Execução Fiscal 5000975-20.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5000975-20.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:07

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:03

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR RODRIGO SECCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA I – Relatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sobreveio notícia de pagamento do valor requisitado por este Juízo, conforme se extrai do Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor juntado aos autos (ID 340963179). Intimado a se manifestar, o exequente quedou-se silente. É o que basta. II – Fundamentação Diante da informação de quitação integral dos honorários sucumbenciais, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/12/2024, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 11:40

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CESAR RODRIGO SECCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVIII, alínea c, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, que neste ato encaminho os autos para a ciência às partes do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 5 dias. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 15:41

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR RODRIGO SECCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. C E R T I D Ã O CERTIFICO que o Ofício Requisitório foi protocolado pelo MM. Juiz Federal, conforme comprovante em anexo, disponível para consulta no link abaixo. http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag PIRACICABA, 16 de julho de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

17/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NATURAL PLANET COSMETICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417, CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 D E S P A C H O Inicialmente, proceda a Secretaria a regularização da autuação, cadastrando este feito na classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078), figurando como exequente CESAR RODRIGO SECCO, CPF n. 285.217.188-02, OAB SP371682, postulando em causa própria, e como executada UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Em seguida, 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a executada UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Em havendo concordância da Fazenda Pública e, em estando o crédito enquadrado no disposto no art. 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, sendo considerado de pequeno valor, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). De acordo com a Resolução CJF n° 822, de 20/03/2023: Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Após, intimem-se as partes nos termos do artigo 12 da referida Resolução. Com a juntada do extrato do pagamento emitido pelo E. TRF da 3ª Região, dê-se ciência ao exequente, pelo prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: NATURAL PLANET COSMETICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-N, CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: NATURAL PLANET COSMETICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-N, CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega, em síntese, que a exceção de pré-executividade não deveria ter seu mérito enfrentado por demandar instrução probatória (Súmula 393, STJ). Sustenta, subsidiariamente, que não houve nulidade na notificação administrativa postal, pois encaminhada em endereço fornecido pela executada para esse fim, e a impossibilidade de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em sede de julgamento da exceção de pré-executividade. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: NATURAL PLANET COSMETICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417-N, CESAR RODRIGO SECCO - SP371682-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Da Súmula 393 do STJ e nulidade da notificação postal Conforme restou consignado na decisão recorrida, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.) e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No caso dos autos, a executada aduziu havia nulidade da notificação postal da decisão que rejeitou sua defesa administrativa no processo administrativo, na medida em que a correspondência foi encaminhada para endereço diverso àquele fornecido pela empresa quando apresentou sua defesa e instruiu a exceção de pré-executividade com cópia integral daquele feito. Ademais, a questão ventilada afeta o interesse jurídico da exequente, pois a falha na notificação acarreta nulidade do ato constitutivo do crédito fiscal e, consequentemente, do título executivo. Logo, não incide a vedação imposta no entendimento sumular e mérito pode ser enfrentado nos moldes decididos pelo juízo de origem. A seu turno, o ponto trazido nas razões recursais pela parte exequente, ora apelante não fez parte da sua impugnação à exceção de pré-executividade, in verbis: “II.b- Do crédito exigido e inexistência de nulidade O crédito exigido Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de multa administrativa imposta, constituído nos autos do processo administrativo n. º 52613.024136/2016-76, onde foi assegurado os princípios do contraditório e ampla defesa. No presente caso, apurou-se que o executado praticou infração metrológica descrita no auto de infração em processo administrativo que assegurou o contraditório e ampla defesa.” Assim, o enfrentamento desse tema sob a ótica de que a executada tinha preenchido um cadastro exclusivamente para o recebimento de correspondências o qual difere daquele declinado em sua defesa administrativa resultaria em indevida inovação recursal e é vedado neste momento. II – Dos honorários advocatícios A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". Precedentes: AgRg no Ag n.° 798.313/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ de 12/04/2007; EREsp n.° 490.605/SC, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 04/08/2004, DJ de 20/09/2004; REsp n.° 557.045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04/09/2003; REsp n.° 472.375/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ de 22/04/2003. Ainda nesse ponto, o STJ fixou o entendimento de que “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade” (Tema 421 em Recurso Repetitivo). No caso dos autos, constato que houve a oposição de exceção de pré-executividade e o exequente apresentou resistência ao pedido (id 259702871), o que justifica a manutenção da condenação fixada. III – Dos honorários recursais O artigo 85, § 11, do CPC determina a majoração da verba honorária quando do julgamento do recurso, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” No caso em apreço, à vista do não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação do disposto citado, determino que a verba honorária seja majorada para 11% do valor da causa. IV – Do dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. CONHECIMENTO DA MATÉRIA VENTILADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme restou consignado na decisão recorrida, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.) e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. - O ponto trazido nas razões recursais pela parte exequente, ora apelante não fez parte da sua impugnação à exceção de pré-executividade e o enfrentamento desse tema sob a ótica de que a executada tinha preenchido um cadastro exclusivamente para o recebimento de correspondências o qual difere daquele declinado em sua defesa administrativa resultaria em indevida inovação recursal e é vedado neste momento. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". Tema 421 em Recurso Repetitivo. - O artigo 85, § 11, do CPC determina a majoração da verba honorária quando do julgamento do recurso. - Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NATURAL PLANET COSMETICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR APARECIDO DE CAMPOS - SP366417, CESAR RODRIGO SECCO - SP371682 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000975-20.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, visando a cobrança de multa administrativa. A executada/excipiente opôs exceção de pré-executividade (ID 118583649), requerendo liminarmente a suspensão de ato executório até o trânsito em julgado da presente exceção, a nulidade do processo administrativo nº 52613.024136/2016-76 e consequentemente, da CDA nº 146, Livro nº 1309 – folha 146, pela ausência de notificação acerca da decisão do seu recurso interposto da homologação do auto de infração, bem como diante da ausência de resposta à defesa enviada em 13/02/2019, não lhe sendo oportunizado a apresentação de defesa em segundo grau. Por fim, pleiteia a extinção da presente execução fiscal e a condenação do excepto em honorários advocatícios. Juntou documentos. Instado a se manifestar ((ID 167452901), o excepto apresentou sua impugnação arguindo a necessidade de dilação probatória, sendo inadequada a via eleita. Aduziu ainda que não houve cerceamento de defesa no PA e ressaltou a regularidade do Auto de Infração e da CDA. Por fim, pugnou pela rejeição da exceção. É o que basta. II – Fundamentação Pleiteia a excipiente a extinção da execução diante da inexigibilidade da CDA nº 146, do Livro 1309, fl. 146, inscrita em 17/02/2020 do INMETRO, sob o fundamento de cerceamento de defesa ocorrido no processo administrativo nº 52613.024136/2016-76, haja vista não ter sido notificada da decisão do seu recurso interposto da homologação do auto de infração que deu ensejo à multa cobrada, bem como diante da ausência de resposta à defesa enviada em 13/02/2019. Compulsando os autos, verifico que a notificação postal da decisão administrativa que homologa o auto de infração foi enviada para o endereço do titular da empresa, o Sr. Thiago Faria de Gasperi. De outra banda, verifica-se que o endereço atualizado da excipiente foi informado na qualificação da sua defesa administrativa (fls. 63/65) e constou no boleto de cobrança da multa aplicada (fl. 76), ambos do ID118585936, todavia, acabou não sendo observado para fins de notificação postal da decisão proferida no processo administrativo. Assim sendo, resta clara a nulidade do lançamento da dívida objeto da CDA nº 146, tendo em vista a ausência de intimação da excipiente acerca da decisão proferida no processo administrativo, com evidente desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela excipiente em sua peça incidental para o fim de decretar a nulidade da CDA nº 146, do Livro 1309, fl. 146 do INMETRO, cujo débito é derivado do processo administrativo nº 52613.024136/2016-76, e, por consequência, extinguir a presente execução fiscal. Condeno o exequente/excepto ao pagamento da verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado a sentença, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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