Procedimento Comum Cível 5019551-25.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019551-25.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEXOLEUM BIODERIVADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - SP344126, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019551-25.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da sentença id Num. 48544773. Alega, em síntese, que a fixação da verba honorária nos termos r. sentença é desarrazoada, omitindo-se quanto a aplicação dos princípios processuais e constitucionais. Aduz que, dos documentos juntados pela parte autora, resta claro que, após a liquidação do julgado, o valor da condenação atingirá valores substanciais, razão pela qual a fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º em causa manifestamente não complexa é desarrazoada, importando em condenável enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, caso não acolhidos os argumentos anteriormente deduzidos, a União pondera que a sentença não é líquida, razão pela qual não se deve impor um percentual de honorários imediatamente. A parte embargada se manifestou. Requer a rejeição integral dos embargos de declaração apresentados pela União Federal, mantendo-se intacta a sentença recorrida no tocante à fixação dos honorários de sucumbência na forma prescrita pelo artigo 85, § 3º, incisos I e V, do Código de Processo Civil, afastando-se a pretensão de aplicação incorreta do § 8º, do mesmo código, bem como a postergação da fixação da verba honorária considerando que neste caso concreto a sentença é líquida e fundada nos valores pagos indevidamente nos últimos quatro anos, por ser medida que atende aos preceitos do direito e da justiça. O processo veio concluso. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Em verdade, a sentença proferida no presente processo é líquida. Nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, considera-se suficiente, para fins de liquidez, que a apuração do valor exato da condenação dependa de meros cálculos aritméticos, cujas balizas já foram precisamente definidas na sentença. O entendimento deste Juízo ficou bem claro na sentença exarada. O inconformismo da parte embargante, pretendendo obter a modificação na fixação dos honorários advocatícios deve ser feito pelas vias próprias, não sendo o presente recurso cabível. Assim, não vislumbro, no presente caso, a existência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou, ainda, erro material, não estando sujeita a reparo a decisão recorrida. Posto isso, improcede o pedido da parte embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEXOLEUM BIODERIVADOS S.A. em 08/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)