Embargos à Execução 5000901-72.2020.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5000901-72.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2023, 15:30

Retificação de Classe Processual

28/01/2023, 15:26

Trânsito em julgado

27/01/2023, 11:12

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO VIEIRA - SP241842 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 S E N T E N Ç A Ante o pagamento representado pelo documento de ID 251701544, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-72.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2022, 16:18

Conclusão (para julgamento)

19/06/2022, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO VIEIRA - SP241842 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-72.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em inspeção. Dê-se ciência ao Exequente para que efetue, independentemente de qualquer providência deste Juízo, o levantamento do valor depositado no ID 251701544 junto ao Banco do Brasil e informe, no prazo de cinco dias, se houve a quitação da dívida. Atente o Exequente de que o silêncio será interpretado como concordância e os autos serão encaminhados para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

26/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 14:46

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 EMBARGADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE RICARDO VIEIRA - SP241842 D E S P A C H O Diga o(a) patrono(a) do(a) Embargado(a) se há interesse na execução do julgado (verba honorária sucumbencial), requerendo a intimação do(a) Executado(a) e juntando, desde logo, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 534/535 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interesse na execução do julgado, promova a Secretaria a necessária alteração de classe processual e a inversão dos polos. Em seguida, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000901-72.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto INTIME-SE a União para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados e de eventual apresentação de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Em havendo a concordância da Executada (União) com o valor apresentado ou em caso de não apresentação de impugnação no prazo legal, requisite-se o pagamento ao E. TRF – 3ª Região, por requisitório ou precatório, conforme o caso. Com a apresentação de impugnação, dê-se vista a (ao) Exequente por 15 dias, para resposta, vindo os autos conclusos em seguida. Efetuado o depósito do valor devido, intime-se o(a) Exequente para que efetue, independentemente de qualquer providência deste Juízo, o levantamento do mesmo junto ao Banco depositário e informe, no prazo de cinco dias, se houve a quitação da dívida. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem manifestação, o silêncio será interpretado como concordância do Exequente com o valor depositado e os autos devem ser encaminhados para prolação de sentença. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de junho de 2021.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 EMBARGADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE RICARDO VIEIRA - SP241842 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000901-72.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados pela UNIÃO à EF nº 5002837-69.2019.403.6106, movida pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL, onde a Embargante defendeu: a) em preliminar, a prescrição das competências de 2014 e 2015 em cobrança; b) a nulidade da CDA, por não preencher os requisitos formais; c) a nulidade do lançamento, por ausência de notificação. Por tais motivos, pediu sejam julgados procedentes estes embargos, extinguindo-se a EF correlata, sem prejuízo de condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou a Embargante, com a inicial, documentos (ID’s 29327486 e 29327489). Foi determinado que se anotasse o valor da causa de R$ 1.197,81, correspondente ao da dívida e recebido estes embargos com suspensão do feito executivo em 24/04/2020 (ID 31350072). O Município Embargado apresentou impugnação (ID32125355), onde defendeu a legitimidade da cobrança executiva fiscal, requerendo a improcedência destes embargos. Apresentou o Embargado, com a impugnação, documentos (ID’s 32125361 a 32125611). A posteriori, trouxe aos autos cópias da legislação do Município de Mirassol, que alterou o Código Tributário Municipal no tocante à taxa de coleta de lixo (ID’s 32196231 e 32196223). A Embargante apresentou réplica (ID 33102477), em cumprimento ao despacho ID32159996. Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, nele não se encontrando nenhum vício ou irregularidade processual a serem sanados. 1. Da ausência de vício formal na Certidão de Dívida Ativa A novel CDA que embasa o feito executivo (ID 32125369) preenche todos os requisitos formais elencados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, sendo, por conseguinte, formalmente legítima. Logo, gozam as obrigações nela consubstanciadas de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo despicienda a juntada, pelo Exequente, de qualquer outro documento, porquanto tal exigência não consta na Lei nº 6.830/80, que é a Lei de regência dos executivos fiscais (lex specialis). Ou seja, desnecessário que a CDA esteja acompanhada de documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço de coleta de lixo, assim como da propriedade do imóvel a que o tributo se refere. Ora, a presunção de legitimidade da CDA impõe à Executada o ônus de infirmá-la, o que não se verificou na hipótese em apreço. No que diz respeito à “forma de calcular os juros e demais encargos previstos em lei ou contrato” (art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80), tem-se que consta expressamente da CDA, no item denominado “Forma de Cálculo”, que a dívida está sujeita a correção monetária e qual o índice aplicável, bem como os percentuais da multa incidente e dos juros de mora e, quanto a este, a periodicidade de sua incidência. No tocante ao fundamento legal dos referidos acréscimos e à forma de incidência, é feita expressa menção ao Código Tributário do Município de Mirassol e aos artigos 53 a 55 e 349 a 352, que tratam da matéria. Por outro lado, ao contrário do afirmado pela Embargante, não consta a Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA como devedora, seja na CDA, seja na exordial executiva. Em verdade, o feito executivo foi inicialmente ajuizado em face da Advocacia Geral da União. Ou seja, o Exequente trocou a pessoa jurídica devedora (União) pelo órgão que a representa. Tal equívoco, todavia, ao ver deste Juízo, não é causa de nulidade da CDA, mas mero erro material e foi prontamente corrigido pelo Exequente (ID’s 20952994 e 20952998), atendendo ao determinado por este Juízo (ID 19980685). 2. Da legitimidade do lançamento Quanto à alegação da Embargante de nulidade do lançamento, por falta de notificação, inicialmente, saliento que, no caso da taxa de lixo, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre por meio do envio do respectivo carnê. Por outro lado, verifico que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a remessa da guia de cobrança do IPTU e das taxas municipais é presumida, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação não se efetuou. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental provido.” (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1392278/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31.10.2012) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1179874/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28.09.2010) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA COM O ENVIO DO CARNÊ. REGULARIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à regularidade da cobrança de crédito tributário correspondente à taxa do lixo, relativa aos exercícios de 2009 e 2010. 2. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o lançamento do IPTU e das taxas municipais é automático e direto, presumindo-se sua notificação com a remessa do carnê ao contribuinte, cabendo a este o ônus da prova de seu eventual não recebimento. 3. Ressalta-se que a orientação que se tem sobre a matéria é de presunção de envio, competindo ao contribuinte provar que não recebeu o carnê, o que no caso dos autos não se perfez. Não há, portanto, que se cogitar de nulidade da CDA. 4. Ainda que a constituição definitiva do crédito tributário, no lançamento de ofício realizado para cobrança da exação inscrita em dívida ativa, ocorra no momento do envio do carnê, o termo inicial da prescrição se dá a partir do vencimento do tributo, conforme entendimento também já consolidado pelo Colendo STJ. 5. Observa-se que, conforme as CDAs (fls.25/28), o vencimento do débito inerente ao exercício de 2009 ocorreu entre as datas de 23.02.2009 até 23.01.2010, enquanto que o do débito inerente ao exercício de 2010 ocorreu entre as datas de 23.02.2010 até 23.01.2011. 6. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 21.02.2014, isto é, após da vigência da Lei Complementar 118/2005, o que significa que o marco interruptivo da prescrição é a data do despacho que ordena a citação (aplicação da redação atual do parágrafo único art. 174 do CTN). 7. Ainda que a ordem de citação tenha sido proferida apenas em 11.09.2014, é nítido que a demora de tal procedimento se deve aos trâmites internos do Poder Judiciário. 8. É, portanto, hipótese de incidência da súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 9. Considerando a data da constituição definitiva dos débitos e a ocorrência do despacho citatório, é certo afirmar não ter havido decurso do prazo prescricional por ter este retroagido à data da propositura da ação. 10. Apelação desprovida.” (TRF3, ApCiv 2176082, 3ª Turma, Desembargador Federal Antônio Cedenho, DJF3 in 12/06/2019) Assim, curvo-me ao referido entendimento jurisprudencial, para afastar a alegação de nulidade do lançamento. 3. Da inocorrência da prescrição Como se vê da CDA (ID 32125369), a competência mais antiga em cobrança teve seu vencimento em 15/07/2014. A EF n º 5002837-69.2019.403.6106, por sua vez, foi ajuizada em 10/07/2019, com despacho determinando a citação da Executada em 25/11/2019 (ID 24806485), data essa em que restou interrompida a fluência do prazo prescricional a teor do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação dada pela LC nº 118/05, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, nos moldes do art. 802, parágrafo único do CPC. Ou seja, inocorrente a prescrição, pois não decorrido o necessário lustro. Afastadas todas as razões expendidas na exordial, deve, por conseguinte, o petitório inicial ser rejeitado. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular, declarando extintos estes Embargos, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que eventual fixação de percentual delineado no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, sobre o proveito econômico do Embargado (valor do débito fiscal em discussão - R$ 1.197,81 em junho/2019), ensejaria valor irrisório à guisa de honorários advocatícios sucumbenciais, condeno então a Embargante a pagar, àquele título, a quantia que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) com arrimo no art. 85, § 8º, do CPC. Custas indevidas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do feito executivo correlato nº 5002837-69.2019.403.6106. Intimem-se. São José do Rio Preto, 16 de março de 2021. DÊNIO SILVA THÉ CARDOSO - Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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