Monitória 0023392-26.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0023392-26.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RUBENS FILANDRA Advogados do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019, WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES - SP239950 D E S P A C H O Diante da extinção do feito e do pagamento dos valores devidos, arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023392-26.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/01/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 17:56

Expedida/certificada

23/01/2024, 15:33

Mero expediente

23/01/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 16:18

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RUBENS FILANDRA Advogados do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019, WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES - SP239950 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023392-26.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/01/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/01/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RUBENS FILANDRA Advogados do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019, WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES - SP239950 D E S P A C H O Diante da anuência da parte exequente com a importância depositada, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores estampados na guia de depósito judicial juntada sob id 310530579 dos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023392-26.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 13:05

Mero expediente

11/01/2024, 13:05

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RUBENS FILANDRA Advogados do(a) EXECUTADO: OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019, WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES - SP239950 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória em face de RUBENS FILANDRA, objetivando a cobrança do valor de R$ 36.532,01 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e um centavo), atualizada até 18/11/2013 (ID 15548035-Pág. 22), referente ao inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos nº 0637.160.0001944-02. A autora afirma que a parte ré deixou de adimplir suas obrigações, razão pela qual o montante da dívida atualizada até a propositura da ação, acrescida dos encargos contratuais, alcançou o valor acima indicado. A inicial veio instruída com documentos. Citado o réu (ID 15548035-Pág. 33), não houve oposição de embargos monitórios, convertendo-se o mandado inicial em executivo (ID 15548035-Pág. 36), e deferida a busca de bens suscetíveis de penhora (ID 15548035-Pág. 55). Comparecendo espontaneamente aos autos (ID 15548035-Pág. 78/84), o réu impugnou as constrições realizadas através dos sistemas Bacenjud e Renajud, alegando a ocorrência de fraude na assinatura do contrato. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Houve manifestação da autora (ID 15548035-Pág. 93, Pág. 105). A autora requereu a expedição de mandado de constatação e avaliação do veículo localizado pelo sistema Renajud (ID (ID 21851039). O réu reiterou os termos da impugnação apresentada (ID 27314210). Deferida a expedição de mandado de penhora do veículo, tal como requerido pela autora (ID 27215613). Em face da decisão de ID 31466970, que rejeitou as alegações do réu, foi interposto agravo de instrumento (ID 35912093), sendo deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, decretando a nulidade dos atos praticados a partir da petição de impugnação apresentada (ID 36627734). Em cumprimento à determinação de ID 40908699, o réu juntou aos autos comprovante de rendimentos (ID 41228133, ID 41331963). Juntada de decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento (ID 46177576). Determinada a realização de prova pericial grafotécnica (ID 262322888). O réu apresentou quesitos (ID 262436925). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 277706843). Intimadas as partes (ID 280120715), manifestou-se o réu por meio da petição de ID 277866238. Deferido prazo adicional para manifestação da autora, conforme requerido (ID 284459253), e indeferido o pedido de nova dilação de prazo (ID 290370431). A autora juntou documentos (ID 292870290). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em face dos comprovantes de rendimentos apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023392-26.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a gratuidade de justiça ao réu. Dispõe o artigo 319, inciso VI do Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, competindo-lhe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme a redação do artigo 373 do mesmo código. Ao impugnar a execução, o réu afirmou que a assinatura constante do contrato que a CEF juntou com a inicial não havia sido por ele produzida, sendo objeto de fraude. Realizada a perícia grafotécnica, a Sra. Perita atestou que a assinatura aposta no contrato que instrui a inicial “não provieram do punho do réu” (ID 277706843-Pág. 20). A Caixa Econômica Federal não formulou quesitos e não questionou o laudo juntado aos autos, limitando-se a alegar a veracidade da assinatura do réu no contrato. Assim, diante da falsidade do documento representativo do crédito do autor, cumpre decretar a improcedência do pedido inicial, visto que não pode ser convertido em título executivo judicial um documento nulo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições realizadas por meio dos sistemas Renajud e Bacenjud. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: RUBENS FILANDRA Advogados do(a) EXECUTADO: WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES - SP239950, OLEGARIO ANTUNES NETO - SP152019 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023392-26.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de um Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória, onde a Caixa Econômica Federal requer o pagamento de valores em tese, devidos pelo executado. O executado alega falsidade nas assinaturas lançadas nos documentos formadores do crédito, ou seja, nos documentos indicados em sua petição de ID 260358426 dos autos, consequentemente nos documentos produzidos pela exequente. Assim, nomeio a perita Celia Cristina dos Santos Basei, para entrega do laudo em 30 dias a contar do depósito dos valores os quais deve especificar no prazo de 15 (dias). Faculto a intimação da perita por e-mail ou por contato telefônico. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os documentos questionados e indicados como contendo as assinaturas ditas falsas são de produção, controle e manuseio da requerente, determino que desta seja a responsabilidade pelo pagamento da pericia ora determinada considerando o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil. Vemos que nesse sentido tem decidido a jurispruência pátria, vejamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE ARCAR COMOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude. Assim, cabe à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1404604-43.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 12/05/2022; Pág. 110) Ou ainda, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência de relação jurídica e dos débitos, é imperiosa a declaração de inexigibilidade da dívida. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG; APCV 5016758-89.2019.8.13.0672; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 05/05/2022; DJEMG 11/05/2022) Int. São Paulo, data registrada no sistema.

12/09/2022, 00:00

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