Monitória 5000899-17.2022.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5000899-17.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 22:29

Trânsito em julgado

18/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: JJDAHER INFORMATICA E IMOBILIARIA EIRELI - ME SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000899-17.2022.4.03.6144 Vistos etc. Trata-se de ação monitória. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela requerente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 15:27

Ausência das condições da ação

19/09/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: JJDAHER INFORMATICA E IMOBILIARIA EIRELI - ME DESPACHO Certidão retro: manifeste-se a parte autora em quinze dias sobre a alegação de pagamento formulado pela parte requerida. A manifestação virá obrigatoriamente acompanhada de documentos que demonstrem suas alegações e deverá ainda requerer o que entender de direito. Após, à conclusão. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000899-17.2022.4.03.6144 Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 15:49

Mero expediente

23/08/2024, 14:42

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 07:56

Mero expediente

25/07/2024, 17:38

Ato ordinatório

29/05/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: JJDAHER INFORMATICA E IMOBILIARIA EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, inciso XXI, da Portaria BARU-02V nº 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito e/ou requeira o que entender de direito. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000899-17.2022.4.03.6144

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 09:35

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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