Protesto 5003467-06.2020.4.03.6102 - TRF3

Protesto 5003467-06.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MADEIREIA ANDREANA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DORASCIENZI - SP358295 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-06.2020.4.03.6102 Vistos. Dê-se vista ao apelado - IBAMA - para contrarrazões (Id 359362523 e 372103990) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Com estas, ou decorrido o prazo para tanto, se em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:35

Mero expediente

13/08/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:11

Petição (Apelação)

24/06/2025, 16:07

Expedida/certificada

16/06/2025, 17:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 12:11

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:00

Mero expediente

16/05/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:41

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:25

Petição (Apelação)

02/04/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 02027.107879. AUTOR: MADEIREIA ANDREANA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DORASCIENZI - SP358295 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Interessado: Madeireira Andreana Ltda. - ME Caraguatatuba, 22 de novembro de 2018 Auto de Infração: 9174657/E Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-06.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação movida por MADEIREIRA ANDREANA em face de IBAMA- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE, em que visa a sustação do protesto. Narra a inicial (id. 32520340) que “Em 2017, pelo processo número 02027.107879/2017-01, para apurar o Auto de Infração 9174657/E, segundo apuração interna do IBAMA, concluiu-se que a Autora não faria jus ao não agravamento da sanção imposta e, em que pese existir um Inquerito Policial Federal em andamento, do qual foi notificado em 03 de agosto de 2.018; para surpresa da Autora, houve a apresentação do titulo extrajudicial, agora por um valor ainda maior, diretamente ao Cartório de Protesto, não coadunando com a conduta esperada pelos órgãos públicos, qual seja, a tentativa do recebimento de valores sobejamente demonstrados serem verdadeiros e legais, sob todos os aspectos. O inquérito policial ainda não fora concluído, razão pela qual até a presente data não fora iniciada ação judicial para cancelamento do auto de infração teratológico”. Decisão (id. 32955374) indeferiu a tutela de urgência. Contestação (id. 33413534) em que o IBAMA sustenta a improcedência do feito, na medida em que os débitos objeto do presente processo foram inscritos em dívida ativa após regular processo administrativo, com observância do contraditório em ampla defesa. Ademais, gozam os mesmos de presunção de legitimidade e veracidade. Impugnação (id. 34595180) em que a parte autora refuta as alegações da requerida. Em petição (id. 241338890) informa a absolvição na esfera criminal e, consequentemente, a extinção dos processos, principal e conexos, como explicitado nas causas de pedir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia de auto de infração imposto à autora por receber para fins comerciais 33,01 metros cúbicos de madeira nativa serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Trata-se de madeira recebida pelas guias florestais n° 308 e 440, ideologicamente falsas, oriundas da empresa Portal da Amazônia Comercio e Transporte Ltda - CNPJ 12.533.462/0001-53, identificada como empresa inexistente (fantasma), pela Fiscalização in loco realizada pelo IBAMA. Como bem asseverado pelo IBAMA (id. 247341365), “a autuação não decorreu do "IBAMA entender que a Autora cometeu crime de adquirir mercadoria de empresa 'fantasma', falsidade ideológica" (id 241338890, terceiro parágrafo da petição)”. A parte autora pretende, em decorrência do reconhecimento da inexistência de indício de ocorrência de fato típico, no bojo do Inquérito Policial nº 0002212-69.2018.403.6102, o reconhecimento da nulidade da autuação administrativa realizada pelo IBAMA, com a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No tocante ao pedido de extinção da execução fiscal nº 5005313-58.2020.403.6102 e dos embargos à execução fiscal nº 5008285-98.2020.403.6102, em trâmite perante a E. 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, como já decidido no feito (id 42990715,"este juízo não possui competência para decidir questões atinentes ao andamento e destino do processo de execução fiscal que tramita perante a 9ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, mesmo em caráter de urgência". Compulsando os documentos juntados aos autos pela parte autora é possível constatar que não se trata de absolvição em razão da clara inexistência dos fatos, mas de acolhimento (homologação) de pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público Federal por inexistência de qualquer indício de ocorrência do fato, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Referido arquivamento apenas impede o ajuizamento da ação penal no que diz respeito aos fatos investigados, enquanto não surgirem novas provas, não gerando coisa julgada ou efeitos na esfera cível, veja: Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; Registre-se, ademais, que não houve absolvição da parte autora com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, mas, apenas, o arquivamento do feito que, pela sua natureza, na qual não há um processo judicial de cognição exauriente sobre os fatos e autoria, não tem qualquer implicação sobre o presente feito. Nesse sentido: Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Com efeito, não houve absolvição em razão de prova cabal pela inexistência dos fatos. No mérito, imperiosa a transcrição da decisão administrativa: Decisão 1ª Instância Homologatória nº 89/2018-UT-CARAGUATATUBA-SP/SUPES-SP Número do /2017-01 Trata-se de processo de auto de infração de multa com regular pedido de impugnação. Não houve pagamento da multa aplicada. Há indicativo de agravamento por reincidência do qual autuado foi devidamente notificado. Não há indicativo de circunstâncias agravantes ou atenuantes nos termos da Instrução Norma4va IBAMA nº 10/2012. Não houve aplicação de sanção de embargo. Não houve aplicação de sanção de suspensão de atividades. Não houve aplicação de sanção de apreensão de bens. Não houve aplicação de sanção de apreensão de animais. Não houve aplicação de sanção de demolição ou destruição/inutilização de bens. Da infração ambiental não decorre dano ambiental direto, passível de cobrança de Projeto de Recuperação de Área Degradada. Da infração ambiental decorre dano ambiental indireto passível de comutação em área para reparação, conforme tipificado pela Instrução Normativa IBAMA nº 02/2016. Não há vício formal ou material no auto de infração e no processo administrativo. As argumentações trazidas nas peças de defesa da pessoa jurídica autuada versam basicamente pela validade das Guias Florestais nº 308 e 440 por ela recebida e da legalidade da empresa emissora. Tais alegações mostram-se frágeis uma vez que resta comprovado pelos documentos constantes do processo a inexistência, verificada por vistoria presencial do IBAMA, da pessoa jurídica Portal da Amazônia Comércio e Transporte Ltda. - CNPJ 12.533.462/0001-53, empresa fantasma responsável pela emissão de Guias Florestais ideologicamente falsas utilizadas para o acobertamento de subprodutos florestais amazônicos sem origem legal. A pessoa jurídica autuada jamais adquiriu os 33,010 m3 de essência florestal cupiúba originários deste estabelecimento e, portanto, não há como ter feito uma transação financeira no montante de R$14.915,49, conforme descrito nos documentos, com esta empresa irreal. A pessoa jurídica autuada ques4ona ainda a hipótese de agravamento por reincidência pelo fato de ter sido anteriormente flagrada em ato infracional ambiental, que resultou na lavratura do Auto de Infração 9170025/E no contexto do processo administrativo 02027.107207/2017-98. Porém não apresentou qualquer argumentação que busque invalidar os procedimentos administrativos tomados naquele processo. Diante do exposto decido pela homologação do auto de infração 9174657/E, visto que, assegurados o contraditório e ampla defesa, autoria e materialidade restaram devidamente configuradas, conforme auto de infração epigrafado e relatório de fiscalização. O enquadramento legal e a dosimetria foram adequadamente tratados nos referidos instrumentos, à luz da conduta praticada. Nos termos do Ar4go 11 do Decreto Federal 6.514/2008 aplica-se a majoração da multa em dobro, totalizando o novo valor da sanção pecuniária em R$19.806,00. Decido também pela necessária instauração de procedimento administra4vo de cobrança para reparação, pelo autuado, do dano ambiental indireto associado a infração 4pificada no auto de infração, em obediência aos critérios de comutação estabelecidos na Instrução Norma4va IBAMA nº 02/2016. Julgo procedente o pedido de conversão da multa, com a ressalva que sua aprovação deverá obedecer aos critérios, exigências e normas estabelecidas pela Instrução Norma4va IBAMA nº 06/2018 que ins4tui, no âmbito do IBAMA, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Caso não ocorra manifestação do autuado no prazo estabelecido no ar4go 76 da citada IN o pedido de conversão de multa não será considerado, estando, portanto, INDEFERIDO. Tendo em vista o manifestado acima, necessário: Notificar o interessado desta decisão, para quitação do débito ou interposição de recurso no prazo legal”. Não se vislumbra qualquer vício na autuação, rememorando-se a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ademais, a Lei nº 12.767/2012 incluiu um parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97 prevendo expressamente a possibilidade de haver protesto de CDA. Sobre o tema, transcrevem-se os seguintes julgados: O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846). A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. STJ. 1ª Seção. REsp 1.686.659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643). A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial. STJ. 1ª Turma. REsp 1.895.557-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2021 (Info 702). Regular, pois, o protesto. III. DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico[1], consistente no valor atualizado do auto de infração, nos termos dos artigos 82, 84, 85, § 3º, 4º e 5º[2], todos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta decisão ao processo n. 5005313-58.2020.4.03.6102 da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) [2] Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). RIBEIRãO PRETO, 8 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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