Petição Cível 5000630-84.2022.4.03.6141 - TRF3

Petição Cível 5000630-84.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 08:19

Retificação de Classe Processual

27/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA COSTA SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000630-84.2022.4.03.6141 Vistos, Determino a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Para fins de cadastro, inteme-se a parte autora para que apresente os documentos pessoais do curador Prazo de 15 (quinze dias). Intimem-se. SãO VICENTE, 26 de março de 2026. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

27/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 08:19

Publicação

07/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA CRISTINA COSTA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000630-84.2022.4.03.6141 Vistos, Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha havido a homologação dos cálculos, considerando a juntada do laudo pericial que detectou a incapacidade civil da parte autora, determino que seja anexado o termo de curatela e, por consequência, regularização da procuração e contrato de honorários, se o caso, a serem firmados pelo curador, bem como sejam ratificados todos os atos praticados, em especial o acordo homologado. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Por cautela, determino que os valores referentes ao Precatório/Requisitório d(o)a exequente sejam depositados à disposição juízo em razão de sua incapacidade. Com o pagamento, deverá ser expedido ofício ao Juízo da Curatela, via e-mail, a fim de comunicar sobre o levantamento da importância pelo curador. Na mesma oportunidade, caberá ainda à parte exequente juntar certidão de curatela atualizada para determinação do levantamento. Reconsidero, finalmente, o contido na decisão anterior quanto aos honorários periciais, eis que estes não são devidos em razão da realização de acordo. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 3 de outubro de 2025. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/10/2025, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:12

Publicação

02/06/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA CRISTINA COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000630-84.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos, Estando em conformidade com os parâmetros e termos estabelecidos na sentença/acórdão, acolho os cálculos apresentados pela CECALC. Providencie a Secretaria à expedição do ofício para requisição dos valores devidos. Deverá ser expedido o requisitório relativo(s) ao(s) reembolso(s) dos honorários periciais. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. No mais, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, data de assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA CRISTINA COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando que o laudo pericial detectou a incapacidade civil da parte autora, necessária a instauração de processo para interdição do autor perante à Justiça Estadual. No entanto, a fim de atribuir celeridade ao andamento do processo, determino o prosseguimento, sem prejuízo da juntada do termo de curatela e regularização da procuração firmada pelo curador nos autos, assim que o fato ocorrer perante o Juízo Estadual. Por ora, nomeio o advogado da parte autora como seu responsável neste processo. Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual determino a extinção do processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Transitada em julgado nesta data. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000630-84.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se o INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções cabíveis. Determino a remessa dos autos ao setor administrativo do INSS (CEAB), em diligência, para que dê cumprimento. Com a informação da implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório. Cumprida a obrigação imposta, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 21 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA CRISTINA COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000630-84.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Designo perícia médica judicial para o dia 16/11/2023 às 16h00min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, com novo endereço (situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP). Em observância a adoção de postura para preservação de saúde pública, recomenda-se o uso de máscara de proteção para ingresso das pessoas no prédio do Fórum Federal de São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documento pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Em caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Com a juntada do laudo judicial, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça processual aos autos.Intimem-se. SãO VICENTE, 28 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA CRISTINA COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000630-84.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada na aba “Associados”, ficam afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC e da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, apresentando os seguintes elementos: - indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Após, aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade do(a) perito(a) médico(a). Realize a Secretaria as providencias necessárias para a anexação pelo INSS das telas do sistema SABI. Intime-se. SãO VICENTE, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

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