Procedimento Comum Cível 5037093-85.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5037093-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO COLETTA LINS - SP379055, HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971, MELINA MARY KATRITSIS - SP427805 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DEUTSCHE LUFTHANSA AG, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 DESPACHO Requeiram os réus, no prazo de quinze dias, o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, providencie a parte autora o recolhimento das custas remanescentes (0,5%), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996 e Resolução PRES n.º 138, de 06 de julho de 2017. Publique-se e intimem-se os réus ANVISA e União Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037093-85.2021.4.03.6100

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2023, 15:24

Mero expediente

22/02/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 13:26

Trânsito em julgado

09/06/2022, 11:41

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO COLETTA LINS - SP379055, HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971, MELINA MARY KATRITSIS - SP427805 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DEUTSCHE LUFTHANSA AG, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037093-85.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, POLÍCIA FEDERAL, DEUTSCHE LUFTHANSA AG e UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, abstenção das partes rés quanto a exigência de exame RT-PCR como requisito para embarque. Após indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 235670639), a tutela recursal restou indeferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id 238846264). Em seguida, a parte autora formulou pedido de desistência (ID 239648819), com o que concordaram as rés (ID 239752043, ID 239866837 e ID 243021737). É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ID 239648819) e os poderes conferidos na procuração aos subscritores (ID 235400525), a homologação da desistência é medida que se impõe, mormente em se considerando ter havido expressa concordância das partes rés. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Comunique-se a 6.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos do Agravo de instrumento n.º 5032038-23.2021.4.03.0000, para ciência. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 16:19

Desistência

11/03/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 11:37

Publicação

21/01/2022, 07:00

Mero expediente

11/01/2022, 14:31

Documentos

Despacho

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO COLETTA LINS - SP379055, HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971, MELINA MARY KATRITSIS - SP427805 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DEUTSCHE LUFTHANSA AG, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037093-85.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, POLÍCIA FEDERAL, DEUTSCHE LUFTHANSA AG e UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, abstenção das partes rés quanto a exigência de exame RT-PCR como requisito para embarque. Após indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 235670639), a tutela recursal restou indeferida no recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id 238846264). Em seguida, a parte autora formulou pedido de desistência (ID 239648819), com o que concordaram as rés (ID 239752043, ID 239866837 e ID 243021737). É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ID 239648819) e os poderes conferidos na procuração aos subscritores (ID 235400525), a homologação da desistência é medida que se impõe, mormente em se considerando ter havido expressa concordância das partes rés. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Comunique-se a 6.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos do Agravo de instrumento n.º 5032038-23.2021.4.03.0000, para ciência. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO COLETTA LINS - SP379055, HENRIQUE RODRIGUES E SILVA - SP373971, MELINA MARY KATRITSIS - SP427805 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DEUTSCHE LUFTHANSA AG D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037093-85.2021.4.03.6100 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Vistos em plantão judiciário. Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por JOAQUIM SEVERINO FRANCO FILHO em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, da POLÍCIA FEDERAL e da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, na qual busca, em sede de tutela provisória de urgência, determinação para que as rés não obstem o seu embarque em voo marcado para o dia 30/12/2021, com destino à Espanha, determinando expressamente que não haja a exigência da apresentação do exame RT-PCR negativo como requisito para o embarque. Narra o autor que, em 24/12/2021, embarcaria, no aeroporto internacional de Guarulhos, em voo com destino final na Espanha. Entretanto, após check in, foi barrado no posto da Polícia Federal sob o argumento de que, segundo orientações da ANVISA, não poderia embarcar tendo testado positivo para a COVID em exame de PCR. Reconhece que realizou exame de PCR em 20/12/2021, cujo resultado foi positivo, mas destaca que não apresentou sintomas por já estar vacinado. Discorre que a exigência de PCR negativo para embarque em voos para saída do Brasil está sendo realizada em analogia à norma que exige PCR negativo para o ingresso no país. Defende que a norma para ingresso no território nacional não pode ser aplicada extensivamente, e por analogia, para os casos de saída do Brasil, sendo ilegal tal requisito. Ainda, destaca que, em 28/12/2021, submeteu-se ao teste de antígeno de detecção de COVID, o qual resultou negativo. Ao final, requer a procedência do pedido, para que seja confirmada a tutela de urgência. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restando impedida sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos legais. O autor alega, em breve resumo, que testou positivo para a COVID-19 em 20/12/2021, sendo impedido de embarcar à Espanha em razão da aplicação analógica das regras da ANVISA para ingresso em território nacional, o que seria ilegal. De acordo com as regras para ingresso na Espanha, constantes no site da Embaixada da Espanha no Brasil (http://www.exteriores.gob.es/Embajadas/BRASILIA/pt/Noticias/Pages/Articulos/20210823_NOT1.aspx. Acesso em: 29 de dezembro de 2021 às 12h24), os passageiros que chegarem ao território espanhol serão, eventualmente, submetidos à exame de teste de antígeno: “CONTROLES SANITÁRIOS Todos os passageiros que chegam à Espanha devem passar por um exame de saúde no aeroporto de entrada que incluirá, no mínimo, uma medição de temperatura, uma verificação documental e uma verificação visual de seu estado. As autoridades de saúde podem realizar um teste de antígeno. Qualquer pessoa pode ter sua entrada negada por motivos de saúde pública. Todos os passageiros que chegam à Espanha devem preencher, antes de iniciar a viagem, um formulário de controle de saúde. Quem o faz por via aérea pode fazê-lo através da web www.spth.gob.es. Depois de preenchido, obtém-se um código QR que deverá ser apresentado, tanto no momento do embarque como na chegada à Espanha. Os passageiros em trânsito internacional estão isentos de passar pelo controle de saúde, mas também devem obter um código QR”. Com isso, tem-se que a exigência do cartão de vacinação, de eventual teste de antígeno na chegada à Espanha e de medição de temperatura são ações para evitar que pessoas contaminadas ingressem em território espanhol, não existindo nenhum sentido em admitir-se o embarque de quem já testou positivo há pouco tempo (mais precisamente em 20/12/2021, conforme ID 235400532) e não apresente novo teste com igual acurácia no sentido negativo. A par disso, verifica-se que o exame de ID 235400534, utilizado pelo autor como contraprova ao seu PCR positivo, possui sensibilidade inferior ao PCR exigido para o embarque em aeronaves, sendo a referida informação obtida por meio das informações constantes no site do laboratório DASA (https://dasa.com.br/exames-covid-sorologia-pcr. Acesso em: 29 de dezembro de 2021 ás 12h32): “Pesquisa do Antígeno de SARS-CoV-2: é um teste imunológico baseado no reconhecimento do antígeno (uma parte da estrutura do vírus) em amostras coletadas por swab de nasofaringe. Sua principal vantagem é apresentar resultados rapidamente, por um custo mais baixo. Sua sensibilidade é inferior ao RT-PCR de nasofaringe com sensibilidade geral variando entre 74-85%. Se utilizada na primeira semana de sintomas (idealmente primeiros dias), a sensibilidade alcança 90%, comparada ao RT-PCR de nasofaringe” - grifei. A exigência de medidas menos gravosas ao autor, como o teste de PCR para embarque, é justamente para evitar um risco, que na situação exposta, já é conhecido, haja vista que o autor testou positivo para a COVID-19 recentemente. Lembrando que, até chegar em território espanhol, o autor estaria dentro de uma aeronave lotada com centenas de outras pessoas. Aliás, a aeronave lotada seria alemã, o que ensejam ainda, uma outra discussão sobre a exigibilidade do exame, dada a nacionalidade da aeronave e sua qualificação jurídica como extensão do território germânico sobre águas internacionais. Assim, em cima da hora do embarque, com poucas informações, revela-se temerária eventual liberação para embarque do autor em voo programado para o dia 30/12/2021. Por fim, se a exigência do PCR fosse apenas para ingresso, então qualquer pessoa sabidamente infectada poderia sair do território nacional, desde que vacinada, o que não se coaduna com o cuidado necessário que se deve promover em termos de saúde pública, ao menos por ora. Destarte, por ora, numa análise sumária, não observo a presença do fumus boni iuris. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se os réus para apresentarem defesa no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Sem prejuízo, promova o autor o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o término do Plantão Judiciário, determino o encaminhamento do presente feito para a livre redistribuição a uma das Varas Cíveis Federal, competentes para o processamento do feito. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 29 de dezembro de 2021. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

30/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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