Execução Fiscal 0005442-47.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP 217800

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 06:50

Trânsito em julgado

29/07/2025, 15:28

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:55

Expedida/certificada

24/03/2025, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 12:44

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 22:42

Expedida/certificada

21/11/2024, 14:11

Mero expediente

21/11/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 14:38

Expedida/certificada

21/05/2024, 16:02

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:43

Mero expediente

25/04/2024, 17:46

Mero expediente

22/04/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2024, 17:00

Mero expediente

06/12/2023, 18:17

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 06:50

Trânsito em julgado

29/07/2025, 15:28

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:55

Expedida/certificada

24/03/2025, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 12:44

Documentos

•29/07/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 22:42

Expedida/certificada

21/11/2024, 14:11

Mero expediente

21/11/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 14:38

Expedida/certificada

21/05/2024, 16:02

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:43

Mero expediente

25/04/2024, 17:46

Mero expediente

22/04/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2024, 17:00

Mero expediente

06/12/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 14:47

Expedida/certificada

26/04/2023, 15:58

Mero expediente

26/04/2023, 12:16

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 12:47

Mero expediente

30/09/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 17:14

Expedida/certificada

01/09/2022, 15:40

Mero expediente

01/09/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 15:06

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E C I S Ã O Tendo em vista que a executada deixa de impugnar o cálculo da exequente, conforme PARECER REFERENCIAL PRU3 nº 05/2021/AGU/PRU3, DE 20 DE ABRIL DE 2021, expeçam-se os ofícios requisitórios, consoante cálculo de ID 254433387. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005442-47.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/07/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 02:20

Julgamento em Diligência

15/07/2022, 02:18

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 02:18

Expedida/certificada

14/06/2022, 12:32

Mero expediente

14/06/2022, 12:32

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 08:17

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005442-47.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Com relação à correção monetária dos tributos municipais impõe-se firmar as seguintes balizas: a) a legislação municipal pode fixar o índice de correção monetária para os tributos municipais, não havendo ofensa ao princípio da legalidade quando a atualização é realizada por decreto (art. 97, §2º, CTN); b) a atualização monetária não pode ser superior ao índice oficial de correção monetária (Súmula 160, STJ); c) o Município pode adotar os mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos tributos federais (SELIC), desde que haja previsão em lei municipal (STJ, REsp n. 879.844/MG; AgInt no REsp 1369489/MG). Com efeito, para verificar se as balizas mencionadas foram obedecidas é necessário que o Município comprove a legislação vigente e aplicável aos períodos em que exigidos os tributos. Deve, portanto, juntar aos autos: a) cópia da legislação tributária municipal aplicável (lei municipal e decreto) referente aos juros de mora e correção monetária; b) memória de cálculo que evidencie a aplicação dos índices de correção monetária, juros de mora e demais encargos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Após juntados os documentos e memória de cálculo, abra-se vista à União Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em passo seguinte, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 16:43

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 00:52

Julgamento em Diligência

24/02/2022, 11:26

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 15:32

Expedida/certificada

16/12/2021, 12:21

Mero expediente

02/12/2021, 12:50

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 19:31

Expedida/certificada

24/05/2021, 13:51

Mero expediente

24/05/2021, 13:51

Conclusão (para despacho)

23/05/2021, 21:26

Expedida/certificada

10/03/2021, 14:57

Mero expediente

10/03/2021, 14:57

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 D E S P A C H O Intimem-se as partes executadas para ciência dos valores apresentados para pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. Com a concordância, expeça-se o necessário. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005442-47.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

25/01/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2021, 13:39

Mero expediente

21/01/2021, 13:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 08:21

Mero expediente

24/08/2020, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 16:41

Ato ordinatório

05/06/2020, 14:31

Mero expediente

28/04/2020, 11:48

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 20:16

Remessa (outros motivos)

27/01/2020, 14:36

Reativação

27/01/2020, 14:21

Remessa (outros motivos)

25/06/2019, 17:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/06/2019, 11:43

Recebimento

02/05/2019, 11:54

Entrega em carga/vista

22/04/2019, 18:18

Entrega em carga/vista

09/08/2018, 18:45

Recebimento

13/07/2018, 14:30

Entrega em carga/vista

04/07/2018, 15:10

Recebimento

28/06/2018, 18:30

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 14:11

Mero expediente

09/05/2018, 10:26

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 16:04

Distribuição (sorteio)

31/05/2017, 15:39

Decisão

•14/03/2022, 00:00

•25/01/2021, 00:00