Monitória 5007537-07.2018.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5007537-07.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: AJG COMERCIO DO LAR LTDA - ME, JOSE RODRIGUES VIEIRA, FABIOLA RODRIGUES DE OLIVEIRA D E S P A C H O - C A R T A P R E C A T Ó R I A À vista da manifestação da CEF na petição e documentos que a acompanham, acostados no ID84027122, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007537-07.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro a penhora dos imóveis registrados no C.R.I. de Presidente Epitácio, SP, sob os números 2783 e 8.373, devendo o Sr. oficial de justiça promover a avaliação de cada um deles, de modo a verificar a suficiência de um ou ambos para garantia da integralidade da dívida, nos termos do despacho de ID56128578. Não obstante, promova-se o levantamento das penhoras de ID 27832617, pág. 20, com a respectiva baixa nos registros do órgão de trânsito, intimando-se o executado acerca desse levantamento, bem como da desoneração do encargo de depositário. Providencie a secretaria o desbloqueio da restrição via sistema RENAJUD (id21149389). Cópia deste despacho servirá de CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Direito de PRESIDENTE EPITÁCIO, SP, para que proceda: A) PENHORA dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, SP, sob os números 2783 e 8.373, pertencente ao executado JOSE RODRIGUES VIEIRA - CPF: 269.938.648-00, devendo o Sr. oficial de justiça promover a avaliação de cada um deles, de modo a verificar se um ou ambos são suficientes para garantia a integralidade da dívida, nos termos do despacho de ID56128578.; COM A ADVERTÊNCIA AO AUXILIAR DO JUÍZO NO SENTIDO DE OBSERVAR QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA; B) Feita a penhora, INTIME a parte executada, JOSE RODRIGUES VIEIRA - CPF: 269.938.648-00, com endereço na Rua Vitória, 9-18, Presidente Epitácio, SP, bem como o cônjuge do executado, da constrição procedida; INTIME-A, ainda, do levantamento das penhoras de ID 27832617, pág. 20, bem como da desoneração do encargo de depositário. C) NOMEIE depositário do bem penhorado, colhendo sua assinatura, seus dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do bem penhorado, sem prévia autorização deste juízo, sob as penas do art. 1.287, do Código Civil; D) Proceda à AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s); E) Providencie o REGISTRO da penhora no órgão competente. Encaminhe-se a presente deprecata ao Departamento Jurídico da CEF, para que promova a distribuição da missiva junto ao Juízo Deprecado, comprovando nestes autos. Link para acesso ao processo: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F1F3DCAF13 PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: AJG COMERCIO DO LAR LTDA - ME, JOSE RODRIGUES VIEIRA, FABIOLA RODRIGUES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Pede a Caixa Econômica Federal, na petição acostada no ID 47127030, novo leilão dos bens móveis penhorados nestes autos - ID27832617 – veículos: I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, placa BPZ6190 SP, chassi KMHFC41DBBA542816; 2- GM/S10 ADVANTAGE S, placa EPG9822 SP, chassi 9BG124HF0AC437632, de propriedade do executado JOSE RODRIGUES VIEIRA, CPF n. 269.938.648-00. A bem da verdade, verifico que referidos bens já foram levados a público leilão por duas vezes, com resultado negativo – ID 45779238. O pleito de novo leilão dos bens, por não ser razoável, não é de ser deferido, pois “ em sede de execução, os princípios da economia e da celeridade processuais traduzem-se na busca dos princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. O equilíbrio desses princípios faz com que as diligências promovidas pelo Juízo, em favor do exequente, devam ser úteis ao processo. Significa dizer que as medidas autorizadas pelo magistrado devem ser aptas a conduzir o processo de execução com a máxima economicidade e celeridade, possibilitando a realização do crédito exequendo” (AI 00171972620124030000 – AI 477741, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJF3 de 02/12/2015). Com efeito, “a excepcionalidade para a realização de sucessivos leilões deve levar em conta as circunstâncias fáticas que cercaram o resultado das hastas públicas antecedentes (“ad exemplum”: o bem penhorado, sua avaliação, a presença ou não de licitantes, entre outros). Assim, a questão há de ser analisada sob a ótica do princípio da razoabilidade, evitando-se maior oneração da máquina judiciária” (AI 00113894020124030000/SP, Rel. Juiz Federal Herbert de Bruyn). Enfim, por tais razões, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007537-07.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido da CEF, consistente na realização de nova hasta pública referente aos bens penhorados nestes autos. No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC, sobrestando-se pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo assinalado, fica convertido o arquivamento inicial em arquivamento por tempo indeterminado, independente de nova intimação, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 4º do CPC. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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