Monitória 5001912-57.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001912-57.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA APONTE Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LAURINDO PEDRO - SP268284 D E S P A C H O Ciência à exequente do resultado negativo das pesquisas no SISBAJUD e RENAJUD (ID 259578502 e ID 259579160), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001912-57.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2022, 20:13

Mero expediente

10/10/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA APONTE Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LAURINDO PEDRO - SP268284 D E S P A C H O Petição ID. 254510206: 1. Determino a decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), exceto conta salário, até o limite de R$ 195.125,66 (cento e noventa e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor atualizado da execução, indicado pela exequente. 2. Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. 3. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001912-57.2020.4.03.6100 Defiro, também, a realização de penhora, bem como o registro das restrições para transferência, licenciamento e circulação (restrição total), via RENAJUD, de veículo(s) livre(s) de restrição em seu(s) nome(s). Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. Publique-se. São Paulo, 27 de julho de 2022.

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2022, 16:46

Mero expediente

27/07/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 19:49

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA APONTE Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO LAURINDO PEDRO - SP268284 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente do decurso de prazo para o cumprimento do julgado pela parte executada, com prazo de 5 (cinco) dias para requerimentos em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 19 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001912-57.2020.4.03.6100

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 20:46

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: FLAVIA CRISTINA APONTE Advogado do(a) REU: MARCELO LAURINDO PEDRO - SP268284 S E N T E N Ç A proferida em Inspeção A Caixa Econômica Federal - CEF ajuíza em face da parte ré ação monitória, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, na qual requer a expedição de Mandado de Pagamento no valor de R$ 93.451,92, sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com a parte ré o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO - CDC), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte ré, bem como a disponibilização de cartão de crédito, cujas importâncias não foram pagas. A CEF aditou a inicial para incluir o contrato nº 1187.001.99921963-0 (Contrato de Relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços – Pessoa Física – Operação 195 – Cheque Especial Caixa CROT PF), alterando o valor da causa para R$ 108.571,59 (ID 28477866). Foi determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 33786211). Citada e intimada, a parte ré opôs Embargos à Monitória e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou, em preliminar, falta de eficácia do título, inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2160-25/2001, bem como requereu a suspensão da execução. No mérito, alega excesso do valor pretendido, em decorrência da aplicação de juros exorbitantes e da capitalização de juros. Pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela restituição do valor pago a maior e pela retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (ID 41369971). Intimada, a CEF se manifestou sobre os Embargos (ID 42552191). É o essencial. Decido. MONITÓRIA (40) Nº 5001912-57.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Ainda que não declarado expressamente no processo, a suspensão dos atos executivos da ação monitória é efeito legal e direto da oposição de embargos monitórios. Portanto, dispensável qualquer manifestação judicial sobre a matéria. Contrariamente ao defendido pela parte ré, a ação monitória não exige lastro em título ou documento dotado de exequibilidade ou eficácia, sendo suficiente a apresentação de mera prova escrita do crédito reivindicado pela parte autora. No caso, os contratos de abertura de contas, bem como de concessão de crédito e a prova de sua utilização, são os documentos que bastam para instruir a ação monitória. Portanto, não existe nenhum óbice processual ou legal ao conhecimento e julgamento do pleito da parte autora. Sem mais preliminares e questões processuais, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, não há que se falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2160-25/2001, vez que já revogada pela Lei nº 10.931/2004. Quanto a esta, a questão não é constitucional, e sim de mera legalidade em relação ao que estabelece o inciso II do artigo 7° da Lei Complementar n° 95/1998. A Lei Complementar n° 95/1998, ao não cominar nenhuma sanção de nulidade à lei que não cumprir o disposto no seu artigo 7°, estabelece expressamente que eventual inexatidão formal de texto normativo elaborado mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Não havendo afirmação nem comprovação de descumprimento do processo legislativo que resultou na Lei n° 10.931/2004, não há ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade a ser decretada. Assim, passa-se à análise dos contratos. Os documentos constantes dos autos provam que a parte ré contratou o crédito cujo saldo devedor está sendo cobrado pela autora. A Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu a prova documental, qual seja, o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, com adesão às modalidades Crédito Direto Caixa – CDC e Cheque Especial (ID 28477873), o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 28006218) e a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (ID 28006216). A ré FLAVIA CRISTINA APONTE figurou como devedora nos contratos celebrados com a CEF nas datas de 04/04/2013 e 26/02/2019. Não há nenhuma controvérsia em relação à contratação pela ré de Cartão de Crédito. Trata-se de fato afirmado pela autora, comprovado documentalmente através do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física e Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (ID 28006218 e 28006216), devidamente assinados pela parte ré em 26/02/2019, das Faturas Mensais do cartão nº 6516.59XX.XXXX.6307 (ID 28006222) e do Demonstrativo de Débito (ID 28006224), e não impugnado pela ré. Dessa forma, está provado o ajuste entre as partes exatamente nos termos cobrados pela autora. Segundo a autora, a ré deixou de cumprir com suas obrigações de adimplir os pagamentos referentes às transações realizadas com o mencionado cartão de crédito. As faturas apresentadas descrevem as compras realizadas pela ré com o cartão de crédito, a evolução do saldo devedor e os acréscimos contratuais aplicados sobre o débito pela autora. De fato, conforme os documentos, percebe-se que a ré não cumpre suas obrigações desde, pelo menos, 04/2019, o que ensejou uma evolução da dívida, estando os cálculos expressamente detalhados. Quanto à cobrança dos valores relativos à contratação de Cheque Especial, o Sistema de Histórico de Extratos apresentado no ID 28477879 comprova os créditos em conta da parte ré, a qual sequer impugnou seu recebimento. Assim, os documentos constantes dos autos provam que a parte ré contratou todos os empréstimos cujos saldos devedores estão sendo cobrados pela autora. As demais alegações da parte ré possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, é constitucional, significando que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura das memórias de cálculo apresentadas pela autora com a petição inicial revela que os juros não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. A parte ré, ao veicular nos embargos que a autora está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. Se a parte ré compreendeu os valores que lhe estão sendo cobrados e veiculou causas de pedir relativas ao excesso de cobrança, tinha plenas condições de apresentar cálculos excluindo tais valores da cobrança e discriminando os valores tidos por corretos. A petição inicial está instruída com memórias de cálculo discriminadas e atualizadas dos débitos. A parte ré não veiculou nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela autora. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos a que a ré estava submetida, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito da contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido e prática de anatocismo, não havendo qualquer valor cobrado indevidamente que deva ser restituído. O contrato, portanto, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado. Além disso, a inadimplência também enseja a possibilidade de negativação do nome do devedor, fato que sequer foi comprovado nos autos, sendo impossível se averiguar qualquer abuso por parte da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. Ante o exposto, resolvo o mérito para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face da parte ré e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 108.571,59 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em 02/2020, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos nos contratos firmados pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica alegada pela parte ré. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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