Execução Fiscal 5009196-67.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009196-67.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009196-67.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

31/03/2025, 00:00

Execução frustrada

28/03/2025, 00:20

Expedida/certificada

28/03/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E S P A C H O ID 320101569:matenho a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se com o cumprimento do despacho de ID 267119166. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009196-67.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 14:48

Mero expediente

15/07/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E S P A C H O A intimação da executada sobre a penhora efetivada bem como sobre o início do prazo para oposição de Embargos à Execução restou suprida com a publicação do Ato Ordinatório de ID 267119166, publicado em 3/11/2022 através do DJE em nome do patrono regularmente constituído pela parte executada, restando decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009196-67.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o requerimento da exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB – Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que providencie à conversão do depósito vinculado a estes autos, em pagamento definitivo da exequente. Expeça-se o necessário. Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, a teor do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

03/11/2023, 15:41

Expedida/certificada

30/10/2023, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009196-67.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores aviado pela executada nos autos da execução fiscal em epígrafe, por se tratar de valor ínfimo somado ao valor bloqueado. além disso, ressalta que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos. Decido. Não se justifica a liberação dos valores bloqueados em execução fiscal para que a executada possa saldar outros créditos tributários ou qualquer outra despesa ordinária. Quanto à impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, a regra invocada pela executada não é aplicável à pessoa jurídica. A quantia depositada na conta corrente de pessoa jurídica não é salário, muito menos está acobertada pela impenhorabilidade, até porque se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Ademais, a aplicação do art. 833, X, do CPC, é restrita à proteção do pequeno poupador (pessoa natural), não se estendendo à pessoa jurídica, uma vez que decorre do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: “Essa impenhorabilidade tem por finalidade proteger a poupança familiar mantida por pessoa física, e por isso não pode ser aplicada em favor de pessoa jurídica” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013976-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021). Na mesma esteira, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. I - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 que não abarca a pessoa jurídica fora de hipótese excepcional não configurada nos autos. Precedentes. II- Impossibilidade de se obstar o bloqueio de valores ao pretexto de serem irrisórios. Precedentes do E. STJ. III – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009514-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 30/09/2021, Intimação via sistema DATA: 13/10/2021) Acresça-se que: “A alegada destinação da quantia constrita para o pagamento dos salários dos empregados não consta do rol taxativo do artigo 833 do CPC, razão pela qual não pode ser liberada sob esse fundamento” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000720-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2021, Intimação via sistema DATA: 28/09/2021). Poe fim, a quantia bloqueada, em que pese tenha pouca efetividade de satisfação do montante total do crédito exequendo, não pode ser considerada ínfima ou desprezível, de modo que não subsiste a impugnação aviada pelo executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA BACENJUD – DINHEIRO – ATIVOS FINANCEIROS – PREFERENCIAL. I – A garantia da execução fiscal deve ser feita, preferencialmente, por dinheiro ou ativos financeiros, em respeito ao mandamento do art. 9º, III e à ordem de importância dos bens prevista no art. 11, I a VIII da Lei 6.830/80. II – O crédito fiscal só pode ser garantido por outros bens, se frustrada a penhora sobre dinheiro em espécie. III – A execução fiscal deve ser processada da forma menos onerosa ao devedor, mas a menor onerosidade não pode inviabilizar a satisfação do direito do credor. IV – O dinheiro foi bloqueado, em agosto/2017, no bojo da vigência do art. 854 do CPC atual, o qual autoriza a realização da penhora on line independentemente de quaisquer diligencias prévias. V – O fato de o valor bloqueado ser de pequena monta não enseja sua liberação, se a lei de regência não faz qualquer ressalva a este respeito. VII - Precedente jurisprudencial. VIII – Agravo instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024367-85.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) À míngua da prova de impenhorabilidade do valor bloqueado, a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio. Elabore-se minuta de transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

28/11/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009196-67.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de executividade, na qual se alega a cobrança indevida de CDA já quitada e de CDA parcelada, bem como de CDAs fulminadas pela prescrição. Alega ainda a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ da CSLL. Requer a extinção da execução fiscal. Intimada, a exequente se manifestou (ID 239787492), reconhecendo o pagamento da CDA n. 80.6.20.122759-25 e o parcelamento da CDA n. 80.2.20.056884-98 bem como a ocorrência de prescrição de parte dos débitos referentes às CDAs 80 2 18 012460-63 e 80 6 18 102641-40. No mais, assevera preliminarmente a inadequação da via eleita. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Reconhecidos pela exequente o pagamento do débito referente à CDA n. 80.6.20.122759-25e a suspensão da execução com relação ao débito referente à CDA n. 80.2.20.056884-98, bem como a prescrição de parte dos débitos consubstanciados nas CDAs n. 80 2 18 012460-63 e 80 6 18 102641-40, passo a análise dos demais requerimentos. É letra da Súmula 393 do STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, as questões introduzidas por meio da petição de ID 187051736 não são cognoscíveis de plano e de ofício, uma vez que não representam indagações de ordem pública. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo de impostos e contribuições, tem-se que sua verificação demanda dilação probatória, o que se afigura incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. De fato, os documentos juntados aos autos não se afiguram suficientes para a verificação da inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo dos tributos mencionados. Isso porque o valor exigido se trata de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o que torna necessário a apuração das receitas utilizadas na base de cálculo para verificar se há parcela a ser excluída. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DA CÁLCULO PIS/COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo C. STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. 4. O conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para o exame da matéria suscitada, cuja análise deverá ser feita em sede de embargos à execução. 5. Inviável em sede estreita da exceção de pré-executividade o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade requerido. 6. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020) Com efeito, as alegações da excipiente devem ser reservadas para a via processual própria dos embargos, após garantido o juízo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na exceção de pré-executividade para, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, DECLARAR EXTINTOS os créditos estampados na CDA 80.6.20.122759-25 integralmente pelo pagamento e das CDA´s 80 2 18 012460-63 e 80 6 18 102641-40, parcialmente pela prescrição. Transitada em julgado, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada dos débitos remanescentes. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos débitos extintos pela prescrição, devidamente corrigidos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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