Procedimento Comum Cível 5002096-81.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002096-81.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2024, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 10:53

Trânsito em julgado

15/03/2024, 17:36

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, FLAVIA MOREIRA MARQUES - SP358019, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, MARIA GORETI VINHAS - SP135948, MARIA PAULA SODERO VICTORIO - SP83572, PAOLA MOREIRA SODERO VICTORIO - SP338724-E, RAFAEL MENDONCA VENTURA - SP355574, RENATA TIEME SHIMABUKURO - SP327141, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002096-81.2019.4.03.6121

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 14:02

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 22:57

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, FLAVIA MOREIRA MARQUES - SP358019, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, MARIA GORETI VINHAS - SP135948, MARIA PAULA SODERO VICTORIO - SP83572, PAOLA MOREIRA SODERO VICTORIO - SP338724-E, RAFAEL MENDONCA VENTURA - SP355574, RENATA TIEME SHIMABUKURO - SP327141, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista à parte exequente da certidão requerida. Taubaté, data da assinatura. 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002096-81.2019.4.03.6121

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, FLAVIA MOREIRA MARQUES - SP358019, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, MARIA GORETI VINHAS - SP135948, MARIA PAULA SODERO VICTORIO - SP83572, PAOLA MOREIRA SODERO VICTORIO - SP338724-E, RAFAEL MENDONCA VENTURA - SP355574, RENATA TIEME SHIMABUKURO - SP327141, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002096-81.2019.4.03.6121

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 11:43

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, MARIA PAULA SODERO VICTORIO - SP83572, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, RENATA TIEME SHIMABUKURO - SP327141, MARIA GORETI VINHAS - SP135948, PAOLA MOREIRA SODERO VICTORIO - SP338724-E, FLAVIA MOREIRA MARQUES - SP358019, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585, RAFAEL MENDONCA VENTURA - SP355574 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em cumprimento à decisão homologatória dos cálculos da execução, foram expedidos os ofícios requisitórios, referentes ao valor principal (precatório) e aos honorários advocatícios (requisição de pequeno valor). A União questionou a expedição do precatório de nº 245365544 vez que não fora preenchido o campo referente ao PSS da servidora exequente. Entretanto, o título executivo transitado em julgado consignou de forma clara pela não incidência de imposto ou contribuição previdenciária e do imposto de renda na fundamentação e no dispositivo assim versado: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil/2015, para condenar a ré a pagar à autora FÁTIMA APARECIDA PEDRO - CPF: 062.533.138-94 uma indenização equivalente a 6 (seis) meses de licença-prêmio (correspondente aos períodos de 18/03/1985 a 16/03/1990 e 17/03/1990 a 15/03/1995), tendo por base a última remuneração recebida pela autora quando na ativa. Declaro que sobre os valores reconhecidos em favor da autora nessa sentença não deverá incidir Imposto de Renda tampouco Contribuição Previdenciária face à natureza indenizatória da verba (Súmula STJ 125). Determino, outrossim, que os períodos de licença-prêmio em questão, contados em dobro, devem ser excluídos do tempo de serviço da autora, devendo a parte ré observar eventuais efeitos decorrentes desta alteração sobre o valor do benefício da parte autora." Desta forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002096-81.2019.4.03.6121 indefiro o requerido pela União (id 24586991). Prossiga-se com com a transmissão dos respectivos ofícios requisitórios. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, MARIA PAULA SODERO VICTORIO - SP83572, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321, RENATA TIEME SHIMABUKURO - SP327141, MARIA GORETI VINHAS - SP135948, PAOLA MOREIRA SODERO VICTORIO - SP338724-E, FLAVIA MOREIRA MARQUES - SP358019, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO - SP254585, RAFAEL MENDONCA VENTURA - SP355574 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002096-81.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de execução de título judicial (sentença ID 37191163) que condenou a União Federal ao pagamento de indenização equivalente a 6 (seis) meses de licença-prêmio (correspondente aos períodos de 18/03/1985 a 16/03/1990 e 17/03/1990 a 15/03/1995), tendo por base a última remuneração recebida pela autora quando na ativa, bem como em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação e ao ressarcimento das custas processuais. A parte autora apresentou cálculos no valor de R$ R$ 111.288,31 (principal) + R$ 538,42 (custas) = R$ 111.826,73 (cento e onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) e honorários advocatícios de R$ 11.128,83 (onze mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) (ID 43112805). A União Federal impugnou, alegando excesso de execução (ID 44437638), tendo apurado o valor principal de R$ 100.038,29 (cem mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos), honorários de sucumbência de R$ 10.003,82 (dez mil e três reais e oitenta e dois centavos, o montante total equivale a R$ 110.042,11 (cem e dez mil, quarenta e dois reais e onze centavos). Para conferência, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial que prestou informações e assim se manifestou: “Considerando que houve divergência entre o Autor e o Réu, quanto à inclusão ou não, do abono de permanência na base de cálculo da remuneração, salvo melhor juízo, juntamos cópias de 2 (dois) cálculos atualizados até 12/2020 (data do cálculo das partes), nos termos do r. julgado, sendo o primeiro, remuneração sem o abono de permanência e o segundo, remuneração com o abono de permanência”. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, corretamente apurados pelo contador do juízo. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). De acordo com as informações apresentadas pelo Contador Judicial (id 56448600) o ponto controvertido do qual emergiu dos cálculos apresentados pelas partes está no fato de se incluir ou não na base de cálculo da licença-prêmio o abono de permanência em serviço que a credora recebia por ocasião da última remuneração quando da ativa. Como relatado, o título judicial determinou o ressarcimento de 6 (seis) meses de licença-prêmio, tendo por base a última remuneração recebida pela autora quando na ativa. Não houve qualquer menção na sentença no sentido de excluir rubricas da base de cálculo da licença-prêmio para fins do cálculo do ressarcimento, ou seja, deve ser o total da última remuneração da autora na ativa. O e. STJ, debruçando-se sobre essa questão – exclusão do abono de permanência da base de cálculo da indenização da licença-prêmio, posicionou-se no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido.” (grifei) (RECURSO ESPECIAL – 1576363, Segunda Turma, Rel. Herman Benjamin, data do julgamento 08/05/2018, DJE 19/11/2018) Nesse diapasão, tendo o abono de permanência natureza de remuneração deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio. Assim sendo, julgo correta a conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial id 56449395 (remuneração com abono de permanência), no valor total de R$ 122.685,20, sendo o total de licença-prêmio de R$ 111.042,53, reembolso de custas processuais de R$ 538,42, honorários advocatícios de R$ 11.104,25. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 2.º e § 3.º, I, do CPC/2015 e diante da sucumbência mínima da parte credora, condeno a União Federal a arcar com os honorários de sucumbência em favor da parte contrária sobre o resultado da diferença entre o valor total ora HOMOLOGADO (R$ 122.685,20) e o apresentado pela União Federal (R$ 100.038,29), nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se os ofícios precatórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em favor dos advogados conforme requerido (ID 34655870 e 34656005). Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução n.º 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, manifestem-se as partes em termos de extinção da execução. Com a concordância ou decorrido o prazo, venham-me os autos para extinção da execução. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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