Petição Cível 5000483-94.2022.4.03.6323 - TRF3

Petição Cível 5000483-94.2022.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 17:41

Publicação

25/01/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANA APARECIDA WENCESLAU Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI - SP452195 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. sentença proferida por este juízo, fica a parte autora, por este ato, intimada do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos supra, ficando ciente de que as requisições de pagamento são depositadas em conta de titularidade do próprio beneficiário para levantamento independentemente da expedição de alvará, o saque do numerário depositado deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) e que eventuais requerimentos ao Juízo deverão ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. OURINHOS, 17 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000483-94.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

19/01/2023, 00:00

Recebimento

15/11/2022, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:18

Publicação

08/11/2022, 00:18

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

07/11/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA APARECIDA WENCESLAU Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI - SP452195 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS e a expressa concordância da parte autora, homologo a transação e, como consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Determino ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência da LOAS (Lei nº 8.742/93), com DIB em 12/07/2021, data de início do pagamento (DIP) em 01/11/2022 e o pagamento de atrasados no valor de R$ 18.422,40 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), por RPV. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: a) Nome do beneficiário: ROSANA APARECIDA WENCESLAU; b) CPF: 407.230.658-45; c) Benefício concedido: amparo assistencial à pessoa com deficiência da LOAS (Lei nº 8.742/93); d) DIB (Data de Início do Benefício): 12/07/2021; e) DIP (Data de início de pagamento): 01/11/2022; f) RMI (Renda Mensal Inicial): um salário mínimo. Tratando-se de homologação de acordo e sendo evidente o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após: I) oficie-se à CEAB-DJ para que, em 15 dias, comprove nos autos a implantação do benefício; II) expeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 18.422,40 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), sem outras formalidades, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais; III) demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000483-94.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. REP

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 13:33

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/11/2022, 13:11

Homologação de Transação

03/11/2022, 19:23

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:14

Publicação

06/10/2022, 00:14

Documentos

Ato ordinatório

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA APARECIDA WENCESLAU Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI - SP452195 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS e a expressa concordância da parte autora, homologo a transação e, como consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Determino ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência da LOAS (Lei nº 8.742/93), com DIB em 12/07/2021, data de início do pagamento (DIP) em 01/11/2022 e o pagamento de atrasados no valor de R$ 18.422,40 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), por RPV. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: a) Nome do beneficiário: ROSANA APARECIDA WENCESLAU; b) CPF: 407.230.658-45; c) Benefício concedido: amparo assistencial à pessoa com deficiência da LOAS (Lei nº 8.742/93); d) DIB (Data de Início do Benefício): 12/07/2021; e) DIP (Data de início de pagamento): 01/11/2022; f) RMI (Renda Mensal Inicial): um salário mínimo. Tratando-se de homologação de acordo e sendo evidente o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após: I) oficie-se à CEAB-DJ para que, em 15 dias, comprove nos autos a implantação do benefício; II) expeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 18.422,40 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), sem outras formalidades, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais; III) demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000483-94.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. REP

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA APARECIDA WENCESLAU Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI - SP452195 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. VI. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000483-94.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. II. A parte autora requer antecipação de tutela alegando não possuir capacidade para exercer suas atividades laborais habituais, motivo por que pugna pela imediata concessão do benefício por incapacidade que lhe foi negado administrativamente pelo INSS e é perseguido nesta ação. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia médica judicial no feito, principalmente diante de análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. III. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo perícia médica para o dia 28 de setembro de 2022, às 14h, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Nova Sá, nesta cidade. IV. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perita a médica Dra. Débora Egri (CRM/SP Nº 66.278), a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes. Considerando-se que a ilustre médica perita se desloca da cidade de São Paulo até Ourinhos para realizar a perícia para a qual foi nomeada (cerca de 350km de distância), nos termos do art. 28, § 1º, III da Res.-CJF nº 305/2014 e do Anexo V da referida norma, arbitro seus honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Fica a Sra. Perita ciente do limite previsto no art. 28, §3º da Res.-CJF nº 305/2014, acrescido pela Res.-CJF nº 575/2019. Dê-se ciência à Sra. Perita, a quem caberá apresentar seu laudo no processo no prazo regulamentar. V. Intime-se a parte Cite-se e intime-se o INSS: a) da data acima designada, informando de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) para que apresente até a data da perícia cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus, etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão. VII. Ficam as partes e seus procuradores cientes, inclusive em relação aos seus assistentes técnicos, que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, somente é permitido o ingresso de qualquer pessoa nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região mediante a apresentação do cartão ou certificado nacional de vacinação contra COVID-19 (em meio digital ou físico), comprovando a vacinação completa em dose única ou segunda dose há pelo menos 15 (quinze) dias, ou teste RT-PCR e/ou teste antígeno negativo para COVID-19, desde que realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. VIII. Com a juntada do laudo médico pericial, requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão também manifestar eventual interesse em conciliar. Se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias. IX. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença. X. Quesitos únicos do Juízo Federal: Quesito 1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito 2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito 3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e de final, se for o caso)? Com base em quê o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? Quesito 4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? Quesito 5. TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito 6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito 7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Quesito 8. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 129-A, §2º, Lei nº 8.213/91). Quesito 9. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. OURINHOS, 22 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA APARECIDA WENCESLAU Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI - SP452195 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000483-94.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. II. A parte autora requer antecipação de tutela alegando preencher os requisitos constitucionais que lhe asseguram, de plano, o deferimento do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, CF/88. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia (médica e/ou social) judicial no feito, principalmente diante da análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. Ante o exposto, processe-se sem liminar. III. Antes mesmo de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio desde já como perita do juízo a Sra. Maria de Lourdes Juliano, Assistente Social inscrita no CRESS/SP nº 11.357, 9ª Região, CPF 959.121.008-63, a quem competirá diligenciar na Fazenda Lageado, s/n, Bairro Lageado, Fartura, Estado de São Paulo, e verificar a possibilidade de aferir se a autora ROSANA APARECIDA WENCESLAU, CPF nº 407.230.658-45, encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, a merecer o socorro da assistência social, desde julho/2021. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Intime-se a Sra. Perita para apresentação do laudo social no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho. IV. Fica ciente a senhora perita que durante a diligência deverá manter distanciamento adequado dos entrevistados, usar máscaras de proteção e utilizar álcool em gel nas mãos, bem como orientar a todos os ocupantes da residência periciada para que permaneçam com suas máscaras de proteção durante o ato. V. Os quesitos que deverão ser abordados no laudo (quesitos únicos do juízo) são os seguintes: 1. O periciando vive em companhia de outras pessoas sob o mesmo teto? Discriminar nomes, estados civis, idades, profissões, escolaridades, rendas (na sua falta, apontar detalhadamente os motivos), e as relações de dependência ou parentesco com o(a) autor(a) da ação. 2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel. 3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletroeletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados? A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico? 4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns. 5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar. 6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção”. 7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão da Perita sobre as condições socioeconômicas da autora e do grupo familiar em que está inserida. VI. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência da perita social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento da perita, independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade. VII. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. OURINHOS, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANA APARECIDA WENCESLAU Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI - SP452195 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I – tratando-se de ação de BPC da LOAS, para apresentar todas as indicações necessárias para a localização do endereço da parte autora a fim de viabilizar a realização do estudo social, oferecendo elementos claros, precisos e efetivos que permitam a localização da propriedade (se possível, apresentando nos autos um croqui, ainda que simplificado, com as referências necessárias), mormente quando se tratar de imóvel rural, em que comumente tem-se encontrado dificuldade de sua localização para a visita pericial. Em caso de não atendimento da emenda, fica a parte autora ciente e expressamente advertida de que, se eventual diligência da perita social no endereço declinado sem as especificações necessárias restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento da perita, independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade; II - para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de facilitar eventual contato do perito a ser nomeado para realização de estudo social, que comumente, em demandas desta natureza, precisa entrar em contato com a parte para obter informações sobre como chegar ao endereço em que será feita a diligência; III - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01). OURINHOS, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000483-94.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

14/03/2022, 00:00

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