Execução Fiscal 0010896-13.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0010896-13.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/03/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI, NELLO VICENZI, TATHIANA VICENZI, MUNICIPIO DE CAMPINAS DESPACHO Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos conforme requerido (Id. 405568410). Após, comunique-se à 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. Visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, servirá cópia do presente despacho como OFÍCIO Cumprido, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010896-13.2014.4.03.6105

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 10:37

Mero expediente

07/11/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:27

Publicação

22/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI, NELLO VICENZI, TATHIANA VICENZI, MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI - SP253185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 147/2025, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010896-13.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

21/07/2025, 00:00

Execução frustrada

20/07/2025, 16:41

Expedida/certificada

20/07/2025, 16:40

Mero expediente

29/10/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 20:04

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI, NELLO VICENZI, TATHIANA VICENZI, MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI - SP253185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 D E S P A C H O Tendo em vista que do valor de R$500.000,00, depositado na conta 2527.280.00006411-6, correspondente ao pagamento total da arrematação, foram transferidos R$220.706,31 para a 5ª Vara do Trabalho de Campinas e R$166.267,29 para a 11ª Vara do Trabalho de Campinas, em cumprimento ao ofício Id. 270272765, e R$43.397,35 para a 1ª Vara do Trabalho de Campinas, em cumprimento ao ofício Id. 270998722, conforme comprovantes Id. 271983642 e 271983650, bem como determinada a transferência do saldo remanescente, qual seja R$69.629,05, para uma nova conta judicial de operação 280 com código de receita 0107, utilizando como identificador/número de referência o CNPJ da parte executada: CNPJ: 46.011.060/0001-00 - BONFIM RECREATIVO E SOCIAL, bem como sua transformação em pagamento definitivo da exequente UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, comunique-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal, Agência 2527, para que comprove o cumprimento do ofício Id. 272384852. Petição Id. 273457467: Oficie-se ao Município de Campinas para que comprove, com urgência, o cumprimento integral do ofício Id. 263356891, devendo os tributos incidentes sobre o imóvel passar à responsabilidade do arrematante, a partir da data de expedição da carta de arrematação, permanecendo o anterior proprietário responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a expedição da carta de arrematação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010896-13.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

15/03/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI, NELLO VICENZI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI - SP253185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO VASCONCELOS - SP103886 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010896-13.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Reconsidero a r. decisão de ID 253182869. Consoante se infere dos autos, a parte executada manejou impugnação à arrematação nos próprios autos (denominada de embargos à arrematação), alegando as matérias previstas no art. 903 do CPC. A decisão que rejeitou a impugnação oferecida, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, a qual desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento e não de apelação, uma vez que não extinguiu o processo e a impugnação não foi processada em autos em apartado. Demais disso, o Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que as decisões proferidas no processo de execução são impugnáveis pelo recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Anoto que o recurso de apelação interposto no lugar do agravo de instrumento afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra a decisão impugnada, independentemente de sua denominação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. - Hipótese em que a decisão recorrida acolheu em parte a impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determinou o prosseguimento da execução. Assim, é de rigor que seja desafiada por recurso de agravo de instrumento, em atenção à sistemática estabelecida pelo artigo 1.015 do CPC/2015, que incluiu essa circunstância dentro do rol taxativo de cabimento do recurso. - A fungibilidade recursal tem por escopo prestigiar a instrumentalidade das formas. Entretanto, o seu cabimento restringe-se àquelas situações em que exista o benefício da dúvida a respeito do recurso cabível. - No entanto, desde a reforma processual no âmbito CPC de 1973, realizada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, os artigos 475-H e 475-M, § 3º, passaram a prever que em face de decisão interlocutória na liquidação de sentença caberia o recurso de agravo. Assim, caracteriza-se, na espécie, erro grosseiro. - Recurso de apelação não conhecido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000268-54.2018.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - Decisão proferida em cumprimento de sentença rejeitando impugnação da executada que tem natureza interlocutória, atacável por agravo de instrumento, não por apelação. Inteligência dos artigos 1.009, 203, §1º e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. II - Princípio da fungibilidade recursal inaplicável no caso por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000389-51.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/05/2021, DJEN DATA: 26/05/2021) É certo que o Código de Processo Civil de 2015 retirou do juiz de primeiro grau o denominado juízo de admissibilidade diferido, determinando no art. 1010 do CPC que, recebida a apelação, os autos serão remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade. Ocorre que, nos casos em que a interposição do recurso se demonstrar manifestamente descabida, sem margem de dúvida objetiva quanto ao não cabimento da apelação, a jurisprudência tem admitido que o juízo de primeiro grau, por aplicação dos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não conheça do recurso e dê regular andamento ao processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.010 DO CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO PROMOVE A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na dição do artigo 1.010, §§1° e 3° do CPC/2015, interposto o recurso de apelação, o juízo a quo intimará o apelado para apresentar contrarrazões e remeterá os autos ao tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade recursal. É possível, porém, excepcionar tal regra quando não restar atendido o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento recursal e, não havendo dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, restar configurando o erro grosseiro. Trata-se de medida que tem o condão de obstar o processamento, em primeira instância, de recursos de apelação manifestamente inadmissíveis e que vem ao encontro dos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Os pronunciamentos jurisdicionais que encerram o processo de execução e a fase de cumprimento do julgado – e que tenham fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil de 2015 –, são considerados sentenças, devendo ser desafiados por meio do recurso de apelação. É devido o manejo do agravo de instrumento no tocante aos pronunciamentos jurisdicionais que não colocam fim ao processo de execução e à fase de cumprimento do julgado. Inteligência dos artigos 203 e 1.015 do CPC. No caso dos autos, a decisão que indeferiu a suspensão do processo e manteve o bloqueio de valores em conta poupança não encerrou a fase de cumprimento de sentença, de modo que não é cabível o recurso de apelação. Não havendo dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão que não promove a extinção do cumprimento de sentença, tem-se que a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023578-18.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 11/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) De fato, seria contemplar a iniquidade aguardar-se a remessa dos autos para o E. TRF da 3ª Região, quando manifestamente incabível o recurso e evidente o prejuízo causado pela demora no processamento às partes. Ao fio do exposto, não conheço da petição interposta nos autos (ID 248601247), por manifestamente incabível. Certifique-se o decurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Se em termos, expeça-se a carta de arrematação. Ressalto que a imissão na posse somente poderá ser deferida quando devidamente registrada a carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 15 de junho de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

21/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI - SP253185 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010896-13.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos à arrematação de ID 91812665 em que a executada sustenta, em síntese, irregularidade da arrematação em razão da nulidade da reavaliação do imóvel que reduziu, sem justificativa, em 1/3 o valor da avaliação original, além de ser inferior ao valor de mercado. Aduz que a arrematação teria sido por preço vil, pois correspondente a 50% do valor da reavaliação, que já não refletia o valor real do bem. Alega, ainda, que o embargante sequer tem conhecimento dos termos previstos no edital, tendo em vista problemas de acesso ao link indicado, ressaltando que os procedimentos adotados quando da realização do leilão não seguiram os ditames legais. Assevera, por fim, ausência de intimação pessoal, uma vez que realizada na pessoa do ex-presidente Jairo Inácio do Nascimento, que não mais representa a sociedade. O arrematante ofereceu impugnação afastando as alegações da embargante (ID 111582738). A exequente, em impugnação, reitera a impugnação do arrematante. (ID 121977502). Em réplica, a embargante reiterou suas alegações. Decido. Ao contrário do que alega a embargante, observa-se que o mandado de intimação do leilão, regularmente expedido com as informações pertinentes (ID 54711738), foi devidamente cumprido, consoante diligência de ID 64894234, sendo a executada intimada do leilão na pessoa de Varlei Marcolino Pereira, vice-presidente, conforme documento trazido pela executada, ID 91812692, de modo que não prospera a alegada ausência de intimação pessoal. A intimação de Jairo Inácio do Nascimento se deu na qualidade de depositário fiel. Ademais, é ônus da executada informar a retirada do depositário fiel dos quadros da administração. Outrossim, especificamente intimada para se manifestar sobre a informação de ID 105658089, acerca do atendimento dos requisitos formais, a embargante permaneceu silente, sem comprovar as suas alegações. As irresignações acerca da reavaliação do bem são extemporâneas, portanto, operou-se a preclusão temporal para apreciação do pleito. Quanto ao momento processual adequando para a impugnação da avaliação cito as ementas a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS PENHORADOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. BENS ARREMATADOS EM LEILÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O cerne do inconformismo da agravante reside no fato de que o valor do lanço para arrematação foi, segundo alega, de aproximadamente 40% do valor do bem. Com efeito, não há definição legal de "preço vil". A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que preço vil é o lance inferior a 50% do valor da avaliação dos bens. Contudo, a jurisprudência também destaca a necessidade de se verificar as circunstâncias do caso concreto, dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação de preço vil. - Assim, primeiramente, de se observar que a agravante foi intimada dos leilões que seriam realizados do bem penhorado, sem nunca opor qualquer resistência aos valores atribuídos inicialmente às chapas de metal. A impugnação aos valores só ocorreria após a arrematação, operando-se a preclusão temporal. Vale dizer: a essa altura, a faculdade processual de impugnar a avaliação dos bens penhorados não mais é franqueada à executada-agravante, tendo em vista que esta não a exerceu no momento oportuno. Precedentes do C. STJ. - Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se considerasse a possibilidade de se alegar a ocorrência de preço vil a qualquer instante do processo de execução (algo que a jurisprudência do C. STJ não tem autorizado), fato é que a agravante não logrou comprovar a ocorrência de preço vil. Com efeito, as chapas de metal foram arrematadas por exatos 50% do valor inicialmente atribuído aos bens penhorados, o que, conforme visto acima, afasta em definitivo qualquer suposição no sentido de que teria havido preço vil no caso concreto. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586306..SIGLA_CLASSE: AI 0014804-89.2016.4.03.0000. PROCESSO_ANTIGO: 201603000148045..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.014804-5,..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. VALOR PUBLICADO EM EDITAL. EXECUTADOS CIENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Por meio da análise dos autos pode-se constatar que, em que pese a existência de duas avaliações com valores diversos, a parte agravante fora pessoalmente cientificado das hastas públicas que seriam realizadas, sendo-lhe entregue cópia do edital, no qual, por força do art. 886 do CPC, constava o preço pelo qual o imóvel seria alienado. 2- Desta feita, o recorrente poderia ter impugnado o valor publicado em edital, mas não o fez, permitindo que a alienação fosse perfectibilizada. Assim sendo, houve a preclusão do seu direito reivindicar a alteração do preço. 3- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016140-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 14/10/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1. A questão debatida nos autos reside no fato da divergência entre o Auto de Penhora (fls. 159) e o Edital de Leilão de fls. 91/92, eis que neste último constou os acessórios (construções, maquinários, equipamentos etc), o que, segundo a apelante, conduziu à arrematação do bem a preço vil. 2. Insta mencionar que o Edital de leilão de fls. 91/92 reflete exatamente a lista dos bens constantes nos laudos de avaliação e reavaliação de fls. 161/164 e 187/190. Em que pese à divergência apontada, não há como dar guarida a pretensão da apelante, posto que a embargante (executada) fora devidamente intimada da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 13, §1º da Lei 6.830/80 nos autos da execução fiscal conforme cópia anexada no presente feito às fls. 185/190, contudo não se manifestando em momento adequado, resta preclusa a oportunidade de oferecer impugnação da avaliação. 3. Com efeito, os embargos à arrematação não se prestam à impugnação do valor da avaliação do bem se a embargante, devidamente intimado, deixou de se manifestar a esse respeito no prazo legal, dando ensejo à preclusão da matéria. Precedentes. [...] (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238776 - 0010618-65.2007.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2019 ) Também, ao contrário do alegado pela embargante, não vislumbro qualquer ilegalidade no preço pelo qual foi arrematado o bem. Não se pode olvidar que os bens objeto de arrematação, quando realizado o segundo leilão, atingem em regra valores inferiores ao valor de avaliação. Nos moldes do art. 891 do CPC, e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regra, “tem-se como parâmetro para a configuração do preço vil o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, admitindo, excepcionalmente, com base nas circunstâncias do caso concreto, a arrematação do bem por valor inferior a esse patamar” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001737-94.2011.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 11/03/2020). Ora, tendo a arrematação alcançado 50% do valor da reavaliação, não há que se questionar preço vil, sendo desnecessária análise de matéria fático-probatória para se chegar a esta conclusão. Por estas razões, afasto de forma cabal a alegação de preço vil. Não se pode esquecer que o processo executivo tem por missão primordial a satisfação do crédito da exequente, sempre do modo menos gravoso ao devedor. Isto posto, rejeito o pedido formulado nos embargos à arrematação. Prossiga-se com a execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MEDRADO RUBINELLI - SP253185 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010896-13.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos à arrematação de ID 91812665 em que a executada sustenta, em síntese, irregularidade da arrematação em razão da nulidade da reavaliação do imóvel que reduziu, sem justificativa, em 1/3 o valor da avaliação original, além de ser inferior ao valor de mercado. Aduz que a arrematação teria sido por preço vil, pois correspondente a 50% do valor da reavaliação, que já não refletia o valor real do bem. Alega, ainda, que o embargante sequer tem conhecimento dos termos previstos no edital, tendo em vista problemas de acesso ao link indicado, ressaltando que os procedimentos adotados quando da realização do leilão não seguiram os ditames legais. Assevera, por fim, ausência de intimação pessoal, uma vez que realizada na pessoa do ex-presidente Jairo Inácio do Nascimento, que não mais representa a sociedade. O arrematante ofereceu impugnação afastando as alegações da embargante (ID 111582738). A exequente, em impugnação, reitera a impugnação do arrematante. (ID 121977502). Em réplica, a embargante reiterou suas alegações. Decido. Ao contrário do que alega a embargante, observa-se que o mandado de intimação do leilão, regularmente expedido com as informações pertinentes (ID 54711738), foi devidamente cumprido, consoante diligência de ID 64894234, sendo a executada intimada do leilão na pessoa de Varlei Marcolino Pereira, vice-presidente, conforme documento trazido pela executada, ID 91812692, de modo que não prospera a alegada ausência de intimação pessoal. A intimação de Jairo Inácio do Nascimento se deu na qualidade de depositário fiel. Ademais, é ônus da executada informar a retirada do depositário fiel dos quadros da administração. Outrossim, especificamente intimada para se manifestar sobre a informação de ID 105658089, acerca do atendimento dos requisitos formais, a embargante permaneceu silente, sem comprovar as suas alegações. As irresignações acerca da reavaliação do bem são extemporâneas, portanto, operou-se a preclusão temporal para apreciação do pleito. Quanto ao momento processual adequando para a impugnação da avaliação cito as ementas a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS PENHORADOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. BENS ARREMATADOS EM LEILÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O cerne do inconformismo da agravante reside no fato de que o valor do lanço para arrematação foi, segundo alega, de aproximadamente 40% do valor do bem. Com efeito, não há definição legal de "preço vil". A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que preço vil é o lance inferior a 50% do valor da avaliação dos bens. Contudo, a jurisprudência também destaca a necessidade de se verificar as circunstâncias do caso concreto, dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação de preço vil. - Assim, primeiramente, de se observar que a agravante foi intimada dos leilões que seriam realizados do bem penhorado, sem nunca opor qualquer resistência aos valores atribuídos inicialmente às chapas de metal. A impugnação aos valores só ocorreria após a arrematação, operando-se a preclusão temporal. Vale dizer: a essa altura, a faculdade processual de impugnar a avaliação dos bens penhorados não mais é franqueada à executada-agravante, tendo em vista que esta não a exerceu no momento oportuno. Precedentes do C. STJ. - Ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se considerasse a possibilidade de se alegar a ocorrência de preço vil a qualquer instante do processo de execução (algo que a jurisprudência do C. STJ não tem autorizado), fato é que a agravante não logrou comprovar a ocorrência de preço vil. Com efeito, as chapas de metal foram arrematadas por exatos 50% do valor inicialmente atribuído aos bens penhorados, o que, conforme visto acima, afasta em definitivo qualquer suposição no sentido de que teria havido preço vil no caso concreto. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586306..SIGLA_CLASSE: AI 0014804-89.2016.4.03.0000. PROCESSO_ANTIGO: 201603000148045..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.014804-5,..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. VALOR PUBLICADO EM EDITAL. EXECUTADOS CIENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Por meio da análise dos autos pode-se constatar que, em que pese a existência de duas avaliações com valores diversos, a parte agravante fora pessoalmente cientificado das hastas públicas que seriam realizadas, sendo-lhe entregue cópia do edital, no qual, por força do art. 886 do CPC, constava o preço pelo qual o imóvel seria alienado. 2- Desta feita, o recorrente poderia ter impugnado o valor publicado em edital, mas não o fez, permitindo que a alienação fosse perfectibilizada. Assim sendo, houve a preclusão do seu direito reivindicar a alteração do preço. 3- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016140-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 14/10/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1. A questão debatida nos autos reside no fato da divergência entre o Auto de Penhora (fls. 159) e o Edital de Leilão de fls. 91/92, eis que neste último constou os acessórios (construções, maquinários, equipamentos etc), o que, segundo a apelante, conduziu à arrematação do bem a preço vil. 2. Insta mencionar que o Edital de leilão de fls. 91/92 reflete exatamente a lista dos bens constantes nos laudos de avaliação e reavaliação de fls. 161/164 e 187/190. Em que pese à divergência apontada, não há como dar guarida a pretensão da apelante, posto que a embargante (executada) fora devidamente intimada da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 13, §1º da Lei 6.830/80 nos autos da execução fiscal conforme cópia anexada no presente feito às fls. 185/190, contudo não se manifestando em momento adequado, resta preclusa a oportunidade de oferecer impugnação da avaliação. 3. Com efeito, os embargos à arrematação não se prestam à impugnação do valor da avaliação do bem se a embargante, devidamente intimado, deixou de se manifestar a esse respeito no prazo legal, dando ensejo à preclusão da matéria. Precedentes. [...] (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238776 - 0010618-65.2007.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2019 ) Também, ao contrário do alegado pela embargante, não vislumbro qualquer ilegalidade no preço pelo qual foi arrematado o bem. Não se pode olvidar que os bens objeto de arrematação, quando realizado o segundo leilão, atingem em regra valores inferiores ao valor de avaliação. Nos moldes do art. 891 do CPC, e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regra, “tem-se como parâmetro para a configuração do preço vil o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, admitindo, excepcionalmente, com base nas circunstâncias do caso concreto, a arrematação do bem por valor inferior a esse patamar” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001737-94.2011.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 11/03/2020). Ora, tendo a arrematação alcançado 50% do valor da reavaliação, não há que se questionar preço vil, sendo desnecessária análise de matéria fático-probatória para se chegar a esta conclusão. Por estas razões, afasto de forma cabal a alegação de preço vil. Não se pode esquecer que o processo executivo tem por missão primordial a satisfação do crédito da exequente, sempre do modo menos gravoso ao devedor. Isto posto, rejeito o pedido formulado nos embargos à arrematação. Prossiga-se com a execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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