Monitória 0001637-09.2014.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0001637-09.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 18:51

Trânsito em julgado

21/09/2023, 14:38

Expedida/certificada

03/02/2023, 13:17

Ausência das condições da ação

02/02/2023, 14:53

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 13:34

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

24/01/2023, 16:26

Recebimento

07/01/2023, 07:35

Remessa (em diligência)

19/12/2022, 19:49

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/12/2022, 11:49

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA D E C I S Ã O ID 268799044: 1- Pretende a parte executada o levantamento da penhora com o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Pois bem. A constrição de valores via Sisbajud encontra amparo atualmente no art. 854, do CPC, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição. A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.835, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), e independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ademais, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 835 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução (vide STJ – 4ª Turma, AL 935.082-AgRg, Min. Fernando Gonçalves, j. 19.02.08, DJU 3.308). Assim, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Entretanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, dirige-se aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso concreto, alega que os valores constritos na conta do executado Jafet Ferreira de Lima são provenientes de aposentadoria (ID 268799403), destinados ao sustento da família. Aponta também que os valores bloqueados na conta da executada Fernanda Maria Ferreira Lima, são valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (ID 268799405). Dessa forma, diante da documentação trazida (ID 268799044 e seguintes), determino o desbloqueio da totalidade da quantia constrita via Sisbajud, uma vez que se trata de hipótese inserida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, ou seja, remuneração destinada ao sustento da parte executada e de sua família. Findo o prazo recursal, proceda-se ao imediato desbloqueio. Após, remetam-se à CECON para inclusão em pauta de audiência, à vista do manifesto interesse da executada na composição. Int. SãO PAULO, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001637-09.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 0001637-09.2014.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DJALMA MOREIRA GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0001637-09.2014.4.03.6100, distribuído em 03/02/2014, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, proposto por EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, tendo sido citado por edital, fica o(a) executado(a) EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 165.938.068-54, JAFET FERREIRA DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 049.221.078-00, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 077.029.158-97,, INTIMADOS(AS) da indisponibilidade do valor de R$ 24.413,40 (vinte e quatro mil quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), levada a termo no ID 262462789, em razão do débito de R$ 77.981,89 (atualizado em 03/2022) referente a Cédula de Crédito Bancário anexa aos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que os valores serão transferidos e mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo. Não constituído patrono, o Curador Especial (DPU) nomeado seguirá na defesa dos interesses do réu/executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 11 de novembro de 2022. Eu, Ana Clara Ramos Simone, Estagiária de Direito, digitei e eu, Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. JUIZ FEDERAL Intimação - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001637-09.2014.4.03.6100

Expedida/certificada

18/11/2022, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2022, 16:57

Documentos

Decisão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA D E C I S Ã O ID 268799044: 1- Pretende a parte executada o levantamento da penhora com o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Pois bem. A constrição de valores via Sisbajud encontra amparo atualmente no art. 854, do CPC, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição. A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.835, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), e independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ademais, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 835 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução (vide STJ – 4ª Turma, AL 935.082-AgRg, Min. Fernando Gonçalves, j. 19.02.08, DJU 3.308). Assim, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Entretanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, dirige-se aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso concreto, alega que os valores constritos na conta do executado Jafet Ferreira de Lima são provenientes de aposentadoria (ID 268799403), destinados ao sustento da família. Aponta também que os valores bloqueados na conta da executada Fernanda Maria Ferreira Lima, são valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (ID 268799405). Dessa forma, diante da documentação trazida (ID 268799044 e seguintes), determino o desbloqueio da totalidade da quantia constrita via Sisbajud, uma vez que se trata de hipótese inserida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, ou seja, remuneração destinada ao sustento da parte executada e de sua família. Findo o prazo recursal, proceda-se ao imediato desbloqueio. Após, remetam-se à CECON para inclusão em pauta de audiência, à vista do manifesto interesse da executada na composição. Int. SãO PAULO, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001637-09.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA E D I T A L EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA, PRAZO DE 30 DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 0001637-09.2014.4.03.6100, ENTRE AS PARTES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DJALMA MOREIRA GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0001637-09.2014.4.03.6100, distribuído em 03/02/2014, em trâmite perante esta 25ª Vara Federal Cível, proposto por EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA, por estar em lugar incerto e não sabido conforme consta dos autos, tendo sido citado por edital, fica o(a) executado(a) EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 165.938.068-54, JAFET FERREIRA DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 049.221.078-00, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 077.029.158-97,, INTIMADOS(AS) da indisponibilidade do valor de R$ 24.413,40 (vinte e quatro mil quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), levada a termo no ID 262462789, em razão do débito de R$ 77.981,89 (atualizado em 03/2022) referente a Cédula de Crédito Bancário anexa aos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que os valores serão transferidos e mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo. Não constituído patrono, o Curador Especial (DPU) nomeado seguirá na defesa dos interesses do réu/executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de intimação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 11 de novembro de 2022. Eu, Ana Clara Ramos Simone, Estagiária de Direito, digitei e eu, Ana Paula Cianci Antunes, RF 3461, Diretora de Secretaria, conferi. JUIZ FEDERAL Intimação - 25ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1.682, 1º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO, CEP: 01310-200, TELEFONE: (11) 2172-4325 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001637-09.2014.4.03.6100

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: C.G.I COMERCIO E SERVICOS DE TUBULACAO EIRELI - ME, EDUARDO DEUSDEDIT DE JESUS D E C I S Ã O 1- A CEF requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. Assim sendo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001344-12.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s): JAFET FERREIRA DE LIMA - CPF: 049.221.078-00 KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA - CPF: 165.938.068-54 FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA - CPF: 077.029.158-97 por meio do sistema informatizado Sisbajud, protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor atualizado da execução (R$ 77.981,89 em 03/2022). 2- Em caso de virem a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). 3- Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2°, I, do CPC ou, pessoalmente, caso não tenha(m) procurador constituído, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, parágrafo 3º, CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema BacenJud, para o PA da Justiça Federal neste Fórum Cível (agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial à ordem deste juízo (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. 5- Caso seja constatado que os valores, além de insuficientes para saldar a dívida, não bastam para pagar sequer as custas da execução, determino, nos termos do art. 836, do CPC, o seu imediato desbloqueio. Na mesma esteira, caso os valores bloqueados sejam provenientes de conta salário ou conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deverão ser imediatamente desbloqueados, nos termos do art. 833, do CPC. 6- Caso reste negativa ou parcialmente cumprida a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, defiro a consulta ao sistema Renajud. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores, proceda a Secretaria à pesquisa por meio do sistema informatizado Renajud, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome dos executados. No mesmo ato da consulta, deverá ser efetuada a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s) em âmbito nacional, desde que não gravados com cláusula de alienação fiduciária. 7- Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se carta/mandado de penhora, avaliação e intimação aos executados. 8- Com o retorno do mandado devidamente cumprido, providencie a Secretaria o registro da penhora por meio do sistema Renajud. 9- Restando também negativa a tentativa de restrição de veículos por meio do sistema Renajud, defiro consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos do executado. 10- Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 11- Após, diante dos resultados obtidos, nas consultas Sisbajud/Renajud/Infojud, intime-se a EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 12 - Pede também a suspensão da CNH do executado. Por entender que a medida não surtirá efeito prático na quitação do débito, atingindo a pessoa do executado e não seu patrimônio, efetivo objeto da execução, indefiro. 13- Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis – CNIB, trata-se o instituto de medida excepcional, a ser usada com cautela, a fim de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015). Dessa forma, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso concreto, uma vez que a dívida executada não possui origem tributária e não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal e da desproporcionalidade da medida, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo a exequente promover a busca nos cartórios de registro de imóveis e indicar os bens para eventual penhora. 14- No caso de restarem negativas as diligências deferidas e considerando-se o esgotamento das pesquisas de busca de bens do executado disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste a fim de promover o prosseguimento da execução. 15- Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão da presente execução a teor do disposto no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. 16- Por derradeiro, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: KARLA IZABEL LEITE FERREIRA DE LIMA, JAFET FERREIRA DE LIMA, FERNANDA MARIA LEITE FERREIRA DE LIMA S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001637-09.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JAFET FERREIRA LIMA e outros, objetivando o pagamento de R$ 34.360,51 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), posicionado para junho de 2018. A coexecutada KARLA IZABEL LEITE DE LIMA, representada pela Defensoria Pública da União (ID 1347179) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, pela incorreta incidência de juros. A CEF procedeu ao depósito da verba sucumbencial (ID 16496502), fixada no acolhimento dos embargos monitórios e apresentou novo cálculo, atualizado para março de 2021, no valor de R$ 60.282,00 (sessenta mil, duzentos e oitenta e dois reais). Diante da discordância, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 47558304) que apurou como devido, para o mesmo período, o valor de R$ 59.898,22 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). A CEF manifestou sua concordância, ao passo que a exequente nada requereu. Após, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Conforme esclarecido pela d. Contadoria, a exequente incorreu em erro ao calcular o montante devido com a inclusão de verba honorária que, na verdade, fora fixada em favor da parte contrária. Assim, diante da concordância da CEF e reconhecido o excesso, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos de ID 47558305. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), considerando a ínfima diferença entre o valor apontado como devido e o valor aqui fixado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o quanto disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 21/12/2010 do Conselho da Justiça Federal e suas posteriores alterações. Sem prejuízo, considerando o ofício de transferência liquidado no ID 34658427, no tocante aos honorários sucumbenciais destinados à Defensoria Pública Federal, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, requeira a CEF o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2021. 7990

02/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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