Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000905-24.2022.4.03.6144 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000905-24.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 14:19

Mero expediente

04/10/2024, 08:01

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 13:10

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DRYCAR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE MANOEL RAMOS RODRIGUEZ, ROSELI SANTOS PEREZ, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. No caso de dúvida, poderá a parte, no prazo assinalado para o recolhimento, solicitar à Secretaria deste Juízo, por meio eletrônico (no e-mail [email protected]), o cálculo do valor correspondente às custas processuais. Com o cumprimento e com o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000905-24.2022.4.03.6144

02/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 18:11

Trânsito em julgado

20/05/2024, 18:45

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DRYCAR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE MANOEL RAMOS RODRIGUEZ, ROSELI SANTOS PEREZ, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000905-24.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Em 26.10.2023, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação e, concomitantemente, desistiu do feito. A procuração "ad judicia" juntada aos autos conferia poderes para desistir, mas não para renunciar ao direito. Além disso, havia contestação nos autos e não havia prova de acordo quanto à verba honorária. Assim, a CAIXA foi intimada para manifestação sobre a desistência, na forma do artigo 485, §6º, do Código de Processo Civil, sob consequência de o silêncio ser interpretado como anuência. Foi-lhe ordenada a prestação de esclarecimentos sobre a realização de acordo extrajudicial e eventual inclusão da verba honorária em tal acordo. Ademais, facultou-se à parte autora a juntada de procuração com poderes específicos para a renúncia ao direito. Instada, a CAIXA concordou com a desistência, mas requereu a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários. Nada disse sobre a autocomposição. A parte requerente juntou nova procuração e anexou boleto para liquidação de dívida com compromisso de pagamento. Pois bem. A parte autora ajuizou esta ação, objetivando a consignação em pagamento das parcelas relativas aos contratos de renegociação de credito comercial nº 21.0267.690.0000157-03, no valor de R$ 155.006,17 (cento e cinquenta e cinco mil, seis reais e dezessete centavos), e nº 21.0267.690.0000150-37, no valor de R$ 15.520,25 (quinze mil, quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). A parte requerente comunicou a autocomposição das partes, relatando que o acordo englobaria o pagamento de honorários advocatícios e que a parte requerente se responsabilizaria pelo recolhimento das custas. Como visto, a CAIXA, intimada, nada disse a esse respeito do acordo entabulado - petição de 24.11.2023. Por sua vez, a parte autora comprovou os termos do acordo extrajudicial, que, conforme item 4 do documento de ID 309492466 contemplou a verba honorária. Nesse contexto, ressalto que a formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no compromisso de pagamento e considerando a presunção de que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela parte autora, conforme petição de ID305197404. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

26/03/2024, 18:42

Ausência das condições da ação

26/03/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 10:52

Publicação

29/11/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DRYCAR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE MANOEL RAMOS RODRIGUEZ, ROSELI SANTOS PEREZ, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. No caso de dúvida, poderá a parte, no prazo assinalado para o recolhimento, solicitar à Secretaria deste Juízo, por meio eletrônico (no e-mail [email protected]), o cálculo do valor correspondente às custas processuais. Com o cumprimento e com o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000905-24.2022.4.03.6144

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DRYCAR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE MANOEL RAMOS RODRIGUEZ, ROSELI SANTOS PEREZ, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000905-24.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Em 26.10.2023, a parte autora renunciou à pretensão formulada na ação e, concomitantemente, desistiu do feito. A procuração "ad judicia" juntada aos autos conferia poderes para desistir, mas não para renunciar ao direito. Além disso, havia contestação nos autos e não havia prova de acordo quanto à verba honorária. Assim, a CAIXA foi intimada para manifestação sobre a desistência, na forma do artigo 485, §6º, do Código de Processo Civil, sob consequência de o silêncio ser interpretado como anuência. Foi-lhe ordenada a prestação de esclarecimentos sobre a realização de acordo extrajudicial e eventual inclusão da verba honorária em tal acordo. Ademais, facultou-se à parte autora a juntada de procuração com poderes específicos para a renúncia ao direito. Instada, a CAIXA concordou com a desistência, mas requereu a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários. Nada disse sobre a autocomposição. A parte requerente juntou nova procuração e anexou boleto para liquidação de dívida com compromisso de pagamento. Pois bem. A parte autora ajuizou esta ação, objetivando a consignação em pagamento das parcelas relativas aos contratos de renegociação de credito comercial nº 21.0267.690.0000157-03, no valor de R$ 155.006,17 (cento e cinquenta e cinco mil, seis reais e dezessete centavos), e nº 21.0267.690.0000150-37, no valor de R$ 15.520,25 (quinze mil, quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos). A parte requerente comunicou a autocomposição das partes, relatando que o acordo englobaria o pagamento de honorários advocatícios e que a parte requerente se responsabilizaria pelo recolhimento das custas. Como visto, a CAIXA, intimada, nada disse a esse respeito do acordo entabulado - petição de 24.11.2023. Por sua vez, a parte autora comprovou os termos do acordo extrajudicial, que, conforme item 4 do documento de ID 309492466 contemplou a verba honorária. Nesse contexto, ressalto que a formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no compromisso de pagamento e considerando a presunção de que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela parte autora, conforme petição de ID305197404. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DRYCAR TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI REPRESENTANTE: JOSE MANOEL RAMOS RODRIGUEZ, ROSELI SANTOS PEREZ, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FAINE GOMES - SP183568, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000905-24.2022.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento de valor devido em razão de empréstimo bancário. Sustentou, a parte requerente, que “não teve mais condições de contornar o débito”. Afirmou que “leoninamente a Consignada barganha a forma de quitação avençada, impondo as parcelas pendentes cumulação e encargo surreal que, dificulta sobremaneira a sua adimplência.” Alegou que “O objetivo da propositura desta demanda está pautado objetivamente em honrar o cumprimento da obrigação contraída com a Consignada.” Aduziu que “para demonstrar sua boa-fé, garante o cumprimento do contrato, EFETUANDO EM FORMA DE DEPÓSITO JUDICIAL o valor da parcela, ou seja,R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) até que se resolva a lide.” Por fim, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor “para a revisão das cláusulas e demais condições do contrato n. 2206130031653-00”. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. A CAIXA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, pelos argumentos delineados nos autos. Vieram conclusos. Incialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida, dou-a por citada na data do protocolo da contestação. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso). No caso vertente, a parte requerente, em sede antecipatória, postulou pelo depósito judicial do valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) mensalmente a título de pagamento das parcelas. Em que pesem os argumentos deduzidos pela interessada, não observo, de plano, a oferta de elementos suficientes para amparar a sua pretensão. Com efeito, em análise não exauriente, observo que foram firmados contratos de empréstimo de n. 21.0267.690.0000150-37 (96 parcelas de R$293,43) e de n. 21.0267.690.0000157-03 (48 parcelas de R$4.307,81). Em cognição sumária, não vislumbro o contrato de n. 2206130031653-00 mencionado na peça de ingresso. Não consta dos autos que a parte autora tenha realizado ou ofertado depósito integral do montante devido ou das parcelas devidas. Também não demonstrou, de plano, relevante razão de direito e risco de dano irreparável suficiente para afastar a exigência do depósito do montante controvertido. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (10.10.2018), reviu seu posicionamento acerca da insuficiência de depósito em ação de consignação em pagamento, tendo fixado a tese n. 967, conforme ementa que transcrevo a seguir: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.” (REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018)GRIFEI Vale dizer que somente com o depósito da integralidade do débito pode haver a purgação da mora em ação consignatória, não se prestando para tanto a oferta parcial. Ademais, observo que a parte autora pretende revisar o contrato, em razão das cláusulas e demais condições exorbitantes, a fim de manter o equilíbrio contratual. Nesse sentido, deve ser adotado o rito ordinário para apreciação do pleito revisional. Pelo exposto, em cognição sumária, com base nas provas carreadas aos autos, não é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo/risco aventado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Nada obstante, anoto que a parte autora poderá complementar o depósito, na forma do caput do art. 545 do CPC. INTIME-SE a CAIXA para que se manifeste acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a classe processual para fazer constar Procedimento Comum. Cópia deste despacho, assinado eletronicamente e instruído com os documentos necessários, servirá como OFÍCIO e MANDADO DE CITAÇÃO. Registro eletrônico. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

06/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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