Execução Fiscal 5008452-35.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008452-35.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:05

Mero expediente

27/02/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:47

Expedida/certificada

16/09/2025, 17:17

Mero expediente

16/09/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:24

Mero expediente

13/06/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 16:49

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:27

Mero expediente

18/12/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 15:17

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DECISÃO A parte exequente rejeita a garantia e requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. A parte executada encontra-se devidamente citada. É o relatório. Decido. O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, rejeito a garantia e [Metrológica] SãO PAULO DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Em prosseguimento, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), momento em que se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Caso a quantia se mostre irrisória (inferior a 1% do débito exequendo), proceda-se ao seu desbloqueio. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Paulo, 29 de abril de 2024.

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 21:28

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DECISÃO A parte exequente rejeita a garantia e requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. A parte executada encontra-se devidamente citada. É o relatório. Decido. O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, rejeito a garantia e [Metrológica] SãO PAULO DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Em prosseguimento, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), momento em que se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Caso a quantia se mostre irrisória (inferior a 1% do débito exequendo), proceda-se ao seu desbloqueio. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Paulo, 29 de abril de 2024.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008452-35.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa Livro nº 1330 - Folha nº 65 (PA nº 52613.013680/2017-73), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO em face da Nestle Brasil Ltda. No ID 240807290 (e anexos), a executada informa que o débito cobrado na execução está em discussão na Ação Antecipatória n.º 5005098-36.2020.4.03.6182, distribuída perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP e, assim, invocando a prevenção, requer a redistribuição destes autos. Foram opostos embargos à execução fiscal n. 5015874-61.2021.4.03.6182, conforme certidão de ID 55655807. No ID 118398528 (e anexos), a executada juntou endosso para individualização da apólice ofertada na ação antecipatória. O exequente ofereceu manifestação de IDs 150052274, 150119966 e 249775929, nesta última, informando que os mesmos óbices apontados na apólice persistem no endosso. É o relatório. DECIDO. O Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) A supramencionada ação antecipatória não foi sentenciada, conforme consulta processual em anexo. A sentença proferida em 06/04/2020, trata-se de extinção parcial referente aos débitos decorrentes dos Processos Administrativos nº 52625.005383/2016-34 e 880/2016. Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória e consultando aqueles autos verificando que o mesmo não se encontra sentenciado, declino da competência e determino redistribuição dos autos à 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP, para distribuição por dependência à ação n. 5005098-36.2020.4.03.6182. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) SÃO PAULO, 28 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

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Publicação

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