Inquérito Policial 0000272-11.2019.4.03.6110 - TRF3

Inquérito Policial 0000272-11.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ROSIMAR RIBEIRO ABSOLVIDO: GILMAR RIBEIRO CONDENADO: LUCAS CORREIA RIBEIRO Advogado do(a) CONDENADO: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 Advogado do(a) ABSOLVIDO: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 TERCEIRO INTERESSADO: KAYNE CORREIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO Certidão ID 311458725: o réu foi pessoalmente intimado a pagar o valor das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e comprovar o recolhimento nos autos. O prazo transcorreu sem a comprovação do recolhimento. Considerando os termos do artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Determino o arquivamento destes autos, independentemente do recolhimento das custas processuais, haja vista que o valor devido pelo réu é menor do que o valor considerado mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 0000272-11.2019.4.03.6110

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:58

Mero expediente

22/02/2024, 16:37

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 18:18

Mero expediente

09/11/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 15:03

Trânsito em julgado

25/09/2023, 17:48

Trânsito em julgado

25/09/2023, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: ROSIMAR RIBEIRO REU: GILMAR RIBEIRO, LUCAS CORREIA RIBEIRO Advogado do(a) REU: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO Petições IDs 52306728, 289361844 e 290904822: considerando os termos da sentença proferida nos autos, verifico que não há interesse para o processo na manutenção da restrição judicial do veículo Corolla, placas ODA1644, determinada por este juízo nos autos n. 00002747820194036110, distribuído por dependência a esta ação penal. Isto posto, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 0000272-11.2019.4.03.6110 defiro o pedido de retirada da restrição judicial do veículo Corolla, placas ODA1644; providencie à secretaria do juízo a retirada da restrição judicial do veículo em questão no sistema Renajud. Int. Petição ID - Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 18:06

Mero expediente

15/06/2023, 11:09

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 18:44

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: ROSIMAR RIBEIRO REU: GILMAR RIBEIRO, LUCAS CORREIA RIBEIRO Advogado do(a) REU: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 SENTENÇA - TIPO D (Resolução CJF n. 535, de 2006) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 0000272-11.2019.4.03.6110 Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GILMAR RIBEIRO, CPF n. 017.307.617-39, e de LUCAS CORREIA RIBEIRO, CPF n. 158.330.527-00, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968. Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal que em 22 de fevereiro de 2018, no município de Itu/SP, Gilmar Ribeiro e Lucas Correia Ribeiro praticaram fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao possuírem e transportarem cigarros de origem estrangeira em infração às medidas administrativas do Ministério da Fazenda para controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de produtos. Narra a peça acusatória que policiais militares, em atendimento a acidente do tipo capotamento com derramamento de carga, envolvendo o veículo MERCEDES-BENZ LD 1525, placas BUP-6700, apreendeu 274.160 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta) maços de cigarro de origem estrangeira, com valor estimado de R$ 891.020,00 (oitocentos e noventa e um mil e vinte reais), mas não encontrou o condutor, que fugiu do local. Contudo, os policiais militares apreenderam Carteira Nacional de Habilitação e cartão bancário em nome de Lucas Correia Ribeiro no caminhão por ele abandonado. Aduz que Rosimar Ribeiro foi identificada como proprietária do veículo, porém este de fato pertencia ao seu irmão Gilmar Ribeiro, pai de Lucas Correia Ribeiro. Prossegue relatando que foram apreendidos 274.160 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta) maços de cigarro de origem estrangeira, de diversas marcas, avaliados em R$ 891.020,00 (oitocentos e noventa e um mil e vinte reais), tendo sido o montante de tributos iludidos estimados em R$ 899.758,85 (oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - ID 25052855. A planilha de valores de tributos federais não recolhidos (estimativa) encontra-se acostada em ID 25016123, fl. 14 e ID 25016129, fl. 43, o Auto de infração e Apreensão de Mercadoria nº 0811000/0044/2018 e a Relação de Mercadorias e Demonstrativos de Créditos Tributários Evadidos em ID 25016123 - fls. 14-v-15-v e ID 25016129, fls. 44-46. O Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) n. 345/2018 encontra-se acostado em ID 25016123, fls. 32-34 e o Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) n. 263/2019, está anexado em ID 25016124 - fls. 198-200. O Auto de Apreensão alusivo à documentos diversos, bem como ao automóvel Hyundai, placa MTD4774, encontra-se juntado em ID 25016124 - fls. 154-155. A denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2019. Aludida decisão determinou, ainda, a devolução do veículo Hyundai, placa MTD4774 ao seu proprietário (ID 25509100). O veículo foi restituído em 18/08/2020 (ID 38811883). POr sua vez, o caminhão MERCEDES-BENZ LD 1525, placas BUP-6700, foi liberado em 08/03/2018, por policial militar, ao representante legal da proprietária do veículo (ID 25016123, fl. 76 e ID 25016129, fl. 39-40). Instado a manifestar-se nos termo de celebração de acordo de não persecução penal,cm fundamento o artigo 28-A, do Código de Processo Penal (ID 37345560), o Ministério Público Federal - MPF deixou de propor a mencionada proposta, sob o fundamento que a medida é insuficiente para a prevenção e repreensão do delito, posto que transportada grande quantidade de cigarros (ID 37771111). O acusado Gilmar Ribeiro apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, aduzindo que só tomou conhecimento do acidente através do seu filho Lucas Correia Ribeiro. Alega que não tinha conhecimento do frete acordado pelo seu filho, muito menos da carga que ele carregava. Sustenta que seu filho encontrava-se em São Paulo/SP, na CEASA/SP, donde tomaria outro destino, no caso de não conseguir frete para o Estado do Espírito Santo. Relatou que sempre procurou exigir nota fiscal em todos os contratos de frete que, geralmente, são indicados por agenciadores de carga (ID 47072024). O acusado Lucas Correia Ribeiro apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, aduzindo que foi acionado para transportar uma carga que deveria ser transportada para o seu caminhão, de outro veículo, também de transporte pesado, com danos que o impedia de continuar a viagem. Sustenta que saiu do local do acidente em virtude do tumulto gerado pela grande quantidade de pessoas que avançaram sobre o caminhão e, assim, com medo de um suposto atropelamento e da possibilidade de linchamento deixou para trás todos os seus documentos pessoais, do veículo e da carga. Alega que toda a transação foi efetuada através de um despachante - agente de cargas, que tomou todas as providências relacionadas ao transbordo da carga e o transporte contratado com itinerário a trilhar e o destino certo, o que não foi comunicado ao seu genitor Gilmar Ribeiro (ID 47072398). Não verificada qualquer hipótese de absolvição sumária a teor do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, com a abertura da instrução probatória (ID 103940811). Os depoimentos prestados pelas testemunhas Alessandro Rodrigo Rossito, Marcos Aurélio Filgueiras e Rosimar Ribeiro, bem como as declarações dos acusados em interrogatório judicial foram colhidos por meio eletrônico audiovisual (ID 241685547-241687216). Decisão proferida em audiência homologou a desistência na oitiva das testemunhas Rosimar Ribeiro, Valter Oliveira, Vandenilson Biss e Carlos Giuberti (ID 241341493). Instadas a se manifestarem na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 1241341493). Os memoriais da acusação foram apresentados com pedido de condenação dos denunciados, nos termos da denúncia (ID 243444683). A defesa do réu Lucas Correia Ribeiro ofertou alegações finais, pleiteando pela absolvição. Aduziu que o denunciado foi acionado para transportar uma carga que deveria ser transportada para o seu caminhão, de outro veículo, também de transporte pesado, com danos que o impedia de continuar a viagem. Sustenta que o denunciado saiu do local do acidente em virtude do tumulto gerado pela grande quantidade de pessoas que avançaram sobre o caminhão e, assim, com medo de um suposto atropelamento e da possibilidade de linchamento deixou para trás todos os seus documentos pessoais, do veículo e da carga. Alegou que toda a transação foi efetuada através de um despachante - agente de cargas, que tomou todas as providências relacionadas ao transbordo da carga e o transporte contratado com itinerário a trilhar e o destino certo, o que não foi comunicado o genitor do acusado. Alegou que o acusado desconhecia a posse de mercadoria ilícita, merecendo destaque a conduta culposa na situação em questão, com destaque, portanto, para a ausência de dolo. Alegou que o acusado agiu em erro de tipo, pois acreditava estar de posse de mercadoria lícita (ID 246342957). A defesa do réu Gilmar Ribeiro ofertou alegações finais, pleiteando pela absolvição. Aduziu que o acusado que só tomou conhecimento do acidente através do seu filho Lucas Correia Ribeiro. Alega que o réu não tinha conhecimento do frete acordado pelo seu filho, muito menos da carga que ele carregava. Sustenta que o filho do acusado encontrava-se em São Paulo/SP, na CEASA/SP, donde tomaria outro destino, no caso de não conseguir frete para o Estado do Espírito Santo. Relatou que o denunciado sempre procurou exigir nota fiscal em todos os contratos de frete que, geralmente, são indicados por agenciadores de carga (ID 246342960). Certidões de distribuições criminais e folhas de antecedentes dos acusados encontram-se acostadas em ID 25016124 - fls. 168-169, 247219646-248276885, 28811013, 2881014, 28927109, 29041591, 29045792, 29112672, 29112673-29112675. É o relatório. Decido. Do arquivamento implícito em relação à então investigada Rosimar Ribeiro Concluída as investigações, o Ministério Público Federal - MPF ofereceu denuncia em face dos indiciados Gilmar Ribeiro e Lucas Correia Ribeiro. Por sua vez, quanto à então investigada Rosimar Ribeiro, proprietária formal do caminhão MERCEDES-BENZ LD 1525, placas BUP-6700, o MPF a arrolou como testemunha/informante, configurando, assim, o arquivamento implícito do inquérito policial em relação à aludida testemunha/informante. Do Mérito Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. A denúncia imputou aos acusados Gilmar Ribeiro e Lucas Correia Ribeiro a prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Por oportuna, segue a transcrição dos seguintes dispositivos legais afetos ao tema: Contrabando (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. [...] Decreto-Lei nº 399/1968 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Decreto-lei n. 1.593/1977 Art. 1o A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1o As empresas fabricantes de cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2o A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3o O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4o O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Lei nº 9.532/1997 Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle. Art. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica. Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem. Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: (Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011) I - nome e endereço do fabricante no exterior; II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado; III – preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil. Decreto nº 6.759/2009 Art. 599. A importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com observância do disposto nesta Seção, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica (Lei nº 9.532, de 1997, art. 45). Parágrafo único. A importação a que se refere o caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1º, caput e § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32). Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, da Receita Federal do Brasil Art. 2º Os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência. § 1º A concessão do registro especial dar-se-á pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável sucessivamente por igual período, para o estabelecimento, e será específico para: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2115, de 18 de novembro de 2022): I - fabricante, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação de industrialização; II - importador, quando o estabelecimento efetuar importação com finalidade comercial. Resolução RDC nº 226, de 30 de abril de 2018, da ANVISA Art. 4º É obrigatório o registro junto à Anvisa de todos os produtos fumígenos derivados do tabaco com vistas à: I -fabricação e comercialização no território nacional; e II -importação e comercialização no território nacional. [...] Art. 5º Antes da industrialização e da comercialização, as empresas fabricantes nacionais, exportadoras e importadoras de produtos fumígenos derivados do tabaco devem: I -possuir o ato declaratório executivo (ADE) de concessão do Registro Especial de Fabricante ou importador, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRF/MF; e II -cadastrar ou registrar os produtos na Anvisa. Parágrafo único. O previsto no inciso I aplica-se apenas a cigarrilhas e cigarros, conforme normatização em vigor. [...] Art. 29. É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer produto fumígeno que não esteja devidamente regularizado na forma desta Resolução. Segundo Auto de infração e Apreensão de Mercadoria nº 0811000/0044/2018, elaborado pela Receita Federal do Brasil (RFB), foram apreendidos 274.160 (duzentos e setenta e quatro mil cento e sessenta) maços de cigarro da marca GIFT, de procedência estrangeira, desprovidos de documentação comprobatória de sua regular importação no país, avaliados em R$ 891.020,00 (oitocentos e noventa e um mil e vinte reais) - ID 25016123 - fls. 14-v-15-v e ID 25016129, fls. 44-46. Consoante a planilha de valores de tributos federais não recolhidos (estimativa) o total de tributos federais elididos - Imposto de Importação - II (R$ 178.204,00), Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI (R$ 616.860,00) e PIS/COFINS (R$ 104.694,85), totalizando R$ 899.758,85 (oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - ID ID 25016123, fl. 14 e ID 25016129, fl. 43. O Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) n. 345/2018 encontra-se acostado em ID 25016123, fls. 32-34. No caso, o perito concluiu, por avaliação indireta, que as mercadorias são de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da sua regular importação. No mesmo sentido verifica-se o o Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) n. 263/2019, anexado em ID 25016124 - fls. 198-200. Fotografias do caminhão acidentado, placa BUP6700, bem como dos cigarros apreendidos encontram-se digitalizados em ID 25016126, fls. 21-22 e 26 e ID 25016127, fls. 27-36. Destarte, ficou comprovada a materialidade delitiva, restando perquirir acerca da autoria do crime. O depoente Alessandro Rodrigo Rossito, policial militar rodoviário, em seu depoimento judicial disse que foram acionados via base operacional de Itu/SP para atendimento de um acidente de trânsito de um caminhão no local, com uma carga de cigarro. Disse que era bastante cigarro, que a contagem foi realizada na Receita [Federal], mas não se recorda a quantidade. Confirmou que era um veículo Mercedes-Benz. Falou que o veículo não foi abordado, ao chegarem no local o veículo já se encontrava acidentado. Foram para um atendimento de acidente de trânsito e se depararam com esse veículo tombado, com a carga toda na rodovia. Estava tombado entre a rodovia e o acostamento. Relatou que os ocupantes do veículo não se encontravam no local, não estava mais no local. Foram feitas diligências para ver se encontravam os ocupantes, mas eles não foram encontrados. Falou que quando chegaram no local os ocupantes não estavam mais lá. Não se recorda se foram encontrados documentos do senhor Lucas Correia Ribeiro no interior do caminhão. Disse que participaram da ocorrência ele [depoente] e o Cb PM Reson, companheiro de trabalho. Não se recorda [se foram encontrados documentos no interior do caminhão]. No local só havia a carga e o caminhão. Falou que em relação à documentação não se recorda. Estava com seu parceiro, Cb PM Reson. Falou que após esse acontecimento foi acometido de um atropelamento em serviço e teve três traumatismos cranianos, algumas coisas de memória [ininteligível], teve algumas perdas de memória, algumas coisas a partir de 2019 não consegue se recordar. Confirmou que se lembra somente da apreensão da cargas e do veículo. Relatou que quando chegaram no local sim [havia pessoa do povo no local], os transeuntes da rodovia, esse pessoal. Ficaram cuidando da carga no local para que ninguém ficasse mexendo na carga. No momento que chegaram não houve saque de parte da carga. Informou que foram realizadas diligências no local e não foi encontrado nada. Pessoas no local também não passaram essa informação [se havia alguém junto com o motorista]. (ID 241685547) O depoente Marcos Aurélio Filgueiras, auditor fiscal da Receita Federal, em seu depoimento judicial disse, pelo que pode ver nos autos, que houve um acidente onde a Polícia Rodoviária descobriu a mercadoria, no caso cigarros. A Polícia Rodoviária, nesse caso, quando é apreensão de terceiros, não houve envolvimento direto da Receita Federal, houve a apreensão da Polícia Rodoviária a qual entregou a documentação referente às cargas ao depósito de mercadorias apreendidas, com o aval do Analista [da Receita Federal]. Relatou que com base na documentação que foi apresentada, fez o auto de infração, mas participou apenas da análise dos documentos apresentados pela Polícia Rodoviária e pelo Boletim de Ocorrência para fazer o auto. Falou que não tem lembrança efetiva e nem teve envolvimento direto com a ação. Informou que no caso de cigarros, quando são encontrados no Brasil sem a sua importação regular, a pessoa não tem autorização para comercialização. Então as mercadorias são consideradas mercadorias contrabandeadas, é feita a apreensão com o posterior perdimento dessas mercadorias, no caso, cigarros. Falou que é perdimento e que há, no caso, uma multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço para a pessoa que foi responsabilizada pela ação. Confirmou que coloca os tributos ilididos para fins demonstrativos, do ponto de dano ao erário. Confirmou que o tributo do cigarro fica acima do valor da mercadoria. Disse que o tributo do IPI é muito alto no caso do cigarro, por isso há esse valor praticamente correspondente ao valor dos cigarros. Confirmou que há IPI, imposto de importação e PIS/COFINS. Explicou que o mais alto é o IPI. Relatou que se lembra dos autos que a apreensão foi feita pela Polícia Rodoviária. Geralmente quem faz esse tipo de atuação é a Polícia Rodoviária Militar do Estado, mas não pode garantir nesse momento, tem que ver o IPL ou o Boletim de Ocorrência para verificar quem foi o agente que fez a operação. Disse que na nossa região, por causa do destino entre o estrangeiro, no caso o Paraguai, e o Estado de São Paulo e toda região que vai para o Sudeste, Raposo Tavares e a SP-280 (Castello) é local onde ocorrem muitas apreensões [de cigarros]. (ID 241686817) A informante Rosimar Ribeiro, falou que Gilmar é seu irmão e Lucas seu sobrinho. Negou ser proprietária do MERCEDES-BENZ LD 1525, placas BUP-6700. Disse que estava em seu nome, mas era do seu irmão Gilmar Ribeiro, só estava em seu nome. Explicou que seu irmão lhe pediu se ele pudesse colocar o veículo no seu nome. Não viu problema nenhum e como não tinha carteira de motorista, permitiu que ele colocasse. Negou que seu irmão tenha falado o porquê. Seu irmão só pediu, ele falou que não queria colocar outro carro no nome dele, para não ter um outro carro. Não soube dizer [se seu irmão tinha problema com dívida]. Não soube dizer [se seu irmão tinha renda compatível para ter esse carro]. Explicou que não viu problema em seu irmão pedir e ela colocar em seu nome. Falou que só sabe que seu irmão é caminhoneiro. Não é do seu conhecimento [que seu irmão traz cigarro do Paraguai]. Também não sabe [se seu irmão tem cobrança de pensão atrasada]. Disse que seu irmão não explicou nada depois do acidente. Não ficou sabendo de nada. Negou que tenha sofrido alguma cobrança desse caminhão. A única coisa que chegavam eram as multas, e ai entregava na casa do seu irmão. Não soube dizer quem estava dirigindo o caminhão por ocasião do acidente. (ID 241686817 - 5') O acusado GILMAR RIBEIRO, em seu interrogatório judicial, declarou que quem trabalhava no carro era seu filho Lucas, o acusado não rodava mais. Trabalhava antes, em outro carro financiado, mas não trabalhava mais com carro. No acidente não estava, não tem nada que prove que estaria lá. Declarou que pôs o carro no nome da sua irmã por multa. Ficou com sua carteira suspensa durante um ano. Não tem como ir para São Paulo e voltar e não tomar multa. Trabalhava seu filho em um e antes trabalhava em outra [o réu], mas depois parou e pediu para sua irmã. Daí tomava multa e pagava, não tinha pontuação por isso. Falou que não estava [no dia dos fatos]. Confirmou que o veículo estava com seu filho Lucas. Explicou que de Linhares/ES para lá saiu com mamão, coco, carregado assim. De lá para cá são cargas variadas. De lá para cá não sabe o que que vem. Pode carregar numa empresa, no particular, pega complemento de um e de outro ou vai para Sumaré carregar cano, é assim que funciona. Relatou que só lhe ligaram no outro dia, pela manhã, dizendo que teve um acidente com ele [seu filho Lucas]. Perguntou ao seu filho como ele estava, se estava tudo bem. Lucas falou que tombou o carro e que estava bem. Perguntou ao seu filho do que ele estava carregado. Lucas disse que estava no interior, carregou, foi para Campinas/SP e que não sabia o que era [a carga]. Lucas não falou o que era a carga. Disse que veio a saber mais tarde. Ligou para Lucas e falou para saber do que ele estava carregado, de qual empresa era. Aí Lucas disse que estava em Campinas/SP, intimaram ele para pegar uma carga de um carro que estava com problemas, para trazer para Campinas/SP. Seu filho não sabia que era cigarro. Explicou que, seu irmão mesmo, saiu hoje para amanhã cedinho estar em São Paulo/SP, está indo para o CEAGESP. Quando chega no destino encosta para descarregar, rodou a noite todinha. Encosta e descarrega. Se, por ventura, "pintar" uma carga, você carregar imediatamente, o que geralmente acontece, um bate e volta, chega numa empresa, faz um complemento, você vai lá e encosta. O cara carrega seu carro, amarra, se for baú fecha a porta, te entrega a nota e embora. Não sabe [da nota fiscal]. Segundo Lucas, o cara entregou a nota para ele. Lucas deixou no carro e não sabe para onde foi a nota. Não soube explicar [por que seu filho Lucas não foi encontrado no local]. Falou que seu filho não teve nada [nenhuma lesão]. Relatou que seu filho com explicou para ele [réu] porque não ficou no local do acidente. Pelo que soube foi só ele mesmo [envolvido no acidente]. Relatou que o que Lucas falou agora é que ficou com medo do pessoal chegando saquear a carga, ter pegado alguém no acidente. (ID 241686874 - 3'30'') O acusado LUCAS CORREIA RIBEIRO, em seu interrogatório judicial, declarou que saiu de casa para São Paulo/SP. Descarregou no CEAGESP. Estava deitado, dormindo, quando um agenciador bateu na porta perguntou se queria fazer um transbordo, carregar em Porto Feliz/SP para o CEASA de Campinas/SP. Falou que sim. O agenciador ofereceu R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o acusado carregar a carga. Falou para o agenciador que estava cansado, que não poderia chegar lá e ajudar carregar. Aí o agenciador entregou a nota, falou que era caxaria e iria para dentro do CEASA de Campinas/SP. Veio, no meio do percurso, cansado, acabou tombando. Quando tombou, ficou com medo de ter tombado em cima de alguém, começou a juntar um monte de caras, seus pertences ficaram para trás. Não sabia que era cigarro. Declarou que o agenciador o chamou, bateu na porta dentro da CEAGESP. O agenciador entregou a nota dizendo que era papelão, caixaria. Não [juntou no processo]. Eles mandam foto do documento e juntam lá. Falou que eles ficam no CEASA, ficam um monte de agenciador. (ID 241686874 - 10') Por seu turno, o crime doloso advém do resultado que o agente quis alcançar a partir da conduta empreendida, denominando-se dolo direito ou determinado, ou, do resultado que o agente assumiu o risco de produzir, denominando-se, então, dolo indireto ou indeterminado. No presente caso, ainda que adotada integralmente a versão fática do réu Lucas Correia Ribeiro, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual, já que agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer o conteúdo da carga que transportava, isto é, cigarros estrangeiros, sem confrontar a carga com a nota fiscal apresentada, assumindo, assim, o risco do transporte realizado. Em outras palavras, é certo que agiu, no mínimo, com dolo eventual (artigo 18, inciso I, Código Penal). Igualmente restou comprovado, tanto pela natureza quanto pela quantidade de produtos apreendidos (274.160 maços de cigarro estrangeiro), que a mercadoria destinava-se à atividade comercial irregular ou clandestina. Portanto, diante do todo exposto, restaram demonstradas as condutas ilícitas praticadas, de forma consciente, pelo acusado LUCAS CORREIA RIBEIRO, CPF n. 158.330.527-00, que se amoldam à figura típica descrita no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968. Lado outro, embora o réu Gilmar Ribeiro fosse, de fato, o proprietário do caminhão MERCEDES-BENZ LD 1525, placas BUP-6700, utilizado para transportar os cigarros contrabandeados, os elementos constantes neste processo não permitem concluir, de forma inequívoca, sua participação do delito, isto é, que teve participação no transporte dos cigarros estrangeiros realizado pelo seu filho Lucas Correia Ribeiro. Isso posto, se durante a fase inquisitorial vige o princípio do “in dubio pro societate”, para a imposição de juízo condenatório é imprescindível a certeza da materialidade e da autoria do delito, bem como da prática de conduta dolosa pela agente. Aplicável, portanto, no presente caso, o princípio “in dubio pro reo”, sendo de rigor a absolvição do réu Gilmar Ribeiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: (i) ABSOLVER o réu GILMAR RIBEIRO, CPF n. 017.307.617-39, da prática do crime tipificado no 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (“não existir prova suficiente para a condenação”); (ii) CONDENAR o réu LUCAS CORREIA RIBEIRO, CPF n. 158.330.527-00, como incurso no tipo penal descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, na forma do artigo 387, do Código de Processo Penal. Resta, agora, efetuar a dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA do réu LUCAS CORREIA RIBEIRO Em que pese a reprovabilidade da conduta do réu LUCAS CORREIA RIBEIRO, ponderadas, as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sinalizam para a adoção de uma medida de reprovabilidade socialmente suficiente para a repressão do ilícito. Em relação aos antecedentes criminais, infere-se das certidões de distribuições criminais e folhas de antecedentes do réu, que não consta condenação criminal transitada em julgado (ID 25016124 - fl. 168, 247219647, 247219649, 248276884, 28811013, 28927109, 29045791, 29112673-29112675). Quanto à culpabilidade, a quantidade de cigarros estrangeiros apreendidos, isto é, 274.160 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta) maços de cigarros, justifica a exasperação da pena-base. Em relação à personalidade, bem como a conduta social do réu, não há elementos que o prejudicam. Os motivos e as circunstâncias que cercaram a prática delitiva não merecem maior relevância, notadamente em razão da forma como o crime fora praticado. No que concerne às consequências, tendo-se em vista a apreensão dos cigarros contrabandeados, não é o caso de exasperação da pena-base. Isso posto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, posto que assim, restarão atendidos os fins repressivos e de prevenção geral e específica da sanção penal. Presente a circunstância atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), posto que o réu nasceu em 18/05/1997 e o crime foi cometido em 22/02/2018. Ausentes circunstâncias agravantes. Assim, nesta segunda fase, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a no patamar de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Dessa forma, nesta terceira fase, fixo a pena em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. Pena definitiva: 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, conforme o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Por sua vez, a conduta ilícita foi realizada sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo imposta ao réu pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. As circunstâncias subjetivas (art. 44, incisos II e III do CP), por sua vez, não impossibilitam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Isso posto, em face da natureza do delito e da quantidade da pena infligida, o legislador considera o crime como de menor gravidade (artigo 44, do Código Penal), permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e, assim, possibilita ao condenado que cumpra a reprimenda sem retirá-lo do convívio social. Dessa forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direito, na forma imposta pelo artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, sendo (i) uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 2 (dois) anos e 1 (um) mês, facultando ao réu o cumprimento em tempo menor, na forma do artigo 46, § 4º, do Código Penal e a (ii) outra pena de prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, do Código Penal) para entidade pública com destinação social (artigo 45, § 1º, do Código Penal), indicada pelo Juízo das Execuções Penais, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao critério do Juízo das Execuções Penais, se constatada a hipossuficiência econômica do réu, o pagamento da prestação pecuniária poderá ser parcelado. As penas restritivas de direito deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado da sentença. Encerrada a instrução processual e não havendo causas que autorizem a decretação da prisão preventiva, o réu Lucas Correia Ribeiro poderá apelar em liberdade. Desnecessária a intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil acerca da mercadoria apreendida, consoante Portaria MF nº 282, de 13 de junho de 2011, diante da independência das instâncias penal e fiscal-administrativa. Com relação ao veículo apreendido – caminhão MERCEDES-BENZ LD 1525, placas BUP-6700, igualmente considerando o fato de que as instâncias penal e fiscal-administrativa são distintas e independentes, deverá ficar à disposição da autoridade administrativa, que decidirá pela aplicação ou não da pena de perdimento. Oficie-se. Deixo de aplicar do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na cassação da sua habilitação (o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 13.804/2019, a qual introduziu o artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro), pois consta que o réu tem como meio de vida a profissão de motorista, aliado ao fato da inexistência de registro(s) de outro(s) crime(s) envolvendo fatos análogos ao ora julgado. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), em razão do procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal do Brasil - RFB. Condeno o réu Lucas Correia Ribeiro ao pagamento das custas processuais, com fundamento no disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Providencie-se o necessário para a imediata atualização da situação processual da testemunha/informante Rosimar Ribeiro, nos termos da fundamentação acima, vale dizer, arquivamento implícito do inquérito policial. Após o trânsito em julgado: (i) lance-se o nome do réu LUCAS CORREIA RIBEIRO no rol dos culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral o teor desta sentença, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (ii) comunique-se ao Instituto de Identificação para que este proceda aos ajustes das informações relativas aos réus, em relação à ação penal objeto desta sentença; (iii) proceda-se à atualização da situação dos sentenciados no sistema processual; (iv) expeça-se a guia de execução, na forma dos arts. 302 a 305 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Por fim, após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: ROSIMAR RIBEIRO REU: GILMAR RIBEIRO, LUCAS CORREIA RIBEIRO Advogado do(a) REU: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 Advogado do(a) REU: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO - ES5039 D E S P A C H O 1. Petições ID´s: 47071635 e 47072389: por não vislumbrar a existência manifesta de qualquer das causas legais excludentes da tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade dos fatos narrados na inicial acusatória (art. 397 do Código de Processo Penal), de rigor o prosseguimento do feito, com a abertura da instrução probatória. 2. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Federal de Sorocaba AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 0000272-11.2019.4.03.6110 Designo audiência de instrução e julgamento (art. 399 do Código de Processo Penal) para o dia 02/02/2022, às 14h, a realizar-se de forma virtual na plataforma eletrônica Microsoft Teams®, nos termos da Resolução n. 343, de 2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pelo corréu Lucas Correia Ribeiro e interrogados os réus. Anote-se. 2.1. Ressalto, desde logo, que: a) caberá à acusação e à defesa informarem, no prazo de cinco dias, os telefones de contato e endereços de e-mail de sua titularidade e, se possível, os das respectivas testemunhas; b) o ingresso na sala virtual de audiência se dará mediante acesso à Internet, por meio de endereço eletrônico a ser disponibilizado oportunamente, devendo os participantes utilizarem equipamento eletrônico (computador, notebook, tablet ou celular) com câmera, microfone e saída de som e portarem documento de identidade com foto; c) a realização do ato de forma semipresencial somente se dará caso demonstrada a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos. 2.2. Disponibilize-se nos autos o manual de audiência virtual. 3. Intimem-se apenas as testemunhas arroladas pela acusação, tendo em vista a informação prestada pela defesa de Lucas Correia Ribeiro de que suas testemunhas comparecerão ao ato independente de intimação. Intimem-se, ainda, os réus, observado o disposto no art. 221 do Código de Processo Penal, se for o caso, bem como no art. 361 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. 3.1. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com cópia do manual de audiência virtual. 3.2. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, quando da realização da diligência, colher os telefones de contato e endereços de e-mail de todos os intimados, certificando nos autos em seguida. 4. Petição ID 52306323: tendo em vista que a decisão a qual determinou a realização da restrição do bloqueio Renajud foi proferida nos autos nº 0000274-78.2019.4.03.6110, a destinação do bem Corolla, placas nº ODA1644, chassi nº 9BRBL42E8C4712133, Renavam nº 00339288175 será definida no momento da prolação da sentença nestes autos, ao término da instrução processual. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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