Tutela Antecipada Antecedente 5000558-73.2019.4.03.6183 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000558-73.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA APARECIDA FERACCINI Advogado do(a) APELADO: JOYCE SOARES DA SILVA - SP362246-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Agravo Interno em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000558-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Agravante: SANDRA APARECIDA FERACCINI Agravada: Decisão - ID nº 152182313 Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOYCE SOARES DA SILVA - SP362246-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Agravante: SANDRA APARECIDA FERACCINI Agravada: Decisão - ID nº 152182313 Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOYCE SOARES DA SILVA - SP362246-N V O T O Verifica-se que o presente agravo foi interposto em face à decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC, que deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para julgar parcialmente procedente o pedido da agravante condenando a autarquia a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação, ocorrida em 24.02.2016, bem como para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença e determinar a aplicação do juros de mora na forma da Lei n. 11.960/2009. Consta, ainda, que havia interposto Embargos de Declaração, anteriormente, para que fosse sanada a omissão, contradição e obscuridade no julgado, objetivando a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença que fora concedido, a contar da data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 20.09.2014, os quais foram rejeitados, inferindo-se restar preclusa a matéria atinente à espécie de benefício por incapacidade a ser considerada no presente caso, já que deveria a parte autora ter se insurgido tão somente contra a matéria discutida nos referidos Embargos de Declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000558-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, interpostos pela parte autora, em face de decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação ocorrida em 24.02.2016, bem como para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença, bem como para determinar a aplicação do juros de mora na forma da Lei n. 11.960/2009. A agravante pleiteia a reconsideração, ou reforma da decisão monocrática, a fim de que seja mantida a sentença, para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade. Não houve apresentou de contrarrazões pelo réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Agravo Interno em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000558-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, não conheço do agravo (art. 1.021 do CPC), interposto pela parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. I- Verifica-se que o presente agravo foi interposto em face à decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do CPC, que deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para julgar parcialmente procedente o pedido da agravante condenando a autarquia a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação, ocorrida em 24.02.2016, bem como para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença e determinar a aplicação do juros de mora na forma da Lei n. 11.960/2009. II-Interpostos, anteriormente, Embargos de Declaração para que fosse sanada a omissão, contradição e obscuridade no julgado, objetivando a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença que fora concedido, a contar da data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 20.09.2014, os quais foram rejeitados, inferindo-se restar preclusa a matéria atinente à espécie de benefício por incapacidade a ser considerada no presente caso, já que deveria a parte autora ter se insurgido tão somente contra a matéria discutida nos referidos Embargos de Declaração. III-Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo (CPC, art. 1.021) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: SANDRA APARECIDA FERACCINI Embargada: Decisão - ID Nº 152182313 Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOYCE SOARES DA SILVA - SP362246-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000558-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932 do CPC, deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação ocorrida em 24.02.2016, bem como para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença, e determinar a aplicação do juros de mora na forma da Lei n. 11.960/2009. Aduz o embargante que o acórdão se mostra omisso, contraditório e obscuro, vez que fixado o termo inicial do benefício na data de sua cessação ocorrida em 24.02.2016, sendo que, todavia, o perito judicial informou que o início da incapacidade remontaria a 20.09.2014. Devidamente intimado, o réu não ofertou manifestação ao recurso. É o breve relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. Não é o caso dos autos. Relembre-se que o perito concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, fixando seu início em setembro de 2014. De outro turno, os dados do CNIS dão conta de que a autora manteve o último registro no período de 07.03.2002 a 12/2015, gozando do benefício de auxílio-doença nos períodos entre 20.02.2015 a 31.07.2015 e 04.11.2015 a 24.02.2016, tendo sido ajuizada a presente ação em janeiro de 2019. Nesse diapasão, ainda que o perito tenha fixado o início da incapacidade em 2014, é certo que a autora gozou do benefício por incapacidade em momentos posteriores, vindo a ajuizar a ação no ano de 2019; cabível, assim, a fixação do termo inicial do benefício a contar do dia seguinte à data da cessação ocorrida em 24.02.2016. Não prospera a argumentação quanto à existência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada, evidenciando-se que a embargante pretende rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Intimem-se. São Paulo, 17 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA APARECIDA FERACCINI Advogado do(a) APELADO: JOYCE SOARES DA SILVA - SP362246-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000558-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (20/09/2014). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir juros moratórios, nos termos da Lei nº 11.960/2009 O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima dos pedidos. O INSS se encontra legalmente isento do pagamento de custas. Concedida a tutela de evidência, para determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo sido cumprida a decisão judicial pelo réu. O réu apela pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que os juros de mora sejam aplicados na forma da Lei n. 11.960/09, pleiteando, ainda, a redução da verba honorária, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Contrarrazões da parte autora. Da remessa oficial tida por interposta Retomando entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito A autora, nascida em 02.05.1968, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo, cuja perícia foi realizada por médico psiquiatra em 31.07.2019, atesta que a autora, 51 anos de idade, analista de eventos, é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio misto no momento da perícia, estando incapacitado de forma total e temporária para o trabalho, devendo ser reavaliada no prazo de oito meses. Fixou o início da incapacidade em setembro de 2014. Juntados, ainda, documentos médicos aos autos, emitidos desde o ano de 2014, dando conta de que a demandante possuía transtorno bipolar, com sintomas psicóticos e pragmatismo bastante prejudicado. Consta dos autos e dos dados do CNIS, que a autora esteve filiada ao RGPS desde o ano de 1986, contando com vínculos em períodos interpolados, constando o último registro no período de 07.03.2002 a 12/2015. Gozou o benefício de auxílio-doença nos períodos entre 20.02.2015 a 31.07.2015 e 04.11.2015 a 24.02.2016. Ajuizada a presente ação em janeiro de 2019. Passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez ativo atualmente, com DIB em 20.09.2014, por força de tutela concedida nos autos. Ante a conclusão do perito, entendo que se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, visto que pode recuperar-se ou ser readaptada para o desempenho de atividade laborativa, levando-se em cota, ainda, sua idade. Fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença a contar do dia seguinte à data de sua cessação ocorrida em 24.02.2016, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados da citação, restando afastada a vinculação ao percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações vencidas, consideradas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data de sua cessação ocorrida em 24.02.2016, bem como para fixar o termo final dos honorários advocatícios na data da sentença, bem como para determinar a aplicação do juros de mora na forma da Lei n. 11.960/2009, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis à parte autora, Sandra Aparecida Feraccini, o benefício de auxílio-doença, em substituição ao benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25.02.2016 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, Decorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

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