Execução Fiscal 0002196-27.2009.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0002196-27.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A, KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: SILAS ESPINOZA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002196-27.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A, KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: SILAS ESPINOZA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A, KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479-A APELADO: SILAS ESPINOZA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela que o Conselho Regional de Contabilidade ajuizou ação executiva, em MAR/2009, visando à cobrança de anuidade e multa administrativa; foi determinada a citação do executado em MAI/2009, que efetivou-se em NOV/2009, porém não foram localizados bens para penhora; em NOV/2009, o Juízo determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, ante a notícia da citação do executado e da não localização de bens para penhora, sendo o despacho disponibilizado por “Diário Eletrônico”; a parte exequente compareceu nos autos e, em petição datada de ABR/2010, requereu “a suspensão da presente execução, nos termos do disposto do artigo 40, Lei n° 6.830/80”; a suspensão do feito foi deferida, sendo disponibilizado tal despacho por “Diário Eletrônico”; em MAR/2019, o Juízo determinou a intimação da exequente, que se deu por “Diário Eletrônico”, para apresentar “eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, bem como forneça elementos capazes de ensejar o prosseguimento da execução”; em ABR/2019 a exequente compareceu nos autos alegando que “não foi intimado pessoalmente dos atos processuais, razão pela qual não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente”; em AGO/2009, foi proferida a r. sentença, que afastou a irregularidade na intimação e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. Fixou-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567); que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 569); que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 570); a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571). Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que é necessária a intimação pessoal do representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei nº 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei nº 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei, inclusive as autarquias. Neste sentir, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que os representantes judiciais dos Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal, nas execuções fiscais, Tema 580/STJ. Na hipótese vertida, cinge-se a controvérsia em se saber se a intimação que teria dado iniciou ao prazo de suspensão (e em seguida o prazo de prescrição) obedeceu, ou não, os moldes previstos no artigo 25 da Lei n. 6830/80. Com efeito, o Conselho não foi intimado pessoalmente da decisão que teria dado início ao prazo de suspensão (e em seguida o prazo de prescrição), já que a intimação se deu por publicação no “Diário Eletrônico”, quando deveria ter sido intimação pessoal (Tema 580/STJ), de modo que a r. sentença merece reforma. Neste sentir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que é necessária a intimação pessoal do representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei nº 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei nº 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei, inclusive as autarquias. 2. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que os representantes judiciais dos Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal, nas execuções fiscais. 3. Ainda, o C. STF já decidiu que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade tributária ativa, funções atribuídas por lei a essas entidades (ADI 1.717 MC, Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 4. Assim, conforme artigo 25, da Lei n° 6.830/1980, o CRF/SP, por ser autarquia, deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005385-23.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/02/2018, Intimação via sistema DATA: 15/02/2018) Por fim, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1330190/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012, cabe ressaltar que “o § 2° do art. 4° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Portanto, o instrumento da intimação eletrônica não afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal ou de vista dos autos, nas hipóteses legais previstas.”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002196-27.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em face da r. sentença que reconheceu “a prescrição do crédito constante da certidão de dívida ativa que aparelha a presente execução fiscal, a teor do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.”. Em grau recursal requer a apelante “seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, declarando-se a nulidade da sentença recorrida bem como dos atos processuais acerca dos quais não houve intimação pessoal do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Por fim, esclarece o Apelante que, em relação aos débitos de anuidades, houve remissão administrativa, remanescendo tão somente a multa administrativa, conforme planilha em anexo.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002196-27.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. DESPACHO DETERMINANDO SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO. ARTIGO 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O compulsar dos autos revela que o Conselho Regional de Contabilidade ajuizou ação executiva, em MAR/2009, visando à cobrança de anuidade e multa administrativa; foi determinada a citação do executado em MAI/2009, que efetivou-se em NOV/2009, porém não foram localizados bens para penhora; em NOV/2009, o Juízo determinou a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, ante a notícia da citação do executado e da não localização de bens para penhora, sendo o despacho disponibilizado por “Diário Eletrônico”; a parte exequente compareceu nos autos e, em petição datada de ABR/2010, requereu “a suspensão da presente execução, nos termos do disposto do artigo 40, Lei n° 6.830/80”; a suspensão do feito foi deferida, sendo disponibilizado tal despacho por “Diário Eletrônico”; em MAR/2019, o Juízo determinou a intimação da exequente, que se deu por “Diário Eletrônico”, para apresentar “eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, bem como forneça elementos capazes de ensejar o prosseguimento da execução”; em ABR/2019 a exequente compareceu nos autos alegando que “não foi intimado pessoalmente dos atos processuais, razão pela qual não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente”; em AGO/2009, foi proferida a r. sentença, que afastou a irregularidade na intimação e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 2.A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 3.É firme a jurisprudência no sentido de que é necessária a intimação pessoal do representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei nº 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei nº 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei, inclusive as autarquias. 4.O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que os representantes judiciais dos Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal, nas execuções fiscais, Tema 580/STJ. 5.O Conselho não foi intimado pessoalmente da decisão que teria dado início ao prazo de suspensão (e em seguida o prazo de prescrição), já que a intimação se deu por publicação no “Diário Eletrônico”, quando deveria ter sido intimação pessoal (Tema 580/STJ). 6.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 28/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILAS ESPINOZA em 08/02/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

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