Petição Cível 5011265-32.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5011265-32.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS LEANDRO DA SILVA SA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA - SP152131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo. Não cumprida a ordem de emenda, é medida de rigor o indeferimento da petição inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011265-32.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Observe-se que, não tendo sido saneada a irregularidade anterior, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Sem custas e honorários. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. OSASCO, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATEUS LEANDRO DA SILVA SA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA - SP152131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#A petição anexada em 21/12/2021 não cumpre a contento com o determinado. Não há mensão ao NB objeto da ação, bem como o comprovante de endereço anexado está em nome de terceiro sem declaração por este assinada atestando a residência do autor com cópia do documento de identificação ou assinatura reconhecida em cartório. Aguarde-se o cumprimento integral do despacho anterior no prazo já concedido. Int.#> OSASCO, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011265-32.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATEUS LEANDRO DA SILVA SA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA - SP152131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, porém com pedido de períodos distintos e número de benefício distintos. Era o que tinha a informar. Osasco, 18 de novembro de 2021. João Donato da Cunha Ferreira Técnico judiciário – RF 8416 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011265-32.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Tendo em vista a certidão acima, infere-se a inocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Concedo à parte autora 15 (quinze) dias para que proceda ao saneamento dos tópicos indicados no arquivo 135838906 - Outros Documentos (OUTROS DOCUMENTOS.PDF), sob pena de indeferimento da petição inicial. Regularizada a inicial, proceda a Serventia da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, proceda-se à regularização no sistema informatizado deste juizado; b) providencie a designação de data para a perícia ou audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento pertinente ao caso (se houver); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou necessidade de marcação de audiência, tornem os autos conclusos. d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. Int. OSASCO, 18 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATEUS LEANDRO DA SILVA SA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA - SP152131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, porém com pedido de períodos distintos e número de benefício distintos. Era o que tinha a informar. Osasco, 18 de novembro de 2021. João Donato da Cunha Ferreira Técnico judiciário – RF 8416 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011265-32.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Tendo em vista a certidão acima, infere-se a inocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Concedo à parte autora 15 (quinze) dias para que proceda ao saneamento dos tópicos indicados no arquivo 135838906 - Outros Documentos (OUTROS DOCUMENTOS.PDF), sob pena de indeferimento da petição inicial. Regularizada a inicial, proceda a Serventia da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, proceda-se à regularização no sistema informatizado deste juizado; b) providencie a designação de data para a perícia ou audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento pertinente ao caso (se houver); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou necessidade de marcação de audiência, tornem os autos conclusos. d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. Int. OSASCO, 18 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2021, 12:31

Publicação

22/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS LEANDRO DA SILVA SA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA - SP152131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista o VALOR da causa (R$ 10.560,00), bem como a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento de demandas cujo valor da ação seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 10.259/2001, artigo 3º, caput), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, em favor do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo recursal sem notícia de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto pela parte, ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de praxe, devendo ser observado o domicílio da parte autora e dando-se baixa na distribuição. 3. Observo, ademais, que o feito foi endereçado ao Juizado Especial Federal. 4. Deverá a Secretaria, antes da remessa dos autos ao JEF, proceder a retificação da autuação, excluindo-se as anotações referente ao Juízo 100% digital (objeto e prioridade). Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 20 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011265-32.2021.4.03.6183

21/09/2021, 00:00

Incompetência

20/09/2021, 12:54

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 11:32

Recebimento

19/09/2021, 10:17

Remessa (outros motivos)

19/09/2021, 10:17

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

19/09/2021, 10:11

Recebimento

17/09/2021, 11:55

Distribuição (sorteio)

17/09/2021, 11:55

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Distribuição (sorteio)