Execução Fiscal 0007506-62.2010.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0007506-62.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:10

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:30

Mero expediente

02/07/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 08:22

Expedida/certificada

17/10/2024, 18:24

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: PINHEIRO & PROFICIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR MALUF DI LERNIA - SP276865 D E C I S Ã O ID 53592744 - 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h ____________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007506-62.2010.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de requerimento do exequente para redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do sócio remanescente da sociedade agora unipessoal. Argumenta que a empresa, antes constituída sob a forma de sociedade limitada, tornou-se unipessoal, sendo que o sócio remanescente deve responder de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade comercial. Acrescenta que a empresa deixou de quitar seus débitos pendentes, requerendo dessa forma a inclusão da pessoa física, no polo passivo. É o relato do essencial. Decido. De fato, a executada alterou sua constituição, passando a ser unipessoal, como se verifica da Ficha Cadastral acostada no ID 53592750, de modo que seu titular exerce agora a atividade de empresário, respondendo pessoalmente pelas obrigações dela decorrentes, dada a unidade patrimonial entre CPF e CNPJ, nos termos dos artigos 966 e 1.016, do Código Civil. Além disso, a executada não foi localizada em seu endereço e conforme Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral obtido junto a Receita Federal, em anexo, encontra-se em situação INAPTA por omissão de declarações. Ante o exposto: Defiro o pedido de redirecionamento, em desfavor da pessoa física, agora empresário individual. Remetam-se os autos ao SUAX, para inclusão de RAYMUNDO LAZARO PROFICIO (CPF 027.418.908-97), no polo passivo da presente execução. Considerando que a pessoa jurídica foi citada em 04/2011, data em que a sociedade ainda não era unipessoal, cite-se o executado ora incluído, expedindo-se carta com AR, nos termos do art. 7º, I, c/c art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Com a devolução do AR, positivo ou negativo, intime-se o exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

26/08/2024, 11:29

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 17:47

Recebimento

23/08/2024, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 17:58

Mero expediente

08/05/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 09:56

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: PINHEIRO & PROFICIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR MALUF DI LERNIA - SP276865 D E C I S Ã O ID 53592744 - 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h ____________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007506-62.2010.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de requerimento do exequente para redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do sócio remanescente da sociedade agora unipessoal. Argumenta que a empresa, antes constituída sob a forma de sociedade limitada, tornou-se unipessoal, sendo que o sócio remanescente deve responder de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade comercial. Acrescenta que a empresa deixou de quitar seus débitos pendentes, requerendo dessa forma a inclusão da pessoa física, no polo passivo. É o relato do essencial. Decido. De fato, a executada alterou sua constituição, passando a ser unipessoal, como se verifica da Ficha Cadastral acostada no ID 53592750, de modo que seu titular exerce agora a atividade de empresário, respondendo pessoalmente pelas obrigações dela decorrentes, dada a unidade patrimonial entre CPF e CNPJ, nos termos dos artigos 966 e 1.016, do Código Civil. Além disso, a executada não foi localizada em seu endereço e conforme Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral obtido junto a Receita Federal, em anexo, encontra-se em situação INAPTA por omissão de declarações. Ante o exposto: Defiro o pedido de redirecionamento, em desfavor da pessoa física, agora empresário individual. Remetam-se os autos ao SUAX, para inclusão de RAYMUNDO LAZARO PROFICIO (CPF 027.418.908-97), no polo passivo da presente execução. Considerando que a pessoa jurídica foi citada em 04/2011, data em que a sociedade ainda não era unipessoal, cite-se o executado ora incluído, expedindo-se carta com AR, nos termos do art. 7º, I, c/c art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Com a devolução do AR, positivo ou negativo, intime-se o exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

27/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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