Procedimento Comum Cível 0021856-97.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021856-97.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORLANDO TELLES PAULINO, MARIA HELENA JORGE TELES PAULINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE DO NASCIMENTO - SP87200 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA SAAD - SP395295-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO - SP79340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte executada para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021856-97.2001.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:23

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

23/01/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO TELLES PAULINO, MARIA HELENA JORGE TELES PAULINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE DO NASCIMENTO - SP87200 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA SAAD - RJ162092 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO - SP79340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Ciência à parte autora acerca da documentação apresentada pela EMGEA, juntada sob o ID 411447311. No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme despacho ID 349105560. Prazo: 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021856-97.2001.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:47

Mero expediente

09/12/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:59

Expedida/certificada

03/07/2025, 15:22

Mero expediente

03/07/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLANDO TELLES PAULINO, MARIA HELENA JORGE TELES PAULINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508, JORGE DO NASCIMENTO - SP87200 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO - SP79340, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, LIVIA SAAD - RJ162092, RENATO TUFI SALIM - SP22292 D E S P A C H O Providencie a EMGEA a entrega do termo de quitação do imóvel, tendo em vista o pagamento do prêmio total do seguro contratado, conforme comprovante ID 281749921. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários advocatícios devidos pelas executadas, nos termos do julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021856-97.2001.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORLANDO TELLES PAULINO, MARIA HELENA JORGE TELES PAULINO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA GIZELA SOARES ARANHA - SP68985-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021856-97.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de aceitação do laudo do INSS como prova de invalidez no âmbito do contrato de seguros privados, bem como que a invalidez é parcial. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Por outro lado, a convicção a que chegou o acórdão, quanto à desnecessidade de nova perícia, ao cabimento da cobertura securitária, à invalidez permanente e a validade do laudo do INSS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Revisitar as conclusões da decisão recorrida pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no que se refere à validade do laudo do INSS para concessão do seguro invalidez, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com aquele consolidado no STJ, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DESSA TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. 2. O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente nas contrarrazões ao recurso especial e no respectivo agravo interno (acerca da existência de previsão contratual admitindo a utilização da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS para o segurado comprovar o direito à percepção da cobertura securitária contratada) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635373/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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