Cumprimento de sentença 5004465-90.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004465-90.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIYOKO SIROMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004465-90.2018.4.03.6183 Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

12/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIYOKO SIROMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No caso, a parte autora apresentou recurso contra a decisão id. 351339950. Assim, considerando que a matéria encontra-se “sub judice”, afigura-se prudente aguardar, no arquivo sobrestado, a decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 5003578-84.2025.4.03.0000. Ressalto que a parte exequente deverá informar ao juízo acerca do julgamento do agravo, apresentando a certidão de trânsito em julgado. Int. SãO PAULO, 25 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004465-90.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 13:42

Mero expediente

26/06/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

19/06/2025, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 15:11

Por decisão judicial

02/06/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIYOKO SIROMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004465-90.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TIYOKO SIROMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência da redistribuição dos presentes autos à 10ª Vara Previdenciária de São Paulo em 15.01.2025. Em consonância com o Estatuto da OAB. art. 23 da Lei nº 8.906 /94, os honorários constituem direito do autônomo do advogado. Assim, independente da habilitação dos sucessores da parte autora, o direito de cobrar honorários, razão de sua autonomia em relação ao crédito principal, não pode ser tolhido. Contudo, isso não ocorre com os honorários contratuais. Embora a obrigação contratual original tenha sido pela totalidade do crédito, é certo que houve extinção do contrato de honorários com óbito não sendo possível requisitar valores de herdeiro não habilitado, que não manifestou vontade no processo e nem constituiu o advogado peticionante como seu patrono. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE OU SEUS SUCESSORES. I - Os honorários contratuais, em decorrência de serem provenientes de acordo entre particulares, não seguem o procedimento de pagamento imposto à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 100, da Constituição da República, ou seja, a responsabilidade do pagamento da verba cabe ao autor/demandante ou aos seus sucessores legais, e não ao INSS. II - Na hipótese da requisição do pagamento na forma do art. 100, da Constituição da República - RPV ou precatório - é possível que o pagamento dos honorários contratuais seja efetuado diretamente ao causídico, por dedução da quantia a ser recebida pelo demandante na forma prevista constitucionalmente, conforme previsto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. III - No caso em comento, em face da ausência de habilitação dos eventuais sucessores do autor da ação de conhecimento, não foi possível a expedição da requisição de pagamento dos valores relativos às parcelas em atraso, o que também impossibilita o pagamento dos honorários contratuais por parte do INSS na forma do art. 100, da Constituição da República. IV - Agravo de Instrumento interposto pela terceira interessada improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005608-05.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2019) Sem prejuízo, transitado em julgado o Agravo de Instrumento 5023768-73.2022.4.03.0000, em que restaram fixados os "honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos (R$ 308.506,08) e aqueles apurados pelo INSS (R$ 113.591,15), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.", apresente a parte autora o cálculo devido para execução dos honorários da fase da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004465-90.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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