Execução Fiscal 5004132-76.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5004132-76.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2024, 05:50

Trânsito em julgado

08/02/2024, 12:34

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:38

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BORTOLOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004132-76.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a BORTOLOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ao pagamento da verba honorária ao CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Intimada a se manifestar quanto à satisfação do crédito em razão da transferência eletrônica de valores, a parte exequente deixou de se manifestar. É o relatório do essencial. Decido. Tendo em vista o exequente nada opôs a respeito da satisfação do seu crédito, impõe-se extinguir o feito pelo pagamento. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BORTOLOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Proceda-se à conversão do depósito vinculado a estes autos, em renda da parte exequente, na forma em que pleiteado por meio do ID 261864421. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto à satisfação do crédito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004132-76.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

01/12/2022, 00:00

Mero expediente

03/10/2022, 15:19

Mero expediente

30/09/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 00:23

Expedida/certificada

11/07/2022, 21:34

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BORTOLOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499 S E N T E N Ç A A executada, BORTOLOTTO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, opôs exceção de pré-executividade (ID 102860440), visando o reconhecimento da prescrição quinquenal. A exequente apresentou impugnação (ID 123812525) sustentado ser trintenário o prazo prescricional do FGTS. Decido. No caso dos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004132-76.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas trata-se de cobrança de dívida ativa não tributária (FGTS) com origem no Parcelamento N° 2015005527, formalizado em 03/07/2015. Como cediço, em decisão plenária de 13.11.2014, no julgamento do ARE 709.212/DF, submetido à repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988 que estabelece o prazo quinquenal. Sem embargo, em observância ao princípio da segurança jurídica, atribuiu-se efeito “ex nunc” ao julgado, com modulação de efeitos nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (Nesse sentido: TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 2320708 - 0003504-04.2019.4.03.9999, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 14/08/2019). Na hipótese vertente, o prazo prescricional teve início após a decisão proferida pelo STF, 03/07/2015, razão pela qual aplica-se o prazo de 5 anos. Considerando que a inscrição do crédito na Dívida Ativa suspendeu o prazo prescricional por 180 dias, nos termos doa artigo 2º, § 3º da Lei 6.830/80, o prazo final se deu em 03/01/2021. A ação foi proposta em 15/03/2021, portanto, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer o advento da prescrição e julgo extinta a ação, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. A exequente arcará com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do § 2º e 3º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R. I. Campinas, data registrada no sistema.

29/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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