Procedimento Comum Cível 5001500-06.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001500-06.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 19:16

Trânsito em julgado

14/05/2024, 19:15

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. G. D. S. S. REPRESENTANTE: MARCELI GOMES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A L. G. D. S. S. requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001500-06.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 19:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2024, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 19:53

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 16:49

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. G. D. S. S. REPRESENTANTE: MARCELI GOMES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001500-06.2020.4.03.6140

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 18:57

Publicação

26/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L. G. D. S. S. REPRESENTANTE: MARCELI GOMES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001500-06.2020.4.03.6140

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. G. D. S. S. REPRESENTANTE: MARCELI GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Id 39022832: L. G. D. S. S., menor de idade, representado por sua genitora, MARCELI GOMES DE SOUZA, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a DER do NB 701.859.880-0 (22/10/2015). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Pela r. decisão id 39899474 foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou contestação (id 40605562), em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Realizada perícia médica (id 42767274). Sobreveio réplica no id 44287201. Manifestação da parte autora quando ao laudo pericial nos ids 44307395, 46868948 e 52296636, oportunidade em que reiterou o pedido de tutela provisória. Pela r. decisão id 55198111 foi novamente indeferida a tutela provisória. Laudo socioeconômico juntado nos ids 98597962 e 98597963. A parte autora reiterou o pedido de tutela provisória (Id 168458252). Parecer do MPF no id 244373255 pela procedência do pedido e concessão da tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a DER (10/10/2015) e a da propositura da presente demanda (22/9/2020) não decorreu o lustro legal. 2. DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LEI N. 8.742/1993 A Constituição Federal assegura o pagamento de um salário mínimo ao idoso e à pessoa portadora de deficiência nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:... (omissis) (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A norma descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/93 (Estatuto do Idoso). Dessa forma, o benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Pessoa portadora de deficiência é aquela impedida de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em virtude de anomalias físicas, mentais ou sensoriais, ou de lesões irreversíveis de longa duração, isto é, que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (§ 10). É o que dispõe o art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/2011, in verbis: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange à hipossuficiência, o artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, no julgamento do RE 567985 RG / MT realizado em 18.04.2013, o Col. Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Em que pese tal julgamento ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, observa-se que as decisões como tais tendem a serem adotadas por todos os tribunais, de modo que se afigura inútil tecer considerações adicionais. Destarte, com o afastamento do limite anteriormente gizado pelo legislador, cumpre ao julgador preencher essa lacuna a fim de encontrar o parâmetro adequado para nortear a concessão do benefício reclamado consoante expressa o artigo 126 do Código de Processo Civil. É o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil que impõe o recurso à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Nesta toada, a Lei n. 9.533/97, que autorizou a União a fornecer apoio financeiro aos Municípios que mantivessem programas de garantia de renda mínima, estabeleceu como um dos critérios para a concessão do beneplácito renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo (art. 5º, I). Posteriormente, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, assim consideradas aquelas que possuam renda per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) nos termos do artigo 2º, § 3º, aumentada para R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por força do artigo 18 do Decreto n. 5.209/2009. Noutro giro, registre-se que já se admitia que o estado de miserabilidade fosse aferido considerando outras circunstâncias do caso. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER CAPITA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Impossibilidade de análise da violação ao art. 6º da LICC, tendo em vista a ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que a autora não preenche um dos requisitos legais para o deferimento do pleito, qual seja, o seu estado de miserabilidade. 5. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto à alínea "c", o recurso também não merece acolhida, porquanto a recorrente deixou de atender os requisitos previstos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 868.600/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 26.03.2007 p. 321) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei n. 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei n. 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência física. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa deficiente ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. Do caso concreto: Quanto à deficiência, foi constatado pela perícia médica realizada em 1/12/2020 (id 42767274) que as patologias que acometem a autora (retardo mental não especificado, paralisia cerebral e epilepsia), limita o desempenho de atividades e restringe sua participação social. No que concerne à situação de miserabilidade, o estudo social realizado em 6/9/2021 (ids 98597962 e 98597963) demonstra a situação de hipossuficiência econômica a ensejar a concessão do benefício ora pretendido. A senhora assistente social constatou que o grupo familiar é composto por 5 pessoas: a parte autora, sua mãe, 2 irmãs e 1 sobrinho. A casa possui área útil de 28m², composta por 4 cômodos adaptados, em mau estado de conservação, bem como os móveis que a guarnecem. Quanto aos meios de sobrevivência, destacou que a receita familiar era inexistente e que o tio materno, Antônio Marcos Gomes de Souza, paga a água e doa cesta básica. Em consulta ao Extrato Previdenciário do CNIS, observo que a mãe MARCELI e a irmã EVELYN KAROLYNE receberam renda em determinados períodos desde 22/10/2015 (DER do NB 701.859.880-0), mas sem que fosse ultrapassado o limite legal de renda per capta. Com efeito, MARCELI auferiu renda de 1/10/2014 a 3/3/2015 e 11/11/2019 a 8/7/2020 (id 245293094), em valores aproximados de 1 salário-mínimo. A irmã EVELYN KAROLYNE desde 8/2021 possui renda aproximada de 1 salário-mínimo (id 245293095). Assim, a renda per capita do grupo familiar está dentro do limite legal. Nesse panorama, presentes os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo do NB 701.859.880-0 (22/10/2015). 3. DA TUTELA PROVISÓRIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, a verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O fundado receio de dano irreparável revela-se na privação da parte autora de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença, agravado pelo fato de ela estar sujeita a recurso submetido à regra do efeito suspensivo. Além disso, a miserabilidade do grupo familiar da parte autora também reforça a urgência da medida. A concessão da tutela de urgência não implica o pagamento de atrasados. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001500-06.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no art. 487 I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: · Conceder e implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente desde a data do requerimento administrativo do NB 701.859.880-0 (22/10/2015) em favor da autora no valor de um salário mínimo, observando que os valores atrasados serão pagos judicialmente; · efetuar o pagamento das diferenças devidas, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Outrossim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação e o pagamento do benefício requerido, na forma ora decidida, no prazo de um mês contado a partir da cientificação desta sentença. Expeça-se o necessário. Todavia, como a isenção das custas não dispensa do pagamento das despesas processuais incorridas, arcará o INSS com o reembolso ao Erário do pagamento feito aos Srs. Peritos (ids 51918905 e 171012679). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 701.859.880-0 NOME DO BENEFICIÁRIO: L. G. D. S. S. (Represententa legal: MARCELI GOMES DE SOUZA, CPF n. 330.073.628-57) BENEFÍCIO CONCEDIDO: Benefício assistencial à pessoa com deficiência (B87) RENDA MENSAL ATUAL: 1 salário-mínimo DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 22/10/2015 RENDA MENSAL INICIAL: 1 salário-mínimo DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 090.358.714-99 NOME DA MÃE: MARCELI GOMES DE SOUZA NIT: -x- ENDEREÇO: Rua Pernambuco, 343-A, casa 01, 04476-320, Mauá/SP Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. G. D. S. S. REPRESENTANTE: MARCELI GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO L. G. D. S. S., representado por sua genitora, Marceli Gomes de Souza, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - LOAS (NB 87/701.859.880-0), com o pagamento de atrasados desde a DER (22.10.2015). Requereu a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Pela r. decisão de ID 39899474, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória e determinada a realização de perícia médica. O INSS apresentou contestação no ID 40605562, arguindo prelimarmente a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A parte autora apresentou quesitos e documentos no ID 40679917 e réplica no ID 42352707. Juntada do laudo pericial médico (ID 42767274). Sobreveio nova réplica no ID 44287201. O demandante apresentou manifestação com documentos no ID 44295953. Nas petições de ID 44307395 e 46868948, o autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial e requereu a concessão de tutela provisória. A parte autora requereu a juntada de documentos e a concessão da tutela provisória (ID 52296636). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, prevê o § 3º do dispositivo legal mencionado que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. Com efeito, em que pese o laudo médico favorável, não restou evidenciada a situação de miserabilidade da parte autora, constando dos autos a informação de que a genitora do autor possui vínculo empregatício ativo desde novembro de 2019, consoante se extrai do extrato do sistema CNIS (ID 39023080). Logo, afigura-se imprescindível a dilação probatória. De qualquer forma, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Por outro lado, tem-se a vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de "periculum in mora" inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ - RESP 1.401.560). autora: a) Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiro? Quais? b) Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c) Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d) É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e) Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo de dificuldade. f) Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2) A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1) O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2) Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3) Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 3) A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Com qual idade iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4) Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e /ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5) A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6) O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7) Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8) A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte é adaptdado? Caso o transporte seja particular, informar os dados do veículo e do proprietário. 9) Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material 10) Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1) Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Em caso afirmativo, informe o nome, o grau de parestesco, o tipo de benefício e o valor. 10.2) Informe o nome completo, documentos pessoais e a renda (com documentos comprobatórios) de todas as pessoas que integram o grupo familiar da parte autora. 11) A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12) A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Depois de juntado o laudo aos autos, deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001500-06.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, que poderá ser novamente apreciada por ocasião da sentença. Ante a necessidade de verificação da condição de vulnerabilidade social da parte autora, determino a realização de levantamento socioeconômico, nomeando a Sra. Marlene da Silva Cazzolato, Assistente Social, que deverá realizar a visita e apresentar o laudo no prazo de 60 dias contados da ciência de sua nomeação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. As partes poderão apresentar quesitos e nomear assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). A Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo e instruir o laudo com fotografias da residência do demandante: PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1) Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, a parte

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)