Procedimento Comum Cível 0004333-84.2015.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004333-84.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 17:32

Trânsito em julgado

24/08/2023, 17:22

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SOARES EUGENIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004333-84.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS em face do INSS, para recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Conforme documento de IDs 276823597, 249257948 e 249257949, os RPVs expedidos em favor do exequente e de seu representante legal foram pagos em 24.02.2023. Intimados para se manifestarem, as partes permaneceram em silêncio. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes. A secretaria deverá verificar se o ofício requisitório 20220022933 (ID 249257947, referente ao reembolso de perícia, tendo como beneficiário a JUSTIÇA FEDERAL) foi liquidado, tomando as providencias necessárias para sua correta liquidação, se necessário. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 05:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 05:54

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SOARES EUGENIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 D E S P A C H O Compulsando os autos, observa-se que o ofício requisitório n. 20220022933 (id 249257947) refere-se ao reembolso de perícia, tendo como beneficiário a JUSTIÇA FEDERAL e que o ofício requisitório n. 20220022921 (id 249257948) refere-se aos honorários sucumbenciais, sendo beneficiário WAGNER BATISTA DA SILVA. Desta forma, a RPV n. 20220022921 (id 249257948), beneficiário WAGNER BATISTA DA SILVA, está LIBERADO para o saque, bastando o beneficiário dirigir-se à agência da CEF e efetuar o saque e/ou transferência, não havendo que se expedir alvará ou ofício para tanto. Outrossim, considerando as informações prestadas pelo Banco, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004333-84.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 18:10

Mero expediente

01/03/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 11:47

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SOARES EUGENIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 D E S P A C H O Id 250456397: Esclareço à parte exequente que este Juízo tem oportunizado às partes, com respaldo no Comunicado 5706960-SEI/TRF3, transferência eletrônicas dos valores recebidos a título de RPV/PRC. Assim, sendo esse o interesse dos exequentes, determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários de titularidade de cada beneficiário, a fim de que se promova a transferência dos respectivos valores devidos. No entanto, caso a parte insista em promover o levantamento dos valores diretamente na instituição bancária, deve a parte interessada, no mesmo prazo supra, manifestar-se nesse sentido, ficando desde já deferida a expedição de ofício à CEF a fim de que o valor constante na conta 1181005136838480 seja liberado para levantamento, já que por ora encontram-se “à disposição do juízo”. Após, basta o(s) beneficiário(s) comparecer(em) à respectiva instituição bancária, munido(s) com documento de identificação, para proceder ao levantamento da quantia que lhe(s) é devida. Em relação aos valores constantes nas contas 3900129399731 e 1181005136875130, depositados respectivamente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, a parte beneficiária poderá promover o levantamento dos valores diretamente na instituição bancária, basta comparecer à respectiva instituição bancária, munida com documento de identificação, para proceder ao levantamento da quantia que lhe é devida, uma vez que tais valores estão com status de pagamento “liberados”. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004333-84.2015.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS CURADOR: MARIA SOARES EUGENIO Advogado do(a) APELADO: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004333-84.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS CURADOR: MARIA SOARES EUGENIO Advogado do(a) APELADO: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS CURADOR: MARIA SOARES EUGENIO Advogado do(a) APELADO: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004333-84.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora contra decisão monocrática (Id. 146838789), de minha relatoria, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, alterando o termo inicial do benefício para a data do segundo requerimento administrativo. Alega o autor, ora agravante, que o julgado deve ser reconsiderado no tocante ao termo inicial do benefício, pleiteando sua alteração para a data do primeiro requerimento administrativo. Vista para manifestação, nos termos do artigo 1021, §2º do Código de Processo Civil. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004333-84.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No presente caso, a decisão agravada reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido, para fixar o termo inicial na data do segundo requerimento administrativo. Estabelece o art. 203, inciso V, da CF, que a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Com efeito, conforme constou na decisão agravada, o conjunto probatório carreado aos autos não indica que o indeferimento administrativo do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, ocorrido em 19/05/2008 (Id. 143786909, página 19), foi indevido, considerando que à época o pai do autor recebia benefício previdenciário e o indeferimento foi motivado pelo não cumprimento do requisito econômico. Ressalte-se que não foram juntados documentos comprovando a situação econômica do agravante à época do requerimento administrativo e também não é possível concluir que as condições econômicas eram as mesmas relatadas no estudo social, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o indeferimento administrativo ocorrido em maio de 2008 e o estudo social realizado em outubro de 2016. Além disso, observa-se que no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda o agravante, embora em condição humilde, teve suas necessidades básicas supridas por sua família. Razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do segundo requerimento administrativo ocorrido em 01/04/2015 (Id. 143786909 pág. 18), conforme constou na decisão agravada. Saliente-se que o benefício assistencial em questão não é fonte de aumento de renda, mas um meio de prover a subsistência daqueles que necessitam do amparo do Estado, por não possuir renda própria ou familiares que possam supri-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - A assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". - Termo inicial do benefício mantido na data do segundo requerimento administrativo, pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica que o indeferimento administrativo, ocorrido em 2008, foi indevido, considerando que foi motivado pelo não cumprimento do requisito econômico. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, a unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na forma da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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