Procedimento Comum Cível 5003121-35.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003121-35.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780, VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO DE SOUZA NISHIYAMA - SP234365 Retornem os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 13:35

Expedida/certificada

25/04/2025, 13:32

Mero expediente

23/04/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 11:39

Desarquivamento

22/04/2025, 18:19

Baixa Definitiva

15/04/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780, VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 336739145: Ciência à parte autora. Considerando a improcedência do pedido (ID 323188695), nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 15:49

Mero expediente

12/03/2025, 16:30

Retificação de Classe Processual

12/03/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 15:02

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) APELADO: NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780-A, VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) APELADO: NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780-A, VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) APELADO: NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780-A, VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS Requer a parte autora o não conhecimento da apelação do INSS, em razão de inépcia recursal, alegando que o requerido abordou tema diverso em seu recurso. Não merece acolhida a pretensão da parte autora, posto que não se não se vislumbra as inconsistências alegadas, exercendo a autarquia federal, regularmente, sua prerrogativa processual de defesa dos interesses públicos. Reitere-se que a parte principal do recurso do requerido aborda, justamente, questões analisadas pelo juízo de origem, valendo priorizar os princípios da primazia do mérito, e da economia e da celeridade processual, consagrados no sistema processual vigente. Assim, não configurada situação fática para o não conhecimento do recurso do requerido. AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. Em sua redação original, o art. 86 da Lei de Benefícios contemplava três hipóteses para a concessão do auxílio-acidente, considerando a diversidade de consequências das sequelas, tal como a exigência de "maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade". Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, o dispositivo contemplou apenas os casos em que houver efetiva redução da capacidade funcional. Com o advento da Lei nº 9.528/97, a redução deve ser para a atividade habitualmente exercida. Além disso, seja qual for a época de sua concessão, este benefício independe de carência para o seu deferimento. O seu termo inicial é fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Precedente: STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009. Por sua vez, o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28.04.1995, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Dentre as modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, destaca-se a relativa ao valor do auxílio, que, originalmente, correspondia a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado, não podendo ser inferior a este percentual do seu salário de benefício, e, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, passou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. É benefício que independe de carência, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à qualidade de segurado, razão pela qual deixo de analisar tal requisito, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 17.10.2022 (ID 283164617), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e/ou de redução da capacidade laborativa do autor, auxiliar técnico em eletrônica, com 43 anos, conforme segue: “(...) 1- HISTÓRICO E ANAMNESE Periciando informa que sofreu dois infartos: o primeiro em 04/2019 e o segundo em 2019. Foi atendido no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, onde foi submetido a revascularização do miocárdio. (...) De lá para cá relata que sofre cansaço e falta de ar aos mínimos esforços. (...) 3- EXAME FÍSICO GERAL E ESPECIAL (...) -TORAX: Cicatriz torácica compatível com cirurgia cardíaca. Bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros. Murmúrio vesicular sem ruídos adventícios. Pressão arterial: 130/80 (...) - MEMBROS INFERIORES: Edema de membros inferiores +/4 4- DISCUSSÃO E CONCLUSÃO (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença, proferida em 08.08.2023, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio acidente, a partir da data da cessação do auxílio doença (23.06.2020). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal, e aplicação de juros de mora, a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Tutela antecipada concedida. (ID 283164626). Em suas razões recursais, o INSS pugna pela decretação de improcedência do pedido, ao argumento do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio acidente, em razão da ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, bem como por não se tratar de acidente de qualquer natureza, mas de doença. (ID 283164628). Com contrarrazões, na qual em preliminar, a parte autora requer o não conhecimento da apelação do INSS, por inépcia recursal, em razão de ter sido abordado tema diverso - ação trabalhista em matéria previdenciária (ID 283164640), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Diante do exposto conclui-se que: • O periciando foi submetido a tratamento cirúrgico para revascularização do miocárdio. • O periciando está em seguimento no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia. • Pela análise documental e exame clínico especial podemos concluir que o periciando não é incapaz omniprofissionalmente de exercer atividades laborais. (...).” (ID 283164617 – págs. 01-03). Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial afirma que a “Doença não torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual” (V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA “f” - ID 283164617 – pág. 06) Da conclusão do laudo pericial, infere-se que o quadro clínico do autor não causa incapacidade e/ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Ademais, conforme conclusão pericial e documentos apresentados, não se trata de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 283164588/616) não descaracterizam a conclusão pericial, realizada por profissional médico equidistante das partes. Desse modo, não havendo o preenchimento dos requisitos legais “redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza”, previsto no art. 86 da Lei n° 8.213/1991, inviável a concessão do benefício de auxílio acidente. Em face de todo o explanado, de rigor a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar da parte autora em contrarrazões, e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. - Não merece acolhida a pretensão da parte autora, de não conhecimento da apelação do INSS em razão de inépcia recursal, posto que não se não se vislumbra as inconsistências alegadas, exercendo a autarquia federal, regularmente, sua prerrogativa processual de defesa dos interesses públicos. A parte principal do recurso do requerido aborda, justamente, questões analisadas pelo juízo de origem, valendo priorizar os princípios da primazia do mérito, e da economia e da celeridade processual, consagrados no sistema processual vigente. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Não comprovada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, tampouco a existência de acidente de qualquer natureza, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio acidente. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5003121-35.2022.4.03.6183. AUTOR: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780, VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: ANTONIO JARBAS MARTINS ESPÉCIE DO NB: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 23/06/2020 DECISÃO: pagamento, ao autor, do benefício de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício NB 31/630.212.754-1 (23/06/2020 – ID 244723641). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a parte autora postula a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega a ausência da incapacidade e dos demais requisitos legais. Pugna pela improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito aos benefícios – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, basta, na forma dos art. 59 e art. 42, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurada, já que houve concessão administrativa do benefício anteriormente (auxílio-doença – ID 244723641). Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 267955349 não constatou incapacidade laborativa, apesar de diagnosticar coronariopatia estabilizada, hipertensão arterial e hipercolesterolemia familiar. No caso dos autos, trata-se de pessoa com 42 anos de idade no instante da prolação da sentença, cuja profissão é técnico em eletrônica – instalador de placas solares. Passamos, assim, a analisar o benefício de auxílio-acidente. Para fazer “jus” ao benefício – auxílio-acidente-, basta, na forma do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu redução da capacidade para o exercício de atividade laboral; b) houve a manutenção da qualidade de segurado. No caso presente, o laudo pericial de ID 267955349 constatou a existência de doenças coronárias, bem como atesta que o autor deve se restringir a atividades laborativas que não seja submetido a esforço físico. Já o documento médico trazido pelo autor, no ID 261347306, confirma o diagnóstico do laudo pericial, bem como afirma que houve redução da capacidade laborativa, já que há limitação para trabalhos em altura e com esforço físico. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXíLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I - O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza e, após consolidação das lesões, ficar com seqüela diminuidora da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II - A prova pericial acostada aos autos revela que após a consolidação das lesões houve limitação em grau mínimo da capacidade para o labor. III - Preenchido pela parte autora os requisitos legais para obtenção do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei 8.213/91), defere-se o benefício pleiteado. IV - Termo inicial do benefício fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. V - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício. VI - Correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização. VII - Juros de mora à taxa de 6% ao ano (artigo 1062 do CC), a partir da citação (artigo 219 do CPC). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vencidas a partir da data da sentença. IX - Verba pericial arbitrada em R$300,00 ( trezentos reais) - observância aos preceitos da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 175, de 05 de maio de 2000. X - Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das devidamente comprovadas. XI - Recurso provido. (TRF da 3ª Região, AC 2001.03.99.004396-6, DJU 11/09/2002, p. 395, Segunda Turma, rel. Juiz Souza Ribeiro). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS no pagamento, ao autor, do benefício de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício NB 31/630.212.754-1 (23/06/2020 – ID 244723641). Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS se encontra legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do auxílio-acidente, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JARBAS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS DA ROSA LIMA - SP204219, NATALIA CRISTHINAN SOLERA DOS SANTOS - SP466780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o Dr. José Nei Côrtes Marinho, Clínico/cirurgia Geral. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada para a data de 17/10/2022 às 14:30 horas, a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir e com antecedência de meia hora, na Av. Indianópolis, 1709, Planalto Paulista – São Paulo – SP – Cep 04063-003. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 11 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003121-35.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(71)