Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027845-37.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027845-37.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REDE DE EDUCACAO ROSSELLO - REDUCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO AMARAL RODRIGUES - DF24867, LUIZ ANTONIO AYRES - SP108224, MARCELO ALVARES VICENTE - SP158726, YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante do indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 5026922-70.2020.4.03.0000 pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 39477403) e da concordância das partes ID 277597005 e ID 274733180, ACOLHO os valores de ID 54498464 e FIXO o valor da execução da multa em e R$ 9.176,88 (valores atualizados até JUNHO/2019). Informe a parte exequente o nome do(a) advogado(a) que deverá constar do ofício requisitório, no prazo de quinze dias. Após, em razão da pendência de julgamento do recurso mencionado, expeça-se o ofício requisitório com anotação de ordem de permanência dos valores à disposição do Juízo e tornem os autos conclusos para transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027845-37.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 19:23

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 16:17

Julgamento em Diligência

03/05/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:15

Julgamento em Diligência

03/05/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 15:53

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REDE DE EDUCACAO ROSSELLO - REDUCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO AMARAL RODRIGUES - DF24867, LUIZ ANTONIO AYRES - SP108224, MARCELO ALVARES VICENTE - SP158726, YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027845-37.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 16:20

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2023, 15:10

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REDE DE EDUCACAO ROSSELLO - REDUCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO AMARAL RODRIGUES - DF24867, MARCELO ALVARES VICENTE - SP158726, LUIZ ANTONIO AYRES - SP108224 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027845-37.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativamente à contribuição ao PIS decorrente do Auto de Infração – Processo Administrativo n.º 10882.002.980/2010-31. Verifica-se que, na ação de rito ordinário, proposta em 08/06/2005, foi formulado pedido antecipatório de tutela, para não efetuar o recolhimento da contribuição ao PIS exigida na época pela MP 2158-35/2001. Formulou a parte autora pedidos definitivos, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, no tocante à obrigatoriedade de recolher contribuição ao PIS, ante a garantia da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF e para condenar a ré a restituir o montante recolhido a título de contribuição ao PIS, nos 10 (dez) anos anteriores, afastando-se a aplicação do art. 3º, da LC 118/05 (id 4012589). O pedido de antecipação da tutela foi deferido. A ação foi julgada procedente, para declarar a imunidade tributária da autora, em relação à contribuição ao PIS, com base no art. 195, §7º, da CF e art. 55, da Lei 8.212/91, ressalvando-se a possibilidade de a ré verificar sistematicamente o cumprimento dos requisitos legais, por parte da autora, e condenar a União a devolver à autora o montante pago a título de PIS (na condição de contribuinte), observada a data da propositura da ação, para verificar o perecimento do direito à recuperação do indébito ocorrido há mais de 05 anos da data do lançamento por homologação (expresso ou tácito), afastando-se os efeitos retroativos da LC 118/05 (id 4012612). Interposto recurso pela União e ante a necessidade de reexame necessário, os autos foram remetidos à segunda instância. Inicialmente, o E. Tribunal deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão restituitória do montante recolhido até 08/06/2000 e afastar a condenação ao pagamento da verba honorária (id 4012615 – pp. 01-09), rejeitando os embargos declaratórios interpostos (id 4012615 – pp. 10-16). Foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Ante o decidido no Recurso Especial nº 1.002.932, sob rito do art. 543-C, do CPC, os autos retornaram à turma julgadora, que, em juízo de retratação, afastou a alegação de ocorrência de prescrição (id 4012615 – pp. 17-19 e 20-26). Ao Recurso Especial da União, foi negada admissibilidade (id 4012615 – pp. 27-28) e o Recurso Especial da autora foi julgado prejudicado (id 4012615 – pp. 29-30). No E. STJ, foi negado provimento ao agravo, contra o despacho negatório, interposto pela União (id 4012615 – pp. 33-35), negativa mantida no agravo regimental manejado (id 4012615 – pp. 36-42). O Recurso Extraordinário interposto pela União não foi admitido (id 4012620). O aresto transitou em julgado em 14/09/2017 (id 4012623 – p 02). No despacho id 4424705, foi determinada a intimação da União, nos termos do art. 535, do CPC. No termo de audiência (id 11681756), restou consignado, dentre outros pontos, que “a partir da distribuição da ação, a coisa julgada é clara quanto à necessidade de a parte-autora cumprir os requisitos formais e materiais exigidos para a imunidade (inclusive o então vigente art. 55 da lei 8.212/91), mas diante dos sucessivos pronunciamentos do E. STF sobre a matéria, por ora a avaliação desses requisitos deve se cingir ao contido ao art. 14 do CTN, cabendo à Receita Federal a indicação do cumprimento dos elementos materiais e também dos formais para ulterior avaliação judicial; os depósitos judiciais realizados pela parte-autora dizem respeito ao provimento declaratório (porque foram feitos após o ajuizamento da ação) e, assim, ficam à disposição do juízo para correto cumprimento do julgado, razão pela qual ficam subordinados à observância dos mencionados requisitos materiais e formais; fica concedido à parte-autora o prazo de 30 dias para que sejam apresentados documentos acerca do cumprimento dos requisitos materiais e formais, tanto visando o provimento condenatório, quanto declaratório.” A União interpôs embargos declaratórios (id 11914990), aos quais foi negado provimento (decisão id 14572263). Contra r. decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento nº 5010287-48.2019.4.03.0000 (ids 16693771 e 16693773). Na decisão id 18975434, foi firmado que “Certificados expedidos por entidades públicas não são imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade tributária por ausência de previsão em lei complementar (embora possam servir para reforçar o cumprimento dos requisitos válidos). E dadas as características dessa imunidade do art. 195, §7º da Constituição, a Súmula 352 do E.STJ prevê que “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.”, motivo pelo qual as obrigações de trato sucessivo da imunidade/isenção condicionada estão sistematicamente subordinadas à verificação do cumprimento dos requisitos que justificam a desoneração, de modo que inexiste direito adquirido que se prolonga indefinidamente no tempo” e que “Em suma, para a imunidade do art. 195, § 7º, do texto de 1988 (refletido no art. 14 do Código Tributário Nacional), a entidade deve apresentar, cumulativamente (e continuamente, notadamente em pedidos judiciais de cunho declaratório), os seguintes requisitos: 1) incidência contribuição destinada à Seguridade Social na qualidade de contribuinte; 2) efetiva execução de assistência social beneficente (incluindo educacional ou de saúde), sem fins lucrativos e voltada à população miserável ou economicamente pobre; 3) não remunerar ou conceder vantagens e benefícios (a qualquer título) a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 4) aplicação integral dos seus recursos no atendimento das finalidades assistenciais (de modo direto ou indireto); 5) manter escrituração regular”, concluindo-se que “dado o reconhecimento do Auditor Fiscal da Receita Federal, no sentido de que o contribuinte está cumprindo com os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, autorizo a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados em juízo, realizados voluntariamente na conta n. 0265.635.00236673-0.” Contra r. decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento nº 5019426-24.2019.4.03.0000 (ids 20128766 e 20128760). No bojo do AI nº 5019426-24.2019.4.03.0000 (Id 20350477), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Na decisão id 22043292, foi autorizada a transferência bancária da importância de R$ 1.798.174,69, referente ao provimento declaratório, e acolhidos os cálculos juntados ao id 18725089 quanto ao provimento condenatório. A União interpôs Embargos de Declaração (id 22863593). No bojo do AI nº 5010287-48.2019.4.03.0000, não foi conhecido o recurso e foi negado provimento ao agravo interno (ids 30104872 e 30104873). Pela decisão id 30154994, os embargos declaratórios id 22863593 restaram improvidos. A União interpôs novos Embargos Declaratórios (id 30617057), que restaram improvidos pela decisão id 37688182, que, para mais, condenou a União à multa de 01% (um por cento), nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Foi interposto Agravo de Instrumento nº 5026922-70.2020.4.03.0000 (id 39404619/39404621), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id 39477403). Na decisão id 53565784, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer se pretende a restituição mediante precatório ou se optará pela compensação, bem como deferida a expedição de ofício requisitório relativo à verba honorária. Na petição id 54498464, a autora esclareceu que optará pela compensação do valor acolhido na decisão id 22043292 e requereu a expedição de RPV em nome dos patronos indicados, nos percentuais apontados. A autora apresentou petição (id 244137109), requerendo a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos créditos de PIS decorrentes do processo administrativo n.º 10882.002980/2010-31; determinar à Fazenda Nacional que: a) se abstenha de inscrever a exequente no CADIN e praticar qualquer ato tendente à cobrança dos referidos valores; e b) proceda à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. Assevera a autora que a sentença que reconheceu o seu direito à imunidade tributária, está sendo descumprida. Aduz que, nos autos do processo administrativo n.º 10882.002980/2010-31, foi mantido o lançamento de crédito tributário de contribuição ao PIS, referente ao período de apuração compreendido entre julho de 2007 a dezembro de 2007, embora tal intervalo esteja abrangido pelos efeitos da decisão judicial definitiva. Alega que o sobredito crédito consta no relatório de diagnóstico fiscal, impedindo a emissão de nova certidão de regularidade fiscal (id 244138618), estando na iminência de ser inscrito no CADIN e de ser cobrado via judicial. Argumenta que, “ainda que a sentença que reconheceu a imunidade da exequente ao PIS-Folha não fosse o bastante”, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em favor da autora abrangeu o período entre 01/01/2007 e 31/12/2009 (id 244138621), albergando, pois, o período de apuração entre julho de 2007 a dezembro de 2007. Juntou os autos do processo administrativo nº 10882.002980/2010-31 (ids 244138613 e 244138616), relatório de pendências fiscais (id 244138618) e trecho do Diário Oficial da União relativo ao deferimento do CEBAS (id 244138621). É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, devem concorrer os pressupostos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais, para concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, o pedido de antecipação da tutela foi deferido, para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição ao PIS, tendo sido acostada cópia da decisão aos autos do processo administrativo nº 10882.002980/2010-31 (id 244138613 – pp. 50-55). Por tal razão, o crédito tributário do PIS relativo ao período de apuração entre julho de 2007 a dezembro de 2007 foi constituído, mas com sua exigibilidade suspensa (id 244138613 – pp. 57-60). Na sentença id 4012612, cuja cópia igualmente foi juntada ao processo fiscal (id 244138613 – pp. 88-107), foram mantidos os termos da decisão provisória, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à obrigatoriedade de recolher a contribuição ao PIS ante a garantia da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF. Tal entendimento não foi alterado pelas instâncias superiores e o aresto transitou em julgado em 14/09/2017 (id 4012623 – p 02). Nesse passo, o crédito tributário relativo ao PIS, decorrente do processo administrativo nº 10882.002980/2010-31, revela-se insubsistente e sua cobrança indevida, notadamente porque abrangido pelos efeitos do decisum definitivo, não havendo justa razão para sua exigibilidade. Não obstante, observo que a sobredita dívida foi cobrada em âmbito administrativo e está em vias de ser cobrada na esfera judicial (id 244138616 - pp. 168-183), além de constar no diagnóstico fiscal da autoridade fazendária (id 244138618), impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal e gerando prejuízos à parte autora de difícil reparação. Portanto, ao menos em um juízo perfunctório, conclui-se que não poderia ser efetuada a cobrança do crédito tributário relativo ao PIS decorrente do processo administrativo nº 10882.002980/2010-31, sob pena de descumprir o provimento declaratório contido na sentença id 4012612. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos créditos de contribuição ao PIS, decorrentes do processo administrativo n.º 10882.002980/2010-31, e para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança dos referidos valores e de inscrever a exequente no CADIN; e que b) proceda à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, desde que tais valores constituam a única restrição. Intime-se. Oficie-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REDE DE EDUCACAO ROSSELLO - REDUCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVARES VICENTE - SP158726, LUIZ ANTONIO AYRES - SP108224 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027845-37.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, em que foram acolhidos, na decisão id nº 22043292, os cálculos acostados ao id 18725089 e autorizada a transferência bancária, em substituição ao alvará de levantamento, do valor depositado judicialmente. A União ofereceu embargos de declaração (id nº 22863593), tendo sido rejeitado pela decisão id nº 30154994. A União apresentou novos embargos de declaração (id nº 30617057), que teve seu provimento negado pela decisão id nº 37688182, com aplicação de multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução. A parte exequente requer a homologação do crédito correspondente ao indébito tributário, com acréscimo da importância equivalente a 1% (um por cento) a título de multa, devendo esse montante compor a base de cálculo dos honorários (id nº 39046002). A União noticiou a interposição de agravo de instrumento (id nº 39404606). O E. TRF da 3ª região, nos autos do agravo de instrumento nº 5026922-70.2020.4.03.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo (id nº 39477403). É o relatório. Id nº 39477403. Ciência às partes, da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª região, nos autos do agravo de instrumento nº 5026922-70.2020.4.03.0000. Id nº 39046002. Prejudicado o pedido de homologação do crédito principal, uma vez que a questão já foi apreciada pela decisão proferida no id nº 22043292. O crédito de 1% (um por cento) correspondente à multa a que foi condenada a Executada na decisão dos Embargos de Declaração id nº 37688182, submete-se à norma veiculada no artigo 524, do Código de Processo Civil, por se tratar de crédito novo, oriundo na fase de cumprimento de sentença. Ids nºs 12387550, 30857827 e 39046002. Esclareça a parte credora se pretende a restituição do crédito tributário, mediante precatório, ou se optará pela compensação dos referidos créditos, tendo em vista que se cuida de procedimentos diversos. Sem prejuízo, expeça-se o ofício requisitório relativo à verba honorária, que deverá permanecer à disposição do Juízo, nos termos da Resolução 458 do CJF, observando-se os cálculos acolhidos e os dados informados. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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