Procedimento Comum Cível 0054877-62.2009.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0054877-62.2009.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO Certifico, a pedido do(a) procurador(a) da parte exequente, Advogado do(a) SUCESSOR(A): MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875, que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do processo supramencionado no evento 581519311, em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o): Era o que havia a certificar. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente Certidão - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - MG123970 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO IDs. 578000509 e 578190446 - Ciência aos exequentes da expedição das certidões requeridas. ID. 578190446 - Quanto ao pedido de certidão de advogado constituído referente às exequentes Antonia Nizalda Tupinamba Medeiros, Maria Lucia Tupinamba e Dirsolina Teodoro Tupinamba, primeiramente a parte interessada deverá regularizar a representação processual tendo em vista que a procuração por instrumento público, ID. 40342493, na qual Maria Lucia Tupinamba e Dirsolina Teodoro Tupinamba outorgam poderes à Antônia Nizalda Tupinambá Medeiros para constituir advogado, não delega expressamente os poderes para receber e dar quitação, e considerando que os nomes das três constam na procuração ad judicia, ID. 40342673, resta inviabilizada a expedição da certidão requerida. Regularizada a representação processual, expeça-se, se em termos. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - MG123970 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO Certifico, a pedido do(a) procurador(a) da parte exequente, Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996, que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do processo supramencionado no evento310502272, em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o): Era o que havia a certificar. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente Certidão - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - MG123970 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a Justiça Gratuita é benefício concedido à parte e não ao seu patrono, e tendo em vista que a certidão de atuação no processo é requerimento formulado pelo patrono em nome próprio, haja vista que versará sobre sua atuação no processo, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - MG123970 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159 indefiro a expedição sem o devido recolhimento das custas no importe de R$ 8,00, nos termos da Resolução nº 138, de 06/07/2017 da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Providenciado o recolhimento, expeça-se. Ressalto que os valores encontram-se depositados à ordem do beneficiário, podendo ser levantados pela própria parte na agência bancária, independentemente de alvará ou certidão. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte exequente para que diga se está satisfeita com os valores depositados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, ou no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 10:31

Retificação de Classe Processual

04/01/2026, 01:44

Sem descrição

18/06/2025, 13:44

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo os autos à conclusão. Tendo em vista a comprovação de regularização do nome na Receita Federal, conforme anexo e considerando que o novo ofício requisitório já será expedido em conformidade com os dados que constam na Receita Federal, proceda-se à expedição sem anotação para pagamento à ordem do Juízo. No mais, prossiga-se com o cumprimento do despacho ID. 356570468, sobrestando-se os autos no arquivo até o efetivo pagamento. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 Advogado do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159, FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955, RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996

18/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO IDs. 578000509 e 578190446 - Ciência aos exequentes da expedição das certidões requeridas. ID. 578190446 - Quanto ao pedido de certidão de advogado constituído referente às exequentes Antonia Nizalda Tupinamba Medeiros, Maria Lucia Tupinamba e Dirsolina Teodoro Tupinamba, primeiramente a parte interessada deverá regularizar a representação processual tendo em vista que a procuração por instrumento público, ID. 40342493, na qual Maria Lucia Tupinamba e Dirsolina Teodoro Tupinamba outorgam poderes à Antônia Nizalda Tupinambá Medeiros para constituir advogado, não delega expressamente os poderes para receber e dar quitação, e considerando que os nomes das três constam na procuração ad judicia, ID. 40342673, resta inviabilizada a expedição da certidão requerida. Regularizada a representação processual, expeça-se, se em termos. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - MG123970 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a Justiça Gratuita é benefício concedido à parte e não ao seu patrono, e tendo em vista que a certidão de atuação no processo é requerimento formulado pelo patrono em nome próprio, haja vista que versará sobre sua atuação no processo, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - MG123970 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159 indefiro a expedição sem o devido recolhimento das custas no importe de R$ 8,00, nos termos da Resolução nº 138, de 06/07/2017 da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Providenciado o recolhimento, expeça-se. Ressalto que os valores encontram-se depositados à ordem do beneficiário, podendo ser levantados pela própria parte na agência bancária, independentemente de alvará ou certidão. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte exequente para que diga se está satisfeita com os valores depositados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a concordância, ou no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do exequente homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 289298407, no importe de R$ 335.660,79 em 05/2023, inclusos honorários sucumbenciais. ID 339171932: A destinação dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos obedecerá ao disposto no Parágrafo 2º do artigo 24 e Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. "Artigo 24 - [.....] Parágrafo 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Artigo 22 – [.....] Parágrafo 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Desse modo, tendo em vista que a advogada Dra MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO – OAB/SP 282.875 atuou nestes autos desde o início, constituída pela autora originária até a fase de execução, expeça-se o ofício requisitório do valor total dos honorários sucumbenciais em seu favor, por ser titular do crédito em razão de sua atuação no processo. Expeçam-se os ofícios requisitórios, atentando ao seguinte: - em favor de ANTONIA NIZALDA TUPINAMBÁ MEDEIROS, DIRSOLINA TEODORO TUPINAMBÁ e MARIA LÚCIA TUPINAMBÁ, todas irmãs da sucedida APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBÁ, cabendo a cada 1/5 do montante devido a sucedida; - em favor de EDSON TEODORO TUPINAMBÁ, sobrinho da sucedida e filha da irmã falecida MARILDA TEODORO TUPINAMBÁ, cabendo a ele 1/5 do montante devido a sucedida e com destaque de honorários contratuais no montante de 30% (contrato ID 339172704); - em favor de CIRLEIDA TUPINAMBÁ TOSTA, SIRLENE TUPINAMBÁ TOSTA, CÉLIA TUPINAMBÁ TOSTA, ZILDA TUPINAMBÁ TOSTA, SUELI TUPINAMBÁ TOSTA, JOSÉ TUPINAMBÁ TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBÁ TOSTA e EDNILSON TUPINAMBÁ TOSTA, todos sobrinhos da sucedida e filhos da irmã falecida MARIA DE LOURDES TUPINAMBÁ TOSTA, cabendo a cada um 1/40 do montante devido a sucedida. Dê-se ciência às partes, por meio da publicação deste despacho, do teor dos ofícios requisitórios expedidos, em anexo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA, EDSON TEODORO TUPINAMBA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 Advogado do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA CHAVES ANDRADE - SP441159, FRANCISCO JOAO ANDRADE - SP62955, RAFAEL DA COSTA ANDRADE - SP278996

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em que pese a ausência de manifestação do INSS, HOMOLOGO a habilitação de EDSON TEODORO TUPINAMBÁ - CPF 047.465.346-32, por representação de MARILDA TEODORA TUPINAMBA, irmã falecida de Aparecida Donizetti Tupinambá, nos termos do art. 112, segunda parte, da Lei 8.213/91 diante da ausência de sucessores habilitados à pensão por morte nos termos do art. 112, segunda parte, da Lei 8.213/91, diante da ausência de sucessores habilitados à pensão por morte. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Intimem-se os novos sucessores habilitados a informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratificam a concordância formulada no ID 290092476 em relação aos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no ID 289298407. Em caso de concordância, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA, CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA, SIRLENE TUPINAMBA TOSTA, CELIA TUPINAMBA TOSTA ALVES, ZILDA TUPINAMBA TOSTA, SUELI TUPINAMBA TOSTA DA CONCEICAO, JOSE TUPINAMBA TOSTA, VANTRUIDES TUPINAMBA TOSTA, EDNILSON TUPINAMBA TOSTA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 Advogado do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações, inclusive sobre o requerido no ID 290771167. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/09/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 D E S P A C H O Analisando detidamente os autos, verifica-se que no ID 274466676 foram habilitadas as sucessoras ANTONIA NIZALDA TUPINAMBÁ MEDEIROS, MARIA LÚCIA TUPINAMB e DIRSOLINA TEODORO TUPINAMBA, sendo que cada uma faz jus a 1/5 do montante devido à de cujus APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA, devendo os 2/5 restantes ficarem resguardados para as duas irmãs não habilitadas ou demais sucessores, porém na autuação foi incluída como sucessora CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA. No ID 48325413 há pedido de habilitação da Sra. CIRLEIDA TUPINAMBÁ TOSTA (filha de MARIA DE LOURDES TUPINAMBA TOSTA, que é irmã de cujus APARECIDA), informando que tem irmãos, mas o pedido de habilitação não foi apreciado. As sucessoras habilitadas concordaram com os cálculos do INSS no ID 29009247, requerem a expedição de ofícios requisitórios relativos ao quinhão de cada uma, bem como requer que os honorários sucumbenciais sejam pagos integralmente à Dra. MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO. No ID 290771167 o patrono da habilitante CIRLEIDA requer a divisão dos honorários sucumbenciais de maneira igualitária entre os advogados. A patrona das sucessoras habilitadas se manifestou no ID 290824872. No ID 292713281 e anexos há pedido de habilitação pendente de apreciação dos filhos da irmã falecida MARIA DE LOURDES. É o relatório. Preliminarmente, retifique-se a autuação, devendo ser incluídas as sucessoras habilitadas no ID 40342673, devendo a habilitante CIRLEIDA TUPINAMBÁ TOSTA figurar como terceira interessada até a definição quanto ao pedido de habilitação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA SUCESSOR: ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, MARIA LUCIA TUPINAMBA, DIRSONILA TEODORO TUPINAMBA Advogado do(a) SUCESSOR: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação ID 292713281 e anexos e ID 48325413 e anexos. Com o cumprimento, voltem conclusos para apreciar o pedido de habilitação, bem como o requerido na petição ID 290771167. São Paulo, data da assinatura digital.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a manifestação do INSS (ID 266786118), HOMOLOGO a habilitação de ANTONIA NIZALDA TUPINAMBA MEDEIROS, CPF 050.953.458-97, MARIA LUCIA TUPINAMBA, CPF 429.952.216-87 e de DIRSOLINA TEODORO TUPINAMBA, CPF 677.751.366-34, sucessoras deAPARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Ressalto que, nos termos da manifestação do executado, cada sucessora habilitada faz jus a 1/5 do crédito apurado em favor da exequente sucedida nestes autos, ficando reservados 2/5 do referido crédito às outras duas irmãs não habilitadas ou seus sucessores, respondendo as habilitadas por eventual enriquecimento ilícito perante os demais herdeiros. Proceda a Secretaria as devidas anotações. 1) Tendo em vista a notícia do cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ e o requerimento formulado pelo INSS (ID 39394917), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054877-62.2009.4.03.6301 SUCESSOR: CIRLEIDA TUPINAMBA TOSTA SUCEDIDO: APARECIDA DONIZETTI TUPINAMBA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO CANTARINI OLIVEIRA - SP264551 Advogado do(a) SUCEDIDO: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID XXXX. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) considerando previsão expressa no julgado, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 3) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 5) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 6) No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)