Procedimento Comum Cível 5000231-85.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000231-85.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:51

Baixa Definitiva

03/07/2023, 13:55

Trânsito em julgado

03/07/2023, 13:54

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REGIS MALUF PALOMBO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO - SP206742, MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD - SP246875, PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-85.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação condenatória, ajuizada em 26/01/2021, na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de valores reconhecidos em processo administrativo a título de abono de permanência. Com a inicial, vieram os documentos de ID 44530367 a 44530655. Sob o ID 46343385 foi apreciado o pedido de tutela de urgência, que restou indeferido. Regularmente citada a ré apresentou contestação com proposta de acordo (ID 248971296, instruída com os documentos de ID 248971297 a 248973665). Determinada a manifestação do autor acerca da contestação (ID 252210912). O autor se manifesta sob o ID 263564892 exarando sua desistência acerca do prosseguimento da demanda, asseverando que o pedido foi atendido na esfera administrativa. Sob o ID 278060235 a ré foi instada a se manifestar acerca do posicionamento do autor acerca do não prosseguimento da demanda. Anuência da ré sob o ID 281668052. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do exposto e considerando o pleito formulado pelo autor (ID 263564892) devidamente anuido pela ré (ID 281668052), HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Deixo de cominar condenação em honorários em razão da particularidade do caso, notadamente o lapso decorrido entre a data do ajuizamento da ação (26/01/2021), a data em que foi obtida a pretensão na esfera administrativa (12/2021 – ID 248971300) e a data de citação da ré (21/03/2022 – ciência registrada automaticamente pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, o que demonstra a perda do objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 17:56

Desistência

27/04/2023, 17:47

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGIS MALUF PALOMBO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO - SP241857, MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD - SP246875 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 263564892: Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, manifeste-se a ré expressamente acerca do pedido de desistência do feito, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-85.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 15:12

Mero expediente

10/04/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REGIS MALUF PALOMBO Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO - SP206742, MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD - SP246875, PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-85.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação condenatória, ajuizada em 26/01/2021, na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de valores reconhecidos em processo administrativo a título de abono de permanência. Com a inicial, vieram os documentos de ID 44530367 a 44530655. Sob o ID 46343385 foi apreciado o pedido de tutela de urgência, que restou indeferido. Regularmente citada a ré apresentou contestação com proposta de acordo (ID 248971296, instruída com os documentos de ID 248971297 a 248973665). Determinada a manifestação do autor acerca da contestação (ID 252210912). O autor se manifesta sob o ID 263564892 exarando sua desistência acerca do prosseguimento da demanda, asseverando que o pedido foi atendido na esfera administrativa. Sob o ID 278060235 a ré foi instada a se manifestar acerca do posicionamento do autor acerca do não prosseguimento da demanda. Anuência da ré sob o ID 281668052. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do exposto e considerando o pleito formulado pelo autor (ID 263564892) devidamente anuido pela ré (ID 281668052), HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Deixo de cominar condenação em honorários em razão da particularidade do caso, notadamente o lapso decorrido entre a data do ajuizamento da ação (26/01/2021), a data em que foi obtida a pretensão na esfera administrativa (12/2021 – ID 248971300) e a data de citação da ré (21/03/2022 – ciência registrada automaticamente pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, o que demonstra a perda do objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGIS MALUF PALOMBO Advogado do(a) AUTOR: EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-85.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação condenatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por REGIS MALUF PALOMBO em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer que a ré pague valores reconhecidos em processo administrativo a título de abono de permanência. Afirma o autor ser ocupante de cargo efetivo de agente de policial federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Sorocaba/SP. Relata que teve reconhecido o seu direito ao abono de permanência no processo administrativo n. 08709.006372/2019-01. Assevera que o pagamento encontra-se sob a condição de “EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA O QUAL NÃO HÁ PREVISÃO NO MOMENTO”, além da informação de que “OS PAGAMENTOS NÃO SOFRERÃO NENHUM TIPO DE CORREÇÃO”, de acordo com a Portaria Conjunta SEGEP/SOF MPnº2, de novembro de 2012. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida implemente, no prazo de 60 (sessenta) dias, medidas para o efetivo pagamento dos valores reconhecidos como devidos em processo administrativo, referente ao abono de permanência do período de julho/2016 a dezembro/2019, num total de R$ 85.943,63. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo o aditamento à petição inicial (ID 44662057 ). Com relação ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, hipótese não configurada nos autos. A despeito das alegações e documentos trazidos aos autos, observo que, nesse momento de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela requerida, já que ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não se vislumbra a efetiva urgência ou ameaça concreta de dano ao autor pelo decurso do lapso temporal necessário a regular a marcha processual. Ressalte-se que o servidor nunca chegou a receber os valores pretendidos, bem como não ocorrerá diminuição nos seus vencimentos, o que poderia vir a causar prejuízo ao seu próprio sustento. Ademais, o feito demanda análise acurada de fatos e de matéria de direito, de modo que a apreciação não se mostra recomendável em sede de cognição sumária, merecendo, pois, que se efetive o contraditório, com a presença de ambas as partes no processo, dando-lhes oportunidades iguais de manifestação acerca de todo o processado. Portanto, analisando os documentos e argumentações expendidas pelo autor no que atine ao pedido principal, não vislumbro os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida. Do exposto, INDEFIRO a tutela pretendida pela parte autora. Cite-se o réu, na forma da lei. Intimem-se. SOROCABA, 1 de março de 2021.

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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