Habeas Data Cível 5011370-07.2021.4.03.6119 - TRF3

Habeas Data Cível 5011370-07.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 11:33

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:12

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de CHRISTINA BUENO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CHRISTINA BUENO Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HABEAS DATA (110) Nº 5011370-07.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de "habeas data" impetrada por Christina Bueno contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Guarulhos/SP objetivando que a autoridade coatora emita o histórico de empréstimo consignado completo, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. Inicial instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme verifica-se no presente caso a ocorrência de litispendência destes autos com os de n. 5010341-19.2021.4.03.6119 (Id. 235748166), considerando a identidade do pedido e da causa de pedir. Em face do exposto, reconheço a existência da litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de custas processuais (art. 21, II, Lei n. 9.507/1997). Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve notificação da autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, 12 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/01/2022, 13:36

Conclusos para decisão

10/01/2022, 16:54

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:54

Juntada de certidão

29/12/2021, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/12/2021, 13:31

Recebidos os autos

29/12/2021, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

27/12/2021, 13:27

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 17:42

Sentença

•12/01/2022, 13:36

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de CHRISTINA BUENO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(16)