Apelação / Remessa Necessária 5005868-38.2021.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5005868-38.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: T-LINE SJC VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP D E S P A C H O Comunique-se à autoridade impetrada, por meio do sistema PJe, para ciência do que restou decidido no julgado. Após, arquivem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005868-38.2021.4.03.6103

16/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2024, 17:49

Trânsito em julgado

11/09/2024, 17:48

Expedida/certificada (Decisão)

16/08/2024, 13:32

Não-Provimento

15/08/2024, 19:25

Retirado

26/03/2024, 12:51

Para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 16:28

Publicação

15/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: T-LINE SJC VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, T-LINE SJC VEICULOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005868-38.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de julho de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

14/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

13/07/2022, 17:01

Sem efeito suspensivo

13/07/2022, 16:54

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 13:41

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

07/06/2022, 18:13

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: T-LINE SJC VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005868-38.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de declarar o direito da impetrante de não incluir a taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Requer, ao final, seja declarado seu direito de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da ação (e a partir desta), atualizados pela SELIC, com todos os débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alega a impetrante, em síntese, que restitui/compensa créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados a maior ou em função do reconhecimento judicial da ilegalidade/inconstitucionalidade de determinadas exações, cujos valores são acrescidos da taxa SELIC. Relata que a autoridade impetrada expressa entendimento de que os valores percebidos nas repetições de indébitos e ressarcimentos tributários devem ser adicionados ao lucro real e tributados pelo IRPJ e CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Fundamenta que os juros não constituem renda, acréscimo de capital, lucro ou receita nova, não estando sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A inicial foi instruída com documentos. Intimada, a impetrante promoveu o recolhimento das custas e regularizou a representação processual. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal sustentou que não há interesse público que exija sua intervenção no feito, tendo restituído os autos eletrônicos sem pronunciamento quanto ao mérito da impetração. A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações em que sustenta a legalidade e constitucionalidade da exação aqui combatida, requerendo seja denegada a segurança. A impetrante interpôs agravo de instrumento, com pedido de reconsideração, tendo sido mantida a decisão proferida (ID 160345440). É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Controverte-se nestes autos a respeito da incidência (ou não) do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre valores a serem recebidos a título de juros e de correção monetária, decorrentes de indébito tributário. A propósito deste tema, é necessário recordar que, não obstante a legislação infraconstitucional possa até explicitar alguns pormenores, a hipótese de incidência (o fato gerador in abstracto) dos tributos já está perfeitamente delineada no próprio Texto Constitucional, que, expressa ou implicitamente, enuncia todos os seus aspectos ou critérios. Ou, como prefere Roque Antonio Carrazza, a Constituição, ao discriminar as competências tributárias das pessoas políticas, já estabeleceu a “norma-padrão de incidência”, também por ele denominada “arquétipo genérico” ou “regra matriz” de cada tributo (Curso de direito constitucional tributário, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 311-312). Isso também ocorre com o imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III, da CF, que atribui à União a competência para tributar, por meio desse imposto, a “renda e os proventos de qualquer natureza”. É possível identificar, portanto, um conceito constitucional de renda e de proventos de qualquer natureza, de forma que está sensivelmente cerceada a liberdade do legislador ordinário ou complementar para estabelecer quais os fatos que podem ser alcançados pela tributação por meio dessa exação. Como salienta Hugo de Brito Machado, não há uma liberdade absoluta do legislador para fixar o conceito de renda. Ao contrário, deve ele atender as limitações constitucionais, sob pena atribuir-se-lhe a possibilidade de ampliar e desfigurar, ao seu alvedrio, a partilha de competências tributárias engendradas pelo constituinte (Curso de direito tributário, 12ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 219). O Código Tributário Nacional, ao designar a hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de natureza como a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” (art. 43), deixou assentado que a tributação só pode recair sobre acréscimos patrimoniais, que configurem “renda” (inciso I) ou “proventos de qualquer natureza” (inciso II). Não é permitido ao legislador erigir ficções ou presunções para alcançar fatos distintos dos constitucionalmente autorizados, devidamente explicitados no CTN. É o que também ensina Mizabel Abreu Machado Derzi: O conceito de renda decorre diretamente da Constituição. É validamente complementado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, que se presta à elucidação dos conflitos de natureza tributária. Mas o legislador ordinário não pode criar ficções jurídicas de renda-lucro. Se pudesse fazê-lo estaria falseada a discriminação constitucional de competência tributária, porque ele converteria o que é renda em patrimônio ou capital e vice-versa (Correção monetária e demonstrações financeiras – conceito de renda – imposto sobre patrimônio – lucros fictícios – direito adquirido a deduções e correções – Lei 8.200/91, Revista de direito tributário, nº 59, p. 145.). Dentre algumas situações em que o recebimento de valores não implica acréscimo patrimonial, merece constante referência, na doutrina e na jurisprudência, a percepção de indenizações, como as decorrentes de atos ilícitos e em virtude de desapropriações. Em seio doutrinário, é sempre lembrado o magistério de Rubens Gomes de Souza, do alto de sua condição de autor do anteprojeto do CTN: “só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital”. No caso dos autos, é possível sustentar que, a partir do advento do Código Civil de 2002, teria sido dada aos juros de mora uma natureza jurídica eminentemente indenizatória: Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Os juros de mora teriam sido, portanto, incluídos nas “perdas e danos” em que se resolvem obrigações de pagamento em dinheiro não adimplidas em seu termo. Se assim é, aos pagamentos realizados a esse título, a partir de janeiro de 2003, haveria inequívoca natureza indenizatória, razão pela qual tais valores passaram a estar excluídos do campo de competências tributárias da União, por meio do IRPJ e da CSLL. Ponderei, em ocasiões anteriores, que tal orientação não seria aplicável à taxa SELIC. É que, embora seja induvidoso que a taxa SELIC realmente se preste a uma dupla finalidade (correção monetária e juros), não é possível cindir a taxa para separar qual hipotética parcela desta se referiria a cada uma dessas finalidades. Ainda que tal operação possa ser realizada, do ponto de vista estritamente econômico, juridicamente tal cisão não é possível, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Apesar disso, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, em regime de repercussão geral (Tema 962), firmou entendimento em sentido diverso, fixando-se a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Tal orientação é aplicável, por identidade de razões, também às compensações tributárias, sendo certo que se trata de tese de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição (artigo 927, III, do CPC). Na hipótese específica dos juros incidentes sobre depósitos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão na sistemática dos recursos especiais repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) A tese então firmada é de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 927, III, do Código de Processo Civil, e deverá ser observada ainda que seja possível divisar uma controvérsia constitucional (nesse sentido, TRF 3ª Região, ApCiv 5002779-49.2019.4.03.6144, Rel. Nery da Costa Júnior, intimação via sistema em 12.2.2021). As mesmas orientações são aplicáveis à COFINS e a contribuição ao PIS, tanto na repetição, compensação ou ressarcimento, como no caso dos depósitos judiciais. De fato, tais valores assumem a feição de receitas financeiras e, como tais, se sujeitam à incidência desses tributos, por serem parte do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica (nesse sentido, TRF 3ª Região, ApCiv 5003173-97.2020.4.03.6119, Rel. Antonio Carlos Cedenho, intimação via sistema em 21.5.2021). Ao contrário do que habitualmente se sustenta, não há uma equivalência estrita entre os conceitos de renda, lucro, faturamento ou receita. Mas é indubitável que a receita é um conceito amplo, que alberga todos os ingressos da pessoa jurídica e vai certamente além dos conceitos de renda ou lucro. Em importante síntese a respeito deste tema, vale ainda mencionar o seguinte julgado do mesmo Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema "incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébito" no RE 1.063.187, tendo havido a determinação de sobrestamento, na origem, apenas dos recursos extraordinários e respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, §1º, do CPC/1973. 3. Relativamente aos juros incidentes na repetição do indébito, muito embora configurem cunho moratório, englobam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido da incidência tributária sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e sobre a repetição do indébito tributário. 5. A jurisprudência desta E. Corte consolidou entendimento no sentido de que a taxa Selic incidente na repetição ou compensação administrativa de valores implica acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL, entendimento este que se estende ao PIS e à COFINS. Precedentes. 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes." (in, STJ, AG Rg no REsp nº 1.271.056, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/13) 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido (ApCiv 5006079-20.2020.4.03.6100, Rel. Diva Malerbi, intimação via sistema em 19.5.2021). Impõe-se, assim, proferir um juízo de parcial procedência do pedido. Quanto à compensação requerida, observo que só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional). Registro que, na presente ação, a sentença irá se limitar a declarar o direito à compensação. A comprovação do efetivo pagamento dos tributos a serem compensados, bem assim sua suficiência e regularidade, será feita na esfera administrativa, consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento dos RESP’s nº 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (DJe de 11/3/2019), na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 118). Observo que o STJ também decidiu na sistemática dos recursos especiais repetitivos que a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda (Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010). Assim, tratando-se de ação proposta depois de 30 de maio de 2018 (data de vigência da Lei nº 13.670/2018), a compensação não será mais limitada aos tributos de mesma espécie e destinação constitucional, dado que revogada a regra do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Deve ser observado, se for o caso, o estabelecido pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2017, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.670/2018. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para conceder em parte a segurança, assegurando à parte impetrante o direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores relativos à taxa SELIC, aplicados sobre valores recebidos a título de repetição de indébito ou compensação tributária. Poderá a impetrante, após o trânsito em julgado, compensar os valores indevidamente pagos a esse título, nos cinco anos que precederam a propositura da ação (e a partir de então), com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (aplicando-se a regra do pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2017, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.670/2018, se for o caso), sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária ou juros, calculada a partir da data do pagamento indevido e até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A referida compensação ficará sujeita às regulares atribuições fiscalizatórias da autoridade impetrada e de seus agentes. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P. R. I. O.. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: T-LINE SJC VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005868-38.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de declarar o direito da impetrante de excluir a taxa SELIC incorporada ao indébito tributário recuperado (restituição/compensação) e aos depósitos judiciais levantados, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Requer, ao final, a compensação dos tributos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, pagos a maior decorrente da inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS,, a partir dos 5 (anos) anteriores à impetração desta ação. Alega, em apertada síntese, que restitui/compensa créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados a maior ou em função do reconhecimento judicial da ilegalidade/inconstitucionalidade de determinadas exações, cujos valores são acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC. Relata que a autoridade impetrada expressa entendimento de que os valores percebidos nas repetições de indébitos e ressarcimentos tributários devem ser adicionados ao lucro real e tributados pelo IRPJ e CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Fundamenta que os juros não constituem renda, acréscimo de capital, lucro ou receita nova, não estando sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL, da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A inicial foi instruída com documentos. Intimada, a impetrante promoveu o recolhimento das custas e regularizou a representação processual. É síntese do necessário. DECIDO. Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de “periculum in mora”, ou de “dano grave e de difícil reparação”. É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na “ineficácia da medida”, caso seja concedida somente na sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso em exame, a parte impetrante vem se sujeitando há muitos anos ao recolhimento dessas exações (de acordo com a sistemática discutida nestes autos), o que afasta o risco de ineficácia da decisão que exija uma tutela imediata. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e ao Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Não-Provimento

Retirado

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(24)