Execução de Título Extrajudicial 5000566-07.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000566-07.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/01/2025, 16:15

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., ROGERIO IGREJA BRECHA JUNIOR, MILTON EPELBOIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e conforme Portaria nº 1123171 deste Juízo - disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (DEJF/SP), em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que se manifeste sobre o resultado da consulta ao(s) sistema(s) SISBAJUD e/ou RENAJUD. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000566-07.2018.4.03.6144

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., ROGERIO IGREJA BRECHA JUNIOR, MILTON EPELBOIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e conforme Portaria nº 1123171 deste Juízo - disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (DEJF/SP), em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que se manifeste sobre o resultado da consulta ao(s) sistema(s) SISBAJUD e/ou RENAJUD. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000566-07.2018.4.03.6144

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., ROGERIO IGREJA BRECHA JUNIOR, MILTON EPELBOIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000566-07.2018.4.03.6144 indefiro, por ora, o pedido. Isto porque a penhora sobre faturamento é medida excepcional e, embora tenha havido tentativas de obtenção de informações sobre bens da parte executada (mediante o emprego das ferramentas SISBAJUD e RENAJUD), o fato é que não houve esgotamento das diligências possíveis - em especial, as que podem ser empregadas pela própria parte exequente, que não realizou qualquer uma. Acaso comprovado pela parte exequente o esgotamento das diligências a seu encargo, o indeferimento pode ser revisto. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., ROGERIO IGREJA BRECHA JUNIOR, MILTON EPELBOIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000566-07.2018.4.03.6144 indefiro, por ora, o pedido. Isto porque a penhora sobre faturamento é medida excepcional e, embora tenha havido tentativas de obtenção de informações sobre bens da parte executada (mediante o emprego das ferramentas SISBAJUD e RENAJUD), o fato é que não houve esgotamento das diligências possíveis - em especial, as que podem ser empregadas pela própria parte exequente, que não realizou qualquer uma. Acaso comprovado pela parte exequente o esgotamento das diligências a seu encargo, o indeferimento pode ser revisto. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 08:04

Mero expediente

31/07/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 07:58

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., ROGERIO IGREJA BRECHA JUNIOR, MILTON EPELBOIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000566-07.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Sem prejuízo, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de procuração ou substabelecimento dos signatários da petição ID 287064504, no mesmo prazo acima estabelecido. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NEXXT CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., ROGERIO IGREJA BRECHA JUNIOR, MILTON EPELBOIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 DESPACHO Petição ID 240146472: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000566-07.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação, e sobrevindo a informação de liquidação do alvará de levantamento (art. 906, do CPC), sobrestem-se os autos até eventual provocação das partes. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(20)