Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0014238-22.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0014238-22.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786383/SP (2024/0421938-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO - MS013070 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: NELSON LUIZ BAO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELMIR ANTONIO COMPARIN contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e de pagamento de 53 dias-multa, como incurso nas sanções do art. art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos e reduziu a pena de multa para 11 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença (fls. 831-833). O agravante interpôs recurso especial, alegando violação do art. 59 do Código Penal, em razão da manutenção da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta. Requereu, assim, a reforma do acórdão para que a pena-base seja fixada no mínimo legal (fls. 851-860). A decisão de admissibilidade do recurso especial negou seguimento ao recurso, fundamentando que a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas só é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade, vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. A decisão destacou que a dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante desproporcionalidade (fls. 877-879). O agravante apresentou agravo em recurso especial, argumentando que a decisão denegatória do recurso especial foi equivocada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois não é necessário reexame fático-probatório para analisar a dosimetria da pena. O agravante sustentou que a fundamentação do acórdão recorrido não justifica a exasperação da pena-base e pleiteou a reforma do acórdão para reduzir a pena ao mínimo legal (fls. 883-893). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 929): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação de Imposto de Renda Pessoa Física. Dosimetria. Circunstância Judicial Art. 59 do CP. Circunstância do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa, com o fim de ocultar o réu da ação fazendária, ou seja, visando a dificuldade na sua descoberta e na apuração do culpado. Parecer pelo conhecimento do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. É o relatório. Impugnado o fundamento para inadmissibilidade, passa-se ao exame do recurso especial. Assim constou do acórdão quanto à fixação da pena-base (fls. 831-832): A defesa, por seu turno, pede a fixação da pena no mínimo legal, afirmando que a exasperação foi lastreada em “expressões vagas e genéricas inerentes ao próprio tipo penal”. Sem razão as partes. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, nos moldes deduzidos na sentença, tendo em vista a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa, com o fim de “blindar” o réu da ação fazendária, conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. Lado outro, o valor dos tributos sonegados, mesmo considerada a atualização sugerida pelo órgão acusatório, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. Anote-se que a jurisprudência pátria admite como insignificante a sonegação inferior a R$20.000,00. Dito isso, não se mostra razoável reprimir mais duramente a redução de tributos no caso concreto. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No presente caso, o Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente a culpabilidade, com amparo nos elementos concretos dos autos que indicam a maior reprovabilidade da conduta, ressaltando a utilização de subterfúgio para ludibriar a fiscalização e impedir que fosse descoberto, contando com terceiro para praticar a fraude. Desse modo, não há reparo na dosimetria da sanção basilar, porquanto, conforme consignado, a majoração imposta foi devidamente justificada diante das peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema, frise-se que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 2.827.133/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE MAIS ACENTUADA. ELEVADO PREJUÍZO FISCAL. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base quando a Corte de origem ressaltou que o crime foi praticado sob circunstâncias diferenciadas, especialmente porque envolveu ardilosa engenharia, com utilização de interpostas pessoas ("laranjas"), no intuito de impedir ou dificultar a ação das autoridades públicas, além de o resultado do crime ser significativo e extrapolar os padrões típicos, isto é, o valor original do crédito tributário -descontados os acréscimos moratórios, que são consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - resulta na quantia de R$ 2.151.487,35 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 2. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, e corrobora a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em relação aos crimes fiscais/tributários, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.495/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti – Desembargador convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal a quo, que, em apelação, valorou de forma negativa a culpabilidade do réu com lastro em elementos concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal. Consta no acórdão que o agravante utilizou sócios de fachada para constituir empresa e praticar o crime tributário, o que, de fato, revela meticulosa articulação e preparação para a sonegação e gerou maior dificuldade para a fiscalização das autoridades fazendárias e para a identificação do ilícito. 2. Correta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o agravante, a pretexto da violação do art. 59 do CP, busca afastar a valoração negativa da culpabilidade e apresentar justificativas para não constar como sócio formal da pessoa jurídica autuada pelo fisco, pretensão que, para ser acolhida, demanda reexame de provas não delineadas no acórdão. 3. Cumpre a este Superior Tribunal realizar somente o controle de legalidade da dosimetria, de forma a corrigir opções judiciais que destoem do razoável, por falta de discricionariedade (quanto ao conteúdo) vinculada (quanto ao procedimento e aos limites legais) do juiz natural da causa, e não rever critérios subjetivos para a escolha de melhor sanção a ser aplicada para prevenção e repressão do delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 559.049/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 23/3/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O id. 315776491 - Ciência à defesa acerca da manifestação ministerial. O presente feito tornou-me concluso em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Min. OG FERNANDES, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.786.383/SP, que determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para aplicação do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos (id. 312633250 - pp. 20/21): "1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso." - grifos meus A Procuradoria Regional da República deixou de propor o ANPP, por reputá-lo insuficiente para a reprovação e prevenção da infração penal, com fundamento na reiteração delitiva (id. 315776491). O Acordo de Não Persecução Penal deve ser celebrado entre as partes, razão pela qual eventual inconformismo com a negativa de oferecimento do ANPP nestes autos deverá ser objeto de recurso pela parte interessada diretamente à Câmara de Coordenação e revisão do Ministério Público, sem intervenção do judiciário. Além disso, não há previsão legal de suspensão do processo na hipótese de recurso o órgão revisional do Ministério Público. Assim, reputo cumprida a determinação contida no id. 312633250 - pp. 20/21 e esgotada a função jurisdicional deste órgão. Tornem os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. P. I. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786383/SP (2024/0421938-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO - MS013070 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: NELSON LUIZ BAO DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial ou do conteúdo do acórdão recorrido. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Devem, portanto, ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento das determinações fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, assim dispondo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, quanto ao tratamento de processos aos quais seja aplicável conclusão adotada em precedente vinculante: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016.) A previsão em questão atende à legislação processual, devendo o Tribunal de origem adotar as providências necessárias para dar cumprimento às conclusões alcançadas em precedente qualificado, que deve ser observado por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior. Publique-se. Relator OG FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786383/SP (2024/0421938-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO - MS013070 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: NELSON LUIZ BAO Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DELMIR ANTONIO COMPARIN (ID 302299898), com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2 – Materialidade. Prova documental que demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência de fato gerador consistente no ganho de capital a partir da alienação de bem imóvel e a omissão da declaração de tal fato à autoridade fazendária, pois não foram devidamente informadas nas declarações de imposto de renda da pessoa física a aquisição e a alienação do imóvel descrito na denúncia. 3 – Autoria e dolo demonstrados. A prova documental e oral demonstra que pertencia ao réu a propriedade, de fato, do imóvel alienado com ganho de capital, relativamente ao qual não houve declaração à autoridade fazendária nem o recolhimento do imposto de renda correspondente. 3.1 - O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 4 – Dosimetria. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, pois a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa (“laranja”), conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. 4.1 - O valor dos tributos sonegados não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. 5 – Pena de multa reduzida, de ofício, para guardar a devida proporção com a reprimenda corporal. 6 – Apelos desprovidos. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 59 do Código Penal, em razão do excesso de pena. Consoante o arrazoado, não se observou as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, assim como a natureza e as circunstâncias em que cometido o delito, que não justificam a exasperação da sanção penal. Contrarrazões pela não admissão do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorrem na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos e, sem preliminares a serem dirimidas, passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 Inicialmente, consigne-se que a presente ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” Na hipótese, o crédito tributário restou definitivamente constituído na esfera administrativa em 22/07/2014, quando esgotado o prazo de trinta dias para impugnação do lançamento, contado da data da ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração (ciência via postal em 23/06/2014, conforme extrato do processo na Receita Federal – id. 285824563 – p. 11). MÉRITO A materialidade objetiva do crime vem robustamente demonstrada nos autos, especialmente pelos seguintes documentos: - Representação fiscal para fins penais (id. 285824555 – pp. 8/11); - Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (id. 285824555) – p. 15); - Auto de Infração Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e correspondentes demonstrativos de apuração – (id. 285824555 pp. 16/27) - Escrituras públicas de venda e compra (id. 285824555 – pp. 31/32 e id. 285824563 – pp. 1/4); - Notícia crime (id. 285824563 – pp. 5/6). Tais elementos demonstram, de maneira inequívoca, a ocorrência de fato gerador consistente no ganho de capital a partir da alienação de bem imóvel e a omissão da declaração de tal fato à autoridade fazendária, pois não foram devidamente informadas nas declarações de imposto de renda da pessoa física a aquisição e a alienação do imóvel descrito na denúncia. A propósito, trago à colação o seguinte trecho da Representação Fiscal para fins penais: “A analisarmos os documentos, constatamos que o contribuinte comprou o terreno em 22 de novembro de 2009 por R$88.614,49. O terreno, matrícula 85.505, possuía originalmente 2.085,19 metros quadrados. No dia 27 de novembro de 2009, o sr. Nelson nomeou Delmir Antonio Camparin seu procurador com amplos poderes para administrar o imóvel. O terreno original foi desmembrado em lotes R1 e R2, com as matrículas 102.118 e 102.119. no dia 19 de julho de 2012, o lote R2, matrícula 102.119, com 1.300 metro quadrados, foi vendido pelo Sr. Nelson, no ato representado por seu procurador Delmir, para Armato Empreendimentos Ltda., por R$692.500,00. O ganho de capital não foi oferecido à tributação.” Nesse cenário, a Receita Federal promoveu o lançamento, de ofício, do imposto de renda da pessoa física no valor de R$85.180,26, o qual, acrescido de juros e multa somava, na data da autuação fazendária, R$225.957,68 (16/06/2014). A autoria restou, igualmente, demonstrada nos autos pela prova produzida. Inicialmente, importa destacar que o imóvel objeto da matrícula nº 85.505 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS foi adquirido (formalmente) por NELSON LUIZ BAO por meio da Escritura Pública de Venda e Compra reproduzida no id. 285824555 -pp. 31/32. Quatro dias depois, em 27/11/2009, NELSON outorgou a DELMIR ANTONIO COMPARIN poderes “amplos, gerais e ilimitados” para “o fim especial de vender, ceder, transferir, compromissar, dar em pagamento ou por qualquer outra forma alienar, a quem entender pelo preço e condições que convencionar o LOTE DE TERRENO [...] devidamente matriculado sob o nº 85.505 [...]”. Além do detalhamento dezenas de poderes outorgados a DELMIR (receber quantias, transmitir posse, dar quitação, etc.), consta que o mandato foi “dado e caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas” (instrumento público de procuração reproduzido no id. 285824563 – pp. 1/2). Causa estranheza, por certo, que uma pessoa outorgue amplos e irrestritos poderes a um terceiro para que aliene um imóvel de qualquer forma. Isto porque, se DELMIR foi nomeado procurador de NELSON para o fim de vender o terreno, por certo seria de se esperar que o instrumento de mandato expressamente consignasse tal função. Ao contrário, contudo, foram concedidos poderes exclusivos de representação para qualquer tipo de alienação, o que inclui até mesmo a cessão gratuita do bem. Além disso, o mandato foi outorgado em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. Tal circunstância extraordinária corrobora a versão ministerial de que NELSON atuou como “mero laranja” de DELMIR, especialmente porque não se constata entre os corréus qualquer vínculo familiar ou de natureza profunda que pudesse justificar a confiança extrema depositada no acusado. Ouvido em juízo, na qualidade de informante, NELSON BAO confirmou as declarações prestadas perante a autoridade fazendária e afirmou, em síntese, que é motorista e conheceu DELMIR prestando serviços dessa natureza. Disse que, após diversos pedidos de DELMIR, emprestou (graciosamente) seu nome para a aquisição do imóvel, razão pela qual sequer declarou a aquisição do bem à Receita Federal. Disse que DELMIR lhe pediu tal favor e que aceitou porque seria por pouco tempo. Acrescentou que, dois anos depois, pediu para DELMIR tirar do nome dele e que DELMIR “deu um jeito”. Por fim, asseverou que nunca parcelou o débito tributário porque não tem condições financeiras, recebendo apenas um benefício de um salário mínimo mais as viagens que faz (cerca de R$500,00), e que soube por DELMIR que era ele quem estava pagando as prestações do parcelamento tributário. A prova testemunhal produzida em juízo igualmente reforça a tese acusatória no sentido de que DELMIR era o verdadeiro proprietário do imóvel. A propósito, trago à colação o depoimento da testemunha Fabiana Vitoi Rodrigues, auditora-fiscal da Receita Federal, responsável pela fiscalização tributária (conforme bem resumido na sentença): “Relatou que quando chegou a demanda para fiscalização já havia indícios de fraude, inclusive com inquérito na polícia, porque a compradora não teria recebido o imóvel; na apuração do ganho de capital, inicialmente o processo foi feito em nome da pessoa cujo nome estava no registro, porém depois descobriram que o dono de fato era o réu e este foi chamado à responsabilidade solidária; a outra pessoa seria um laranja e depois foi excluído do processo; confirmou que se tratou da venda de um imóvel em que houve enorme ganho de capital sem o recolhimento do tributo; recorda-se que o proprietário de direito, em nome de quem estava registrado o imóvel, era Nelson Luiz Bao; pelo que se recorda, a aquisição foi em 2009, quando foi colocado em nome de Nelson, depois houve o fracionamento e a venda de parte em 2012; toda a transação teria sido feita pelo réu, que assinou por Nelson; o réu tinha uma procuração; pelo que se recorda, a aquisição foi por 60/70 mil reais na época e a venda da fração foi por mais de 600 mil reais; o ganho de capital é calculado sobre a essa diferença; à época, o contribuinte tinha até 30 dias da venda do imóvel para fazer o cálculo e a alíquota seria de 15% sobre o total do ganho de capital; se o recebimento for fracionado, o ganho deve ser apurado da mesma maneira; restou apurado que Nelson não era o proprietário de fato, que apenas deu o nome e não obteve qualquer vantagem financeira; a apuração da RFB se deu apenas em relação à fração vendida; o comprador do terreno não foi ouvido à época porque não interferiria; não se recorda se foi analisada a movimentação financeira para verificar na conta de quem os depósitos foram feitos.” Em seu interrogatório judicial, DELMIR ANTONIO COMPARIN, em síntese, negou ter praticado o delito narrado na denúncia. Afirmou que era parceiro de Nelson em alguns negócios e que compraram o terreno juntos. Disse que o imóvel foi dividido e Nelson vendeu a parte dele, ocasião em que DELMIR teria atuado como mero corretor, mas não recebeu dinheiro. Alegou a metade remanescente está em nome do filho do interrogando e que na sua parte do terreno foi construído um barracão; não sabe por que Nelson disse que seria um “laranja” do interrogando, pois se conhecem há bastante tempo e eram parceiros em negócios. A prova documental produzida nos autos não corrobora a versão da defesa, já que DELMIR jamais figurou formalmente como coproprietário do bem em questão. Com efeito, o imóvel, que originalmente possuía 2.085 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), foi adquirido em 22 de novembro de 2009 apenas em nome de Nelson Luiz Bao (CPF 056.256.530-20). Não há como crer que o réu, empresário experiente ao tempo dos fatos, tivesse adquirido “informalmente” metade de um imóvel de considerável valor, senão para deliberadamente ocultar sua qualidade de proprietário do bem. Ademais, conforme já detalhado neste voto, a prova trazida aos autos revela que NELSON não possuía capacidade econômica para a aquisição do bem e que, apenas quatro dias após a suposta compra, outorgou procuração ao réu DELMIR para que este alienasse a integralidade do bem em quaisquer condições (id. 285824563- pp. 1/2). Anote-se que o imóvel foi desmembrado e vendido, por intermédio de DELMIR, em 12/07/2012, conforme escritura pública no id. 285824563 – pp. 3/4. Acresça-se que o fato de o imóvel desmembrado ter sido transmitido ao filho do réu, em conjunto com a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, permite que se extraia, com base nas regras da experiência ordinária, fundamentos para a manutenção da sentença condenatória. Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1943948 / PE, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 15/08/2022); “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. 2. O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI n. 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tributário, e não na justiça criminal. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1933842 / SC, RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), DJe 14/12/2021). Assim, no caso dos autos, resta claro que DELMIR era o proprietário de fato da integralidade do imóvel e que, valendo-se de interposta pessoa, com consciência e vontade, ocultou sua condição de adquirente e, posteriormente, de alienante do bem com o fim (quiçá não exclusivo) de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital. Mantenho, portanto, a condenação de DELMIR ANTONIO COMPARIN pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 DOSIMETRIA Na primeira fase da dosimetria, o i. magistrado a quo exasperou a pena-base em função da culpabilidade do agente, que se valeu de interposta pessoa na consecução do delito. O Ministério Público Federal, em seu apelo, afirma que as penas aplicadas são demasiadamente brandas e pede a valoração das consequências do crime, em razão do valor sonegado, que, segundo o recorrente, corrigido para valores atuais, somaria R$185.173,23. A defesa, por seu turno, pede a fixação da pena no mínimo legal, afirmando que a exasperação foi lastreada em “expressões vagas e genéricas inerentes ao próprio tipo penal”. Sem razão as partes. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, nos moldes deduzidos na sentença, tendo em vista a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa, com o fim de “blindar” o réu da ação fazendária, conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. Lado outro, o valor dos tributos sonegados, mesmo considerada a atualização sugerida pelo órgão acusatório, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. Anote-se que a jurisprudência pátria admite como insignificante a sonegação inferior a R$20.000,00. Dito isso, não se mostra razoável reprimir mais duramente a redução de tributos no caso concreto. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira etapa da dosimetria penal não incidem causas de aumento nem de diminuição. Pena de multa A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal imposta. Assim, de ofício, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa. Impertinente o pedido da defesa de que seja afastado o concurso de crimes, pois não houve reconhecimento de pluralidade de delitos no caso concreto. Demais disposições Sem recurso específico das partes e adequadamente fundamentadas e fixadas as demais disposições da sentença, mantenho o regime inicial aberto, o valor unitário do dia-multa em um décimo do salário-mínimo vigente ao tempo do crime e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços e uma pena de prestação pecuniária. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra DELMIR ANTONIO COMPARIN, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. A ação penal, originalmente proposta em 10/12/2015 (id. 285824555 – pp. 1/4), foi anulada por acórdão desta E. 11ª Turma, proferido na sessão do dia 10/09/2020, em razão da inépcia da denúncia (id. 285824650 – pp. 17/27). Sem recurso das partes, a decisão transitou em julgado (id. 285824652 – p. 4). O órgão acusatório ofereceu nova denúncia (id. 285824783). Narra a inicial acusatória que DELMIR ANTONIO COMPARIN suprimiu imposto de renda pessoa física por ele devido no ano-calendário de 2012, no valor de R$85.180,26 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e seis centavos), mediante omissão de declaração de ganho de capital decorrente de alienação de imóvel de sua propriedade, embora registrado formalmente em nome de terceiro. Consta, ainda, que o crédito tributário relacionado ao ilícito foi definitivamente constituído na seara administrativa em 16/06/2014 e somava R$225.957,68 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). A denúncia foi recebida por meio de decisão publicada em 28/01/2022 (id. 285824784). Processado o feito, sobreveio a r. sentença publicada em 07/12/2023 (id. 285825404), no bojo da qual o MM. Juízo a quo condenou DELMIR ANTONIO COMPARIN pela prática do crime do art. 1º, I da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública indicada pelo juízo da execução e uma pena de prestação pecuniária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Ministério Público Federal apelou (id. 285825413), pugnando pela exasperação da pena-base imposta ao réu DELMIR, com base nas consequências negativas do crime, em razão do valor do tributo sonegado. Apela a defesa. Em suas razões de recurso, pede a absolvição do réu por negativa de autoria ou, ao menos, por insuficiência de prova para condenação. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal (id. 285825420). Contrarrazões de recurso apresentadas pelo órgão ministerial oficiante em primeiro grau (id. 285825423) e pela defesa do réu (id. 286424010), ambos requerendo o desprovimento do apelo da parte adversa. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento dos apelos (parecer no id. 287985841). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dias-multas, mantidos os demais termos da sentença apelada. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2 – Materialidade. Prova documental que demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência de fato gerador consistente no ganho de capital a partir da alienação de bem imóvel e a omissão da declaração de tal fato à autoridade fazendária, pois não foram devidamente informadas nas declarações de imposto de renda da pessoa física a aquisição e a alienação do imóvel descrito na denúncia. 3 – Autoria e dolo demonstrados. A prova documental e oral demonstra que pertencia ao réu a propriedade, de fato, do imóvel alienado com ganho de capital, relativamente ao qual não houve declaração à autoridade fazendária nem o recolhimento do imposto de renda correspondente. 3.1 - O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 4 – Dosimetria. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, pois a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa (“laranja”), conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. 4.1 - O valor dos tributos sonegados não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. 5 – Pena de multa reduzida, de ofício, para guardar a devida proporção com a reprimenda corporal. 6 – Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos recursos e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multas, mantidos os demais termos da sentença apelada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID. 285962494 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Defiro. Intime-se a defesa de DELMIR ANTONIO CAMPARIM para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (id. 285825413). Caso transcorra, in albis, o prazo legal, intime-se pessoalmente o acusado para que constitua novo advogado, em 10 (dez) dias, para a apresentação das contrarrazões, advertindo-o no sentido de que a omissão implicará na nomeação de defensor público. Após a apresentação das contrarrazões pela defesa do réu, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República, para parecer. P. I. São Paulo, 1 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2024, 15:14

Expedida/certificada

31/01/2024, 14:33

Expedida/certificada

30/01/2024, 19:03

Expedida/certificada

19/12/2023, 14:44

Com efeito suspensivo

19/12/2023, 12:55

Petição (Apelação)

18/12/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 13:04

Petição (Apelação)

16/12/2023, 11:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O id. 315776491 - Ciência à defesa acerca da manifestação ministerial. O presente feito tornou-me concluso em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Min. OG FERNANDES, nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 2.786.383/SP, que determinou a devolução dos autos a este E. Tribunal para aplicação do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos (id. 312633250 - pp. 20/21): "1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso." - grifos meus A Procuradoria Regional da República deixou de propor o ANPP, por reputá-lo insuficiente para a reprovação e prevenção da infração penal, com fundamento na reiteração delitiva (id. 315776491). O Acordo de Não Persecução Penal deve ser celebrado entre as partes, razão pela qual eventual inconformismo com a negativa de oferecimento do ANPP nestes autos deverá ser objeto de recurso pela parte interessada diretamente à Câmara de Coordenação e revisão do Ministério Público, sem intervenção do judiciário. Além disso, não há previsão legal de suspensão do processo na hipótese de recurso o órgão revisional do Ministério Público. Assim, reputo cumprida a determinação contida no id. 312633250 - pp. 20/21 e esgotada a função jurisdicional deste órgão. Tornem os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. P. I. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786383/SP (2024/0421938-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO - MS013070 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: NELSON LUIZ BAO DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso dos autos, afiguram-se presentes os parâmetros legais abstratos que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal, independentemente da matéria alegada no recurso especial ou do conteúdo do acórdão recorrido. Conforme fixado no mencionado recurso repetitivo, a solução consensual deve ser ao menos oportunizada, inclusive por provocação do Poder Judiciário, em todos os processos que não tenham transitado em julgado até o dia 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para o seu não oferecimento pelo Ministério Público, exceto se tiver havido expressa manifestação de desinteresse do réu. Devem, portanto, ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento das determinações fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, assim dispondo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, quanto ao tratamento de processos aos quais seja aplicável conclusão adotada em precedente vinculante: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016.) A previsão em questão atende à legislação processual, devendo o Tribunal de origem adotar as providências necessárias para dar cumprimento às conclusões alcançadas em precedente qualificado, que deve ser observado por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior. Publique-se. Relator OG FERNANDES

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, JUSTICA PUBLICA Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DELMIR ANTONIO COMPARIN (ID 302299898), com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2 – Materialidade. Prova documental que demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência de fato gerador consistente no ganho de capital a partir da alienação de bem imóvel e a omissão da declaração de tal fato à autoridade fazendária, pois não foram devidamente informadas nas declarações de imposto de renda da pessoa física a aquisição e a alienação do imóvel descrito na denúncia. 3 – Autoria e dolo demonstrados. A prova documental e oral demonstra que pertencia ao réu a propriedade, de fato, do imóvel alienado com ganho de capital, relativamente ao qual não houve declaração à autoridade fazendária nem o recolhimento do imposto de renda correspondente. 3.1 - O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 4 – Dosimetria. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, pois a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa (“laranja”), conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. 4.1 - O valor dos tributos sonegados não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. 5 – Pena de multa reduzida, de ofício, para guardar a devida proporção com a reprimenda corporal. 6 – Apelos desprovidos. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 59 do Código Penal, em razão do excesso de pena. Consoante o arrazoado, não se observou as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, assim como a natureza e as circunstâncias em que cometido o delito, que não justificam a exasperação da sanção penal. Contrarrazões pela não admissão do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorrem na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A APELADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768-A, ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO - MS13070-A, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos e, sem preliminares a serem dirimidas, passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 Inicialmente, consigne-se que a presente ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” Na hipótese, o crédito tributário restou definitivamente constituído na esfera administrativa em 22/07/2014, quando esgotado o prazo de trinta dias para impugnação do lançamento, contado da data da ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração (ciência via postal em 23/06/2014, conforme extrato do processo na Receita Federal – id. 285824563 – p. 11). MÉRITO A materialidade objetiva do crime vem robustamente demonstrada nos autos, especialmente pelos seguintes documentos: - Representação fiscal para fins penais (id. 285824555 – pp. 8/11); - Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (id. 285824555) – p. 15); - Auto de Infração Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e correspondentes demonstrativos de apuração – (id. 285824555 pp. 16/27) - Escrituras públicas de venda e compra (id. 285824555 – pp. 31/32 e id. 285824563 – pp. 1/4); - Notícia crime (id. 285824563 – pp. 5/6). Tais elementos demonstram, de maneira inequívoca, a ocorrência de fato gerador consistente no ganho de capital a partir da alienação de bem imóvel e a omissão da declaração de tal fato à autoridade fazendária, pois não foram devidamente informadas nas declarações de imposto de renda da pessoa física a aquisição e a alienação do imóvel descrito na denúncia. A propósito, trago à colação o seguinte trecho da Representação Fiscal para fins penais: “A analisarmos os documentos, constatamos que o contribuinte comprou o terreno em 22 de novembro de 2009 por R$88.614,49. O terreno, matrícula 85.505, possuía originalmente 2.085,19 metros quadrados. No dia 27 de novembro de 2009, o sr. Nelson nomeou Delmir Antonio Camparin seu procurador com amplos poderes para administrar o imóvel. O terreno original foi desmembrado em lotes R1 e R2, com as matrículas 102.118 e 102.119. no dia 19 de julho de 2012, o lote R2, matrícula 102.119, com 1.300 metro quadrados, foi vendido pelo Sr. Nelson, no ato representado por seu procurador Delmir, para Armato Empreendimentos Ltda., por R$692.500,00. O ganho de capital não foi oferecido à tributação.” Nesse cenário, a Receita Federal promoveu o lançamento, de ofício, do imposto de renda da pessoa física no valor de R$85.180,26, o qual, acrescido de juros e multa somava, na data da autuação fazendária, R$225.957,68 (16/06/2014). A autoria restou, igualmente, demonstrada nos autos pela prova produzida. Inicialmente, importa destacar que o imóvel objeto da matrícula nº 85.505 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS foi adquirido (formalmente) por NELSON LUIZ BAO por meio da Escritura Pública de Venda e Compra reproduzida no id. 285824555 -pp. 31/32. Quatro dias depois, em 27/11/2009, NELSON outorgou a DELMIR ANTONIO COMPARIN poderes “amplos, gerais e ilimitados” para “o fim especial de vender, ceder, transferir, compromissar, dar em pagamento ou por qualquer outra forma alienar, a quem entender pelo preço e condições que convencionar o LOTE DE TERRENO [...] devidamente matriculado sob o nº 85.505 [...]”. Além do detalhamento dezenas de poderes outorgados a DELMIR (receber quantias, transmitir posse, dar quitação, etc.), consta que o mandato foi “dado e caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas” (instrumento público de procuração reproduzido no id. 285824563 – pp. 1/2). Causa estranheza, por certo, que uma pessoa outorgue amplos e irrestritos poderes a um terceiro para que aliene um imóvel de qualquer forma. Isto porque, se DELMIR foi nomeado procurador de NELSON para o fim de vender o terreno, por certo seria de se esperar que o instrumento de mandato expressamente consignasse tal função. Ao contrário, contudo, foram concedidos poderes exclusivos de representação para qualquer tipo de alienação, o que inclui até mesmo a cessão gratuita do bem. Além disso, o mandato foi outorgado em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. Tal circunstância extraordinária corrobora a versão ministerial de que NELSON atuou como “mero laranja” de DELMIR, especialmente porque não se constata entre os corréus qualquer vínculo familiar ou de natureza profunda que pudesse justificar a confiança extrema depositada no acusado. Ouvido em juízo, na qualidade de informante, NELSON BAO confirmou as declarações prestadas perante a autoridade fazendária e afirmou, em síntese, que é motorista e conheceu DELMIR prestando serviços dessa natureza. Disse que, após diversos pedidos de DELMIR, emprestou (graciosamente) seu nome para a aquisição do imóvel, razão pela qual sequer declarou a aquisição do bem à Receita Federal. Disse que DELMIR lhe pediu tal favor e que aceitou porque seria por pouco tempo. Acrescentou que, dois anos depois, pediu para DELMIR tirar do nome dele e que DELMIR “deu um jeito”. Por fim, asseverou que nunca parcelou o débito tributário porque não tem condições financeiras, recebendo apenas um benefício de um salário mínimo mais as viagens que faz (cerca de R$500,00), e que soube por DELMIR que era ele quem estava pagando as prestações do parcelamento tributário. A prova testemunhal produzida em juízo igualmente reforça a tese acusatória no sentido de que DELMIR era o verdadeiro proprietário do imóvel. A propósito, trago à colação o depoimento da testemunha Fabiana Vitoi Rodrigues, auditora-fiscal da Receita Federal, responsável pela fiscalização tributária (conforme bem resumido na sentença): “Relatou que quando chegou a demanda para fiscalização já havia indícios de fraude, inclusive com inquérito na polícia, porque a compradora não teria recebido o imóvel; na apuração do ganho de capital, inicialmente o processo foi feito em nome da pessoa cujo nome estava no registro, porém depois descobriram que o dono de fato era o réu e este foi chamado à responsabilidade solidária; a outra pessoa seria um laranja e depois foi excluído do processo; confirmou que se tratou da venda de um imóvel em que houve enorme ganho de capital sem o recolhimento do tributo; recorda-se que o proprietário de direito, em nome de quem estava registrado o imóvel, era Nelson Luiz Bao; pelo que se recorda, a aquisição foi em 2009, quando foi colocado em nome de Nelson, depois houve o fracionamento e a venda de parte em 2012; toda a transação teria sido feita pelo réu, que assinou por Nelson; o réu tinha uma procuração; pelo que se recorda, a aquisição foi por 60/70 mil reais na época e a venda da fração foi por mais de 600 mil reais; o ganho de capital é calculado sobre a essa diferença; à época, o contribuinte tinha até 30 dias da venda do imóvel para fazer o cálculo e a alíquota seria de 15% sobre o total do ganho de capital; se o recebimento for fracionado, o ganho deve ser apurado da mesma maneira; restou apurado que Nelson não era o proprietário de fato, que apenas deu o nome e não obteve qualquer vantagem financeira; a apuração da RFB se deu apenas em relação à fração vendida; o comprador do terreno não foi ouvido à época porque não interferiria; não se recorda se foi analisada a movimentação financeira para verificar na conta de quem os depósitos foram feitos.” Em seu interrogatório judicial, DELMIR ANTONIO COMPARIN, em síntese, negou ter praticado o delito narrado na denúncia. Afirmou que era parceiro de Nelson em alguns negócios e que compraram o terreno juntos. Disse que o imóvel foi dividido e Nelson vendeu a parte dele, ocasião em que DELMIR teria atuado como mero corretor, mas não recebeu dinheiro. Alegou a metade remanescente está em nome do filho do interrogando e que na sua parte do terreno foi construído um barracão; não sabe por que Nelson disse que seria um “laranja” do interrogando, pois se conhecem há bastante tempo e eram parceiros em negócios. A prova documental produzida nos autos não corrobora a versão da defesa, já que DELMIR jamais figurou formalmente como coproprietário do bem em questão. Com efeito, o imóvel, que originalmente possuía 2.085 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), foi adquirido em 22 de novembro de 2009 apenas em nome de Nelson Luiz Bao (CPF 056.256.530-20). Não há como crer que o réu, empresário experiente ao tempo dos fatos, tivesse adquirido “informalmente” metade de um imóvel de considerável valor, senão para deliberadamente ocultar sua qualidade de proprietário do bem. Ademais, conforme já detalhado neste voto, a prova trazida aos autos revela que NELSON não possuía capacidade econômica para a aquisição do bem e que, apenas quatro dias após a suposta compra, outorgou procuração ao réu DELMIR para que este alienasse a integralidade do bem em quaisquer condições (id. 285824563- pp. 1/2). Anote-se que o imóvel foi desmembrado e vendido, por intermédio de DELMIR, em 12/07/2012, conforme escritura pública no id. 285824563 – pp. 3/4. Acresça-se que o fato de o imóvel desmembrado ter sido transmitido ao filho do réu, em conjunto com a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, permite que se extraia, com base nas regras da experiência ordinária, fundamentos para a manutenção da sentença condenatória. Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1943948 / PE, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 15/08/2022); “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. 2. O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI n. 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tributário, e não na justiça criminal. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1933842 / SC, RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), DJe 14/12/2021). Assim, no caso dos autos, resta claro que DELMIR era o proprietário de fato da integralidade do imóvel e que, valendo-se de interposta pessoa, com consciência e vontade, ocultou sua condição de adquirente e, posteriormente, de alienante do bem com o fim (quiçá não exclusivo) de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital. Mantenho, portanto, a condenação de DELMIR ANTONIO COMPARIN pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 DOSIMETRIA Na primeira fase da dosimetria, o i. magistrado a quo exasperou a pena-base em função da culpabilidade do agente, que se valeu de interposta pessoa na consecução do delito. O Ministério Público Federal, em seu apelo, afirma que as penas aplicadas são demasiadamente brandas e pede a valoração das consequências do crime, em razão do valor sonegado, que, segundo o recorrente, corrigido para valores atuais, somaria R$185.173,23. A defesa, por seu turno, pede a fixação da pena no mínimo legal, afirmando que a exasperação foi lastreada em “expressões vagas e genéricas inerentes ao próprio tipo penal”. Sem razão as partes. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, nos moldes deduzidos na sentença, tendo em vista a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa, com o fim de “blindar” o réu da ação fazendária, conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. Lado outro, o valor dos tributos sonegados, mesmo considerada a atualização sugerida pelo órgão acusatório, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. Anote-se que a jurisprudência pátria admite como insignificante a sonegação inferior a R$20.000,00. Dito isso, não se mostra razoável reprimir mais duramente a redução de tributos no caso concreto. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira etapa da dosimetria penal não incidem causas de aumento nem de diminuição. Pena de multa A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal imposta. Assim, de ofício, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa. Impertinente o pedido da defesa de que seja afastado o concurso de crimes, pois não houve reconhecimento de pluralidade de delitos no caso concreto. Demais disposições Sem recurso específico das partes e adequadamente fundamentadas e fixadas as demais disposições da sentença, mantenho o regime inicial aberto, o valor unitário do dia-multa em um décimo do salário-mínimo vigente ao tempo do crime e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços e uma pena de prestação pecuniária. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra DELMIR ANTONIO COMPARIN, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. A ação penal, originalmente proposta em 10/12/2015 (id. 285824555 – pp. 1/4), foi anulada por acórdão desta E. 11ª Turma, proferido na sessão do dia 10/09/2020, em razão da inépcia da denúncia (id. 285824650 – pp. 17/27). Sem recurso das partes, a decisão transitou em julgado (id. 285824652 – p. 4). O órgão acusatório ofereceu nova denúncia (id. 285824783). Narra a inicial acusatória que DELMIR ANTONIO COMPARIN suprimiu imposto de renda pessoa física por ele devido no ano-calendário de 2012, no valor de R$85.180,26 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e seis centavos), mediante omissão de declaração de ganho de capital decorrente de alienação de imóvel de sua propriedade, embora registrado formalmente em nome de terceiro. Consta, ainda, que o crédito tributário relacionado ao ilícito foi definitivamente constituído na seara administrativa em 16/06/2014 e somava R$225.957,68 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). A denúncia foi recebida por meio de decisão publicada em 28/01/2022 (id. 285824784). Processado o feito, sobreveio a r. sentença publicada em 07/12/2023 (id. 285825404), no bojo da qual o MM. Juízo a quo condenou DELMIR ANTONIO COMPARIN pela prática do crime do art. 1º, I da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública indicada pelo juízo da execução e uma pena de prestação pecuniária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Ministério Público Federal apelou (id. 285825413), pugnando pela exasperação da pena-base imposta ao réu DELMIR, com base nas consequências negativas do crime, em razão do valor do tributo sonegado. Apela a defesa. Em suas razões de recurso, pede a absolvição do réu por negativa de autoria ou, ao menos, por insuficiência de prova para condenação. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal (id. 285825420). Contrarrazões de recurso apresentadas pelo órgão ministerial oficiante em primeiro grau (id. 285825423) e pela defesa do réu (id. 286424010), ambos requerendo o desprovimento do apelo da parte adversa. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento dos apelos (parecer no id. 287985841). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dias-multas, mantidos os demais termos da sentença apelada. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2 – Materialidade. Prova documental que demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência de fato gerador consistente no ganho de capital a partir da alienação de bem imóvel e a omissão da declaração de tal fato à autoridade fazendária, pois não foram devidamente informadas nas declarações de imposto de renda da pessoa física a aquisição e a alienação do imóvel descrito na denúncia. 3 – Autoria e dolo demonstrados. A prova documental e oral demonstra que pertencia ao réu a propriedade, de fato, do imóvel alienado com ganho de capital, relativamente ao qual não houve declaração à autoridade fazendária nem o recolhimento do imposto de renda correspondente. 3.1 - O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 4 – Dosimetria. As circunstâncias judiciais justificam a exasperação da pena-base, pois a fraude foi praticada por intermédio de interposta pessoa (“laranja”), conduta mais reprovável, que extrapola o tipo penal e autoriza um juízo negativo da culpabilidade do agente. 4.1 - O valor dos tributos sonegados não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não supera o ordinário em crimes dessa natureza. 5 – Pena de multa reduzida, de ofício, para guardar a devida proporção com a reprimenda corporal. 6 – Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos recursos e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multas, mantidos os demais termos da sentença apelada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) REU: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768, LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI - MS14415 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de DELMIR ANTÔNIO COMPARIN pela prática, em tese, do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1o, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Narra a exordial acusatória (ID 240748718): [...] Durante o ano-calendário de 2012, na cidade de Campo grande, agindo dolosamente, DELMIR suprimiu imposto de renda pessoa física mediante omissão de declaração de ganho de capital decorrente de alienação de imóvel do qual era real proprietário. O imóvel em questão, que originalmente possuía 2.085 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados) e estava inscrito sob a matrícula n. 85.505 do 2º Registro de Imóveis de Campo Grande, foi adquirido em 22 de novembro de 2009 por R$ 88.614,49, em nome de Nelson Luiz Bao (CPF 056.256.530-20). Embora o imóvel tenha sido registrado formalmente em nome de Nelson, o real proprietário era DELMIR. São elementos que comprovam a verdadeira propriedade: a) Nelson Luiz Bao afirmou que emprestou o seu nome para DELMIR colocar o imóvel em seu nome; c) Nelson Luiz Bao não tinha condições econômicas para adquirir o imóvel no ano de 2009; b) Apenas 5 dias depois de supostamente adquirir o imóvel, em 27/11/2009, Nelson Luiz Bao outorgou procuração pública com poderes "amplos, gerais e ilimitados" para DELMIR alienar o bem pelo preço e condições que convencionasse. Após desmembramento do imóvel originário em dois lotes menores, o lote R2 (matrícula 102.119 da 2ª Circunscrição de Imóveis de Campo Grande/MS) foi vendido para a empresa Armato Empreendimentos LTDA por R$ 692.500,00. Em virtude do ganho de capital oriundo dessa transação, DELMIR deveria pagar a título de imposto de renda por ganho de capital com alienação de imóvel a quantia de R$ 85.180,26 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte seis centavos). Tanto não recolheu o valor do imposto devido, como deixou de fazer declaração da venda do bem, o qual estava formalmente registrado em nome de terceiro. Em 16/06/2014, data da constituição definitiva (fls.13, certidão de fls.38) o valor atualizado (contabilizando juros e multas) era de R$ 225.957,68. [...] A denúncia foi recebida no dia 28/01/2022 (ID 240962874). O réu foi citado (ID 241782395) e apresentou resposta à acusação (ID 254479553). As preliminares suscitadas pela defesa foram afastadas no ID 260418689 e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinado o início da fase instrutória. Em audiência de instrução e julgamento (ID 291783314), foi produzida a prova testemunhal e designada nova data para o interrogatório do réu, que foi tomado no ID 300019324. Finda a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (acusação no ID 300019324 e defesa no ID 302780411). O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia oferecida, e a exasperação da pena-base mediante o reconhecimento das vetoriais circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis. A defesa, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, incialmente, que o E. TRF da 3ª Região anulou este processo desde o recebimento da denúncia até a prolação da sentença condenatória (ID 54801076, p. 27/31 e ID 54801077, p. 1/11), nos termos do acórdão de ID 54801079, p. 20/27. Por esse motivo, posteriormente o Parquet denunciou apenas DELMIR ANTÔNIO COMPARIN, sendo certo que a punibilidade de NELSON LUIZ BAO foi então declarada extinta no ID 240962874. Versam os autos sobre o suposto não recolhimento dos tributos devidos pelo ganho de capital decorrente da venda de um imóvel pelo réu, mediante omissão da informação correspondente à autoridade fiscal. O órgão ministerial afirma que isso se deu após o desmembramento de uma área maior em duas menores, que de fato pertenceriam a DELMIR ANTÔNIO COMPARIN, ora réu, embora o lote alienado estivesse em nome de terceira pessoa (Nelson Luiz Bao). A referida operação teria consistido na venda de um dos terrenos desmembrados à Amarato Empreendimentos Ltda, de modo que incidiriam impostos no valor de R$ 85.180,26 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e seis centavos), que não foram recolhidos pelo réu, sendo esse o objeto desta ação penal. Nessa toada, a materialidade do delito imputado ao réu restou devidamente comprovada, em especial, pelas seguintes provas documentais constantes dos autos: - Representação Fiscal para Fins Penais de n. 10140.721141/2014-22 (ID 54799997, p. 8/11); - Auto de infração (ID 54799997, p. 16/19); - Escritura pública de compra e venda do terreno originário na qual figura como comprador Nelson Luiz Bao (ID 54799997, p. 31/32); - Procuração pública outorgada por Nelson Luiz Bao a DELMIR ANTÔNIO COMPARIN (ID 54801323, p. 1/2); e - Escritura pública de compra e venda do terreno desmembrado, na qual Nelson Luiz Bao figura como vendedor (ID 54801323, p. 3/4). Como se vê do instrumento público de mandato acostado no ID 54801323, p. 1/2, logo após a suposta compra da totalidade da área – o que teria ocorrido em 23/11/2009, conforme escritura pública de ID 54799997, p. 31/32 –, Nelson Luiz Bao conferiu a DELMIR ANTÔNIO COMPARIN amplos, gerais e ilimitados poderes para o exercício de direitos inerentes à propriedade imobiliária, notadamente vender, ceder, transferir, compromissar, dar em pagamento ou por qualquer outra forma alienar, a quem entender pelo preço e condições que convencionar. A procuração pública é datada de 27/11/2009, isto é, apenas quatro dias depois da celebração da precitada escritura pública de compra e venda. Ademais, há nos autos prova bastante do efetivo recebimento do dinheiro decorrente da concretização do aludido negócio jurídico, como se vê do documento de ID 54801323, p. 3/4, em que a parte vendedora declarou expressamente ter recebido o numerário em espécie, dando à compradora irrestrita quitação. No tocante à autoria, é de se concluir que a prova testemunhal produzida na fase judicial possibilita seguramente imputá-la ao denunciado. A testemunha Fabiana Vitoi Rodrigues, auditora-fiscal da RFB, relatou que quando chegou a demanda para fiscalização já havia indícios de fraude, inclusive com inquérito na polícia, porque a compradora não teria recebido o imóvel; na apuração do ganho de capital, inicialmente o processo foi feito em nome da pessoa cujo nome estava no registro, porém depois descobriram que o dono de fato era o réu e este foi chamado à responsabilidade solidária; a outra pessoa seria um laranja e depois foi excluído do processo; confirmou que se tratou da venda de um imóvel em que houve enorme ganho de capital sem o recolhimento do tributo; recorda-se que o proprietário de direito, em nome de quem estava registrado o imóvel, era Nelson Luiz Bao; pelo que se recorda, a aquisição foi em 2009, quando foi colocado em nome de Nelson, depois houve o fracionamento e a venda de parte em 2012; toda a transação teria sido feita pelo réu, que assinou por Nelson; o réu tinha uma procuração; pelo que se recorda, a aquisição foi por 60/70 mil reais na época e a venda da fração foi por mais de 600 mil reais; o ganho de capital é calculado sobre a essa diferença; à época, o contribuinte tinha até 30 dias da venda do imóvel para fazer o cálculo e a alíquota seria de 15% sobre o total do ganho de capital; se o recebimento for fracionado, o ganho deve ser apurado da mesma maneira; restou apurado que Nelson não era o proprietário de fato, que apenas deu o nome e não obteve qualquer vantagem financeira; a apuração da RFB se deu apenas em relação à fração vendida; o comprador do terreno não foi ouvido à época porque não interferiria; não se recorda se foi analisada a movimentação financeira para verificar na conta de quem os depósitos foram feitos. Nelson Luiz Bao foi ouvido como informante e confirmou que deixou o terreno em seu nome a pedido de DELMIR; negou ter recebido dinheiro para isso, tampouco usufruir do terreno; assinou a procuração em cartório a mando de DELMIR; não se recorda do teor, mas provavelmente dava poderes para administrar o terreno; na época, eram conhecidos e fazia algumas viagens para ele; o depoente era motorista e ganhava em torno de R$ 1.500,00; atualmente está aposentado; acredita que já estava aposentado na época dos fatos; jamais declarou IRPF; seu único bem é um apartamento que adquiriu mediante contrato de gaveta, avaliado em cerca de R$ 180.000,00; não se recorda de ter ido à Receita Federal naquela época; nunca mais viu o acusado depois desses fatos. Por fim, foi ouvida a testemunha Aparecido Adolfo Pinto disse que conhece DELMIR há mais de 20 anos; foi gerente da agência do Banco do Brasil na qual o réu mantinha conta; não se recorda se ele adquiriu um imóvel naquela época, mas ouviu dizer que ele tem um terreno que dividiu, uma parte foi vendida e na outra está construindo um barracão; desconhece qualquer fato que desabone a conduta de DELMIR. Interrogado, DELMIR ANTÔNIO COMPARIN negou ter cometido o crime; relatou que tinha parceria com Nelson e que o terreno era de ambos; depois foi dividido, sendo que a parte vendida era de Nelson; na parte do depoente foi construído um barracão; não sabe por que Nelson disse que seria um “laranja” do interrogando, pois se conhecem há bastante tempo e eram parceiros em negócios; compraram o terreno juntos; a metade remanescente está em nome do filho do interrogando; atuou na venda do imóvel, mas não recebeu dinheiro; sua atuação foi como “corretor”. Com efeito, a prova testemunhal concretamente indica que o acusado era o proprietário de fato do imóvel vendido, como se vê dos relatos da testemunha Fabiana Vitoi Rodrigues, auditora-fiscal da RFB que à época atuou no caso, bem como do informante Nelson Luiz Bao, que afirmou ter mantido o terreno em seu nome para atender a pedido de DELMIR, tudo em consonância com a prova documental já existente. Lado outro, não há qualquer indício que corrobore a alegação defensiva de que a área vendida corresponderia tão somente à fração de Nelson Luiz Bao. Logo, constatada a existência do fato criminoso, recaindo sobre o denunciado a autoria delitiva e inexistindo quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é de rigor a condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Passo à dosimetria. Na primeira fase de aplicação da pena – circunstâncias judiciais às quais se refere o caput do art. 59 do Código Penal –, verifico que a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não desborda dos limites já valorados pelo legislador na estipulação do preceito secundário do delito. Não há notícia de maus antecedentes que pesem em desfavor do réu. Inexistem elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que o réu ocultou a propriedade mediante a utilização de pessoa interposta, dificultando a identificação do real responsável pela conduta. Os motivos e consequências do crime são normais à espécie, sendo certo que o valor dos tributos sonegados – R$ 85.180,26, em valores da época – não justifica a valoração negativa desta vetorial. Quanto ao motivo do crime – lucro fácil –, anoto que será objeto de agravamento da pena na fase seguinte. As circunstâncias do crime foram normais, assim como suas consequências, especialmente porque a carga foi apreendida. Por fim, inaplicável qualquer ponderação acerca do comportamento da vítima. Logo, exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente cominadas, fixando-a em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado idêntico critério, as quais torno definitivas em razão da ausência de circunstâncias capazes de modificar o cálculo nas fases subsequentes. À luz dos critérios do art. 33, §2º do Código Penal, dado o preenchimento dos requisitos objetivos, mormente a quantidade da pena aplicada, ainda que as circunstâncias judiciais não sejam favoráveis, entendo cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Do mesmo modo, diante do preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I do Código Penal, reputo adequada e suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou entidade pública indicada pelo juízo da execução, pelo mesmo período da reprimenda corporal, e a prestação pecuniária, a qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Faculto a interposição de recurso em liberdade, uma vez que o réu respondeu à ação penal nessa situação e porque estão evidentemente ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que incabível a prisão preventiva. Além disso, o regime inicial de cumprimento foi o menos gravoso (aberto) e houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, daí porque não se justifica determinar o recolhimento cautelar ao cárcere. Não constam dos autos bens apreendidos pendentes de destinação. Dispositivo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, consequentemente, CONDENAR o réu DELMIR ANTÔNIO COMPARIN, pela prática do crime tipificado no art. 1º, I da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, que substituo por penas duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública indicada pelo juízo da execução, pelo mesmo período da reprimenda corporal, e na prestação pecuniária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da pena de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no equivalente a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado: a) comuniquem-se os órgãos de praxe (Instituto Nacional de Identificação – INI e/ou outros institutos de identificação) para as devidas anotações, bem como inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III da Constituição Federal; c) intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento das custas processuais; d) oportunamente, expeça-se a guia de recolhimento definitivo; e) venham os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) REU: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768, RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 T E R M O D E A U D I Ê N C I A 139/2023 Aos vinte e um dias do mês de junho de 2023, às 13h30min, presente o MM. Juiz Federal Dr. Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, deu-se o pregão da audiência referente à Ação Penal supramencionada. Aberta a audiência e apregoadas as partes, conectaram-se à sala virtual de audiências desta 5ª Vara Federal Criminal, por sistema de videoconferência: o Procurador da República Dr. MARCELO JOSÉ DA SILVA; o Advogado Dr. Luiz Gustavo M. A Lazzari - OAB/MS 14.415; a testemunha arrolada pelo MPF ARFB FABIANA VITOI RODRIGUES; a testemunha de defesa APARECIDO ADOLFO PINTO; o acusado DELMIR ANTONIO COMPARIN. Compareceu presencialmente no fórum federal a testemunha arrolada pelo MPF NELSON LUIZ BAO. Ocorrências/Requerimentos: O advogado Dr. Luiz Gustavo M. A Lazzari - OAB 14415, foi constituído em audiência para este e para os demais atos do processo. Em seguida colheram-se os depoimentos das testemunhas presentes, sendo que Nelson Luiz Bao foi ouvido sem prestar compromisso. Os depoimentos foram gravados em mídia digital e vão juntados nesta ata. O patrono do acusado requereu que o interrogatório fosse adiado em razão de ter tido contato com o processo apenas na data de hoje. O MPF se manifestou contrariamente, alegando que se trata de processo que já tramita há longo tempo, e que o réu deveria ter sido mais diligente em relação aos seus defensores anteriores. O MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: Embora considere assistir boa parte de razão ao MPF, mas o advogado do réu, de fato, somente teve contato com o processo na data de hoje, ante a dificuldade do réu em contatar seus defensores anteriores. Assim, e por se tratar de processo de certa complexidade, entendo ser mais consentâneo com o princípio da ampla defesa o adiamento do interrogatório, de modo que o defensor possa tomar ciência de todos os termos da presente ação. Quanto às testemunhas de defesa ausentes, considero precluso o direito de serem ouvidas, já que a defesa não se manifestou acerca de sua não localização, no prazo assinalado. Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Designo o dia 04/09/2023, às 15h00min (horário do MS) para a realização da audiência de interrogatório do acusado. Saem os presentes intimados. A ligação de acesso (link) para ingresso na sala virtual da 5ª Vara Federal de Campo Grande é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3almjboRDCHWN_RYTe8whG3FFguOmtiX-PmqtDo7Cz-1M1%40thread.tacv2/1687372105132?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b4781f4-cb1c-48f4-8473-cae58d723043%22%7d O estagiário de Direito, Rodrigo Benites Netto, CPF 052431.951-03, auxiliou nos trabalhos para realização deste ato. Nada mais. Eu, Vivian Guilhermino Ventura, Analista Judiciário, RF 7401, digitei e conferi. A presente foi assinada somente pelo magistrado, por se tratar de processo eletrônico. Juiz Federal Dr. Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini (assinatura eletrônica)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DELMIR ANTONIO COMPARIN Advogados do(a) REU: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768, RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826 D E S P A C H O Converto a presente audiência de telepresencial para presencial, permitindo a participação remota nos seguintes casos: a) Nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. No caso de participante recolhido a estabelecimento prisional na sede desta Subseção, havendo dificuldades operacionais ou incompatibilidade de agendas, seu comparecimento presencial deverá ser requisitado; b) Fica concedida tal faculdade (participação do ato por videoconferência) também aos agentes policiais que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas, mesmo que tenham domicílio funcional na sede desta Subseção, dada a natureza de suas funções, que exige constantes deslocamentos e ausência de sua sede funcional. A fim de evitar alegação de nulidade ou cerceamento de atuação, concedo à defesa e à acusação o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, requereram fundamentadamente que tais pessoas compareçam para prestarem depoimento presencial. c) Ainda, nos termos do art. 5º da precitada Resolução, os membros do Ministério Público Federal, os advogados públicos e privados e seus representados poderão, querendo, participar de forma remota, o que fica desde já deferido. Os participantes do ato deverão ser intimados da data e horário designados, sendo a eles fornecido a ligação de acesso (link) à sala virtual de videoconferências desta Vara Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 8 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: DELMIR ANTONIO COMPARIN, NELSON LUIZ BAO Advogado do(a) INVESTIGADO: RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA - MS2667 Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0014238-22.2015.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. DELMIR ANTONIO COMPARIN e NELSON LUIZ BAO foram denunciados pela suposta prática do delito prescrito no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, cujo preceito secundário prescreve pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Pelo v. acórdão de ID 54801079 (fls. 20/28), houve reforma da sentença prolatada nos autos (ID 54801076 – fl. 27/31 e ID 54801077 – fl. 1/11), anulando a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inépcia da inicial. Nesta data, vieram-me os autos conclusos para exame da nova denúncia apresentada pelo Parquet (ID 240748718). Em cota inaugural, o MPF opina pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao acusado NELSON LUIZ BAO, ao argumento de que para o tipo penal em voga há o decurso de prazo para acusação em 12 (doze) anos, na forma do artigo 109, III, do Código Penal. Ademais, assinala o Parquet que NELSON conta com 79 anos, o que atrai a incidência do disposto no artigo 115 do Código Penal, restando fixada, por conseguinte, a prescrição para a data de 21/07/2020. De fato, assiste razão ao MPF, eis que a denúncia não foi recebida e entre a data dos fatos/crime – considerando a constituição do crédito tributário (16/06/2014) – e o presente instante se passaram quase 8 anos, sendo que, pela regra insculpida no artigo 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o acusado, na data da sentença, for maior de 70 anos. Dessa forma, com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do réu NELSON LUIZ BAO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Anote-se e retifique-se a autuação. Na sequência, passo ao exame da renovada peça acusatória. Pois bem. Presentes, a princípio, a prova da materialidade e indícios de autoria do delito, assim como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA do Ministério Público Federal contra DELMIR ANTONIO COMPARIN. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo de dez dias, a contar do primeiro dia útil após a data da citação/intimação (artigo 798, §3º e §5º, a, do CPP). Nessa resposta, poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Deverá(ão), ainda, indicar se serão ouvidas neste juízo ou por meio de carta precatória, bem como justificar, em qualquer dos casos, eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Anoto, mais, que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. O(a/s) acusado(a/s) também deverá(ão) ser intimado(a/s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou caso informe(m) não possuir(írem) condições financeiras para constituir advogado, a Defensoria Pública da União atuará em sua defesa. Ocorrendo uma das hipóteses acima, abra-se vista à Defensoria Pública da União. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais dos acusados. Cópia deste despacho fará as vezes de: 1. MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nº 125/2022-SC05.IP para CITAR o acusado DELMIR ANTONIO COMPARIN, brasileiro, filho de Delize Comparin e Olindo Comparin, nascido em 13/10/1958, CPF 250.430.139-15, documento de identificação n. 698338/SSI-SC, com endereço comercial na Rua Pedro Celestino, 492, Centro de Campo Grande/MS, CEP 79.004-560 e endereço residencial na Rua Clóvis, n° 345, Bairro Giocondo Orsi, CEP 79.022-071,para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, a contar do primeiro dia útil após a data da citação/intimação (artigo 798, §3º e §5º, a, do CPP), podendo, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, sob pena de revelia. O acusado também deverá ser intimado de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou caso informe não possuir condições financeiras para constituir advogado, a Defensoria Pública da União (Rua Dom Aquino, 2350, Campo Grande/MS – fone 3311-9850) atuará em sua defesa. OBS: Súmula 710/STF: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. 2. OFÍCIO Nº 129/2022-SC05.IP – AO JUÍZO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS, por meio do qual SOLICITO o encaminhamento da folha de antecedentes criminais do acusado DELMIR ANTONIO COMPARIN, brasileiro, filho de Delize Comparin e Olindo Comparin, nascido em 13/10/1958, CPF 250.430.139-15, documento de identificação n. 698338/SSI-SC. 3. OFÍCIO Nº 130/2022-SC05.IP – para a Superintendência da Polícia Federal/INI (e-mail: [email protected]), por meio do qual SOLICITO o encaminhamento da folha de antecedentes criminais do acusado DELMIR ANTONIO COMPARIN, brasileiro, filho de Delize Comparin e Olindo Comparin, nascido em 13/10/1958, CPF 250.430.139-15, documento de identificação n. 698338/SSI-SC. 4. OFÍCIO Nº 131/2022-SC05.IP – para o Instituto de Identificação Central da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul “Gonçalo Pereira” (e-mail: nucleocriminal @cgp.sejusp.ms.gov.br), por meio do qual SOLICITO o encaminhamento da folha de antecedentes criminais do acusado DELMIR ANTONIO COMPARIN, brasileiro, filho de Delize Comparin e Olindo Comparin, nascido em 13/10/1958, CPF 250.430.139-15, documento de identificação n. 698338/SSI-SC. Retifique-se a autuação do feito. Vistas ao Ministério Público Federal para ciência deste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital.

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Com efeito suspensivo

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(22)