID 243005734). A exequente reiterou sua total e plena concordância com o valor de R$ 324.559,77 para a data de 06.2021 e requereu o envio para pagamento por precatório (ID 242786925). É a síntese do necessário. Decido. O direito de preferência disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal foi regulamentado pelo E. CNJ por meio da Resolução nº 115/2010, que, posteriormente, foi substituída pela Resolução nº 303/2019. A Resolução CNJ nº 115/2010, assim disciplinava o tema: “Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do art. 100 da CF será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.” E a Resolução CNJ nº 303/2019, que revogou a Resolução CNJ nº 115/2010, dispôs: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3º Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Efeito suspenso pela ADI nº 6556 MC/DF) § 4º A expedição e pagamento da requisição judicial de que trata o § 3º deste artigo observará o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2011, no art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. § 5º Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem cronológica de sua apresentação. § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o ofício precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção e comunicará ao presidente do tribunal sobre a apresentação do pedido e seu eventual deferimento, solicitando a dedução do valor fracionado. (Efeito suspenso pela ADI nº 6556 MC/DF) § 8º Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e b) nos demais casos, o pagamento demanda pedido ao presidente do tribunal, que poderá delegar ao juízo da execução a análise da condição de beneficiário portador de doença grave ou com deficiência.” No âmbito da Justiça Federal, o E. CJF emitiu a Resolução nº CJF 458/2017, com as alterações trazidas pela Resolução nº CJF 670/2020, que dentre outras alterações disciplinou os procedimentos para a requisição da parcela superpreferencial, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019. Sobre o tema, contudo, foi proferida decisão na ADI 6556-DF, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos termos seguintes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental. O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3. Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. (STF, NÚMERO ÚNICO: 0103064-39.2020.1.00.0000, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.556, DISTRITO FEDERAL, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, DATA: 18.12.2020, Publicação, DJE nº 1, divulgado em 07.01.2021) Diante da suspensão dos efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o E. CJF também suspendeu a eficácia do art. 14 e do § 2º do art. 19-A, ambos da Resolução nº CJF 458/2017, que trata sobre a requisição de parcela superpreferencial, por meio da Resolução nº CJF 691/2021. 1. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório de parcela superpreferencial. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se a parte exequente renunciou parcialmente ao seu crédito (ID 242786925). 2. Diante do exposto, ante a concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, para fixar o valor de R$ 343.975,89 (trezentos e quarenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reias e oitenta e nove centavos), atualizado para 06/2021, (ID 55467375). Desse valor, R$ 324.559,72 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), referem-se ao valor principal, e R$ 19.416,17 (dezenove mil e quatrocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Sem honorários nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. 3.Intimem-se. 4.Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 5.Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 6.Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 7.Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 8.Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APPARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003277-09.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente concordou com o cumprimento da obrigação de fazer (revisão da RMA), informada pelo INSS (ID 48428148) e apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos, no valor de R$ 324.321,09 (trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e um reais e nove centavos), referentes aos atrasados, e R$ 20.742,63 (vinte mil e setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais, o que totaliza o valor de R$ 345.063,72 (trezentos e quarenta e cinco mil e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizados para 04.2021 (ID 53030985 - fls. 3 a 5). O INSS apresentou os cálculos em liquidação do julgado, como se fosse execução invertida, no valor de R$ 343.975,89 (trezentos e quarenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reias e oitenta e nove centavos), atualizado para 06.2021, (IDs 55467374 e 55467375). A parte exequente concordou com os valores encontrados até março de 2021 (sic), como detalhados nas planilhas de cálculos da contadoria do INSS e requereu a sua homologação e quanto ao pagamento dos atrasados judiciais, requereu a concessão do direito de preferência conforme o § 2º do art. 100 da Constituição Federal (ID 56281780). É a síntese do necessário. Apesar da parte autora ter informado que concorda “plenamente com todos os valores encontrados até março de 2021, como detalhados na Planilha de Cálculos da Contadoria do INSS, principalmente com o valor final dos atrasados judiciais da parte Autora, no importe total de R$ 324.559,72 e Honorários sucumbenciais no importe de R$ 19.416,17 na data de março de 2021”, verifica-se que a concordância, em verdade, foi parcial, haja vista que os cálculos apresentados pelo INSS, foram atualizados até 06.2021 (ID 55467375). Outrossim, o INSS não foi intimado nos termos do art. 535 do CPC, apesar da parte executada ter apresentados seus cálculos (ID 53030985 - fls. 3 a 5). 1. Diante do exposto, determino a intimação do INSS nos termos do art. 535 do CPC, quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, dê-se vista a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso o INSS ratifique os cálculos apresentados (ID 55467375), e mantida a divergência apresentada pela parte exequente, remetam-se os autos à contadoria judicial para análise das contas apresentadas pelas partes, observando-se que o título judicial transitado em julgado determina a aplicação da Resolução 134 do CJF. Deverá apresentar em seu parecer o comparativo dos cálculos para as mesmas datas indicadas pelas partes e conforme o título executivo. Os cálculos deverão ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com o retorno, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, abra-se conclusão.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APPARECIDA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: OLIVIO AMADEU CHRISTOFOLETTI - SP71645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003277-09.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se a PSF para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, incluindo os honorários sucumbenciais. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora. Prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte autora deverá oferecer sua conta de liquidação (artigo 534 do CPC), a fim de intimar a executada (art. 535 do CPC). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, se necessário, intime-se o executado (art. 535 do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Sem impugnação do executado, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 11 da Resolução nº 405/2016, de 09/06/2016, do E. Conselho da Justiça Federal. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico "www.trf3.jus.br", na aba "Requisições de Pagamento". 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora (art. 42 da Resolução supramencionada). Nos termos do parágrafo primeiro do art. 41 da mesma Resolução, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários", com as ressalvas previstas no parágrafo segundo. 7. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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