Execução Fiscal 0011254-80.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011254-80.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: EDISON LUIZ DRIGO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FERREIRA DOMINGUES - MG175267 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certificado nos autos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011254-80.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte vencedora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 12:44

Trânsito em julgado

11/03/2022, 12:44

Publicação

15/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: EDISON LUIZ DRIGO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FERREIRA DOMINGUES - MG175267 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011254-80.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos de declaração aviados por EDISON LUIZ DRIGO (ID 74883666) da sentença de ID 69756787. Aduz contradição em relação aos fatos e documentos juntados que comprovam a existência de bloqueio de ativos financeiros. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Não vislumbro cabimento dos presentes embargos de declaração, consubstanciado em mero inconformismo. Conforme consignado na sentença, o extrato de SISBAJUD juntado aos autos (ID 57434726) resultou infrutífero. O novo documento trazido pelo executado (ID 74868087) a exemplo do documento anterior (ID 56547291) comprova a existência de bloqueio de ativos financeiro, mas não comprova que decorreu de ordem emanada nestes autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, determino à Secretaria que certifique eventual existência de bloqueio de ativos financeiros relacionado aos presentes autos, juntando nova consulta do sistema SISBAJUD. Em caso positivo, proceda-se o desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2021, 17:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2021, 17:49

Conclusão (para julgamento)

01/09/2021, 09:51

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2021, 21:59

Publicação

12/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: EDISON LUIZ DRIGO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FERREIRA DOMINGUES - MG175267 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011254-80.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em face de EDISON LUIZ DRIGO, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. A executada requereu a extinção do feito em razão da prescrição, tendo em vista o decurso do prazo sem efetivação da citação. Requer o desbloqueio de ativos financeiros, bem como os benefícios da justiça gratuita (ID 56547264). Intimada, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela não condenação em honorários. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Reconhecida a prescrição intercorrente pela exequente e cancelada a inscrição do crédito, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Nada obstante, a exequente deve suportar o ônus da sucumbência, porquanto a parte executada teve que se valer de advogado e efetuar sua defesa nos autos. Por fim, destaco que não vislumbro bloqueio de ativos financeiros nos presentes autos, conforme extrato do SISBAJUD (ID 5734726) extraído em 07/07/2021, posteriormente, ao documento bancário de (ID 56547291) extraído em data anterior. Ante o exposto, homologo o pedido e pronuncio a prescrição da ação para cobrança e declaro extintos os créditos tributários nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80 c.c. artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução fiscal devidamente corrigido, os quais reduzo pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Campinas, data registrada no sistema.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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