Monitória 5002966-06.2017.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5002966-06.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 EXECUTADO: ELIZANGELA APARECIDA FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RISONETO CARLOS VIEIRA - SP395115 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Manifeste-se a parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil no prazo de 10 (dez) dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002966-06.2017.4.03.6119

02/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 18:54

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 14:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2024, 13:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2022, 14:43

Por decisão judicial

23/09/2022, 14:43

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ELIZANGELA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: RISONETO CARLOS VIEIRA - SP395115 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Aguarde-se nos termos do despacho de ID retro”. GUARULHOS, 3 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002966-06.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

08/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 13:34

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ELIZANGELA APARECIDA FERREIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: RISONETO CARLOS VIEIRA - SP395115 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002966-06.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença relativo a ação monitória julgada procedente, condenando a ré ao pagamento do débito de R$ 66.769,11, com sentença transitada em julgado (ID 13925258). A exequente requereu a intimação para pagamento do valor atualizado de R$ 161.073,54 (ID 3779468 e 38717222). Intimada, a executada peticionou requerendo o cancelamento da execução e condenação por litigância de má-fé, aduzindo que a CEF vem efetuando descontos na conta salário desde 09/2019, relativas às prestações dos financiamentos. CEF manifestou-se aduzindo que, em razão de erro do sistema, houve cobrança de algumas parcelas dos contratos e que suspenderia os descontos, com depósito das parcelas já debitadas (ID 40348577). CEF requereu penhora on line (ID 40829782), depositando R$ 3.691,77. Executada requereu a suspensão do título executivo e condenação da CEF por litigância de má-fé (ID 40870344). CEF depositou R$ 5.316,42 (ID 45056104). Executada reitera as razões da petição ID 40870344 (ID 45366113). Executada informa que os descontos em folha de pagamento persistem (ID 46244371). Decisão acolhendo em parte a impugnação, em face da ausência de liquidez e certeza do valor da dívida cobrada pela CEF, dispondo que “enquanto persistirem os descontos, não há falar em liquidez da dívida, o que impede o prosseguimento da execução. Assim, caberá à CEF, após regularizar a situação, apresentar nova planilha atualizada do débito, se desejar. ” (ID 46836987). Executada reitera aplicação da pena de litigância de má-fé em razão da persistência dos descontos (ID 48567543). Decisão aplicando multa à CEF de 10% sobre o valor da causa, bem como multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento em razão da não cessação dos descontos (ID 52105869). CEF opôs embargos de declaração (ID 52816857). Determinada a comprovação pela CEF da restituição dos valores descontados da autora diretamente na conta bancária (ID 52892080). CEF juntou comprovantes de depósito parcial dos valores indevidamente descontados, requerendo prazo para depósito do remanescente (ID 54302585). CEF juntou comprovante de depósito do valor remanescente (ID 54423611). CEF noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 54752737) contra a decisão que aplicou as multas. Executada informa que os valores depositados são insuficientes para reembolsar os valores descontados em sua conta salário (ID 55457323). Despacho determinando à CEF a juntada de demonstrativos dos descontos e créditos já efetuados (ID 55515522). Decisão proferida no agravo de instrumento deferindo em parte o efeito suspensivo, apenas quanto ao termo inicial da multa diária fixada (ID 55809532). CEF informa valores depositados e suspensão de descontos, afirmando que a executada desconsidera valores e se equivoca quanto as contratos discutidos (ID 56316991). Executada insiste na insuficiência dos valores devolvidos pela CEF (ID 64632214). Intimada a se manifestar sobre os pontos alegados pela CEF, executada insistiu nas razões anteriormente expostas. Em manifestação, CEF expõe razões e requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Decido. Inicialmente, analiso os embargos de declaração opostos pela CEF que restaram sem decisão até o momento (ID 52816857). A embargante alega que a decisão que fixou a multa por descumprimento e multa diária não considerou a boa-fé da instituição, assumindo os erros cometidos e depositando dos valores indevidamente descontados. Aduz, ainda que não ficou claro o termo inicial da multa diária. A decisão embargada possui o seguinte teor.: Na decisão ID 46836987, foi determinado à CEF que esclarecesse a persistência no desconto dos valores no contracheque da autora, depositando nos autos os valores descontados após o depósito de R$ 5.316,42, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 77, CPC. Decorrido o prazo concedido, a CEF não cumpriu o determinado, descumprindo o inciso IV do referido art. 77. Disso, diante do alerta constante da decisão, na forma do §1º do art. 77, CPC, prevista aplico à CEF multa no §2º do mesmo dispositivo, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Intime-se a CEF para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se na forma do art. 77, §3º, CPC. Sem prejuízo, fixo multa diária, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, com fundamento no art. 536, §1º, CPC, que incidirá após decorridas 48 (quarenta e oito) horas da intimação desta decisão. Nessa última hipótese, intime-se pessoalmente Superintendente da CEF, para cumprimento em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa pessoal, além de investigação de crime e/ou ato de improbidade. Posteriormente aos embargos, o Juízo proferiu o seguinte despacho (ID 52892080): Diligência nos embargos de declaração opostos no ID 52816857. Considerando as alegações de problemas técnicos na cessação dos descontos, intime-se a CEF a comprovar a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, já determinado no despacho ID 52105869. Esclareço que a devolução dos valores deverá se dar diretamente na conta da autora em que os descontos se realizam, como forma de demonstrar a boa-fé alegada. Destaco que, enquanto não solucionado o problema, caberá a CEF comprovar mensalmente a devolução do valor descontado, creditando-se diretamente na conta da autora, imediatamente após o desconto indevido. Prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos. Após, manifeste-se executada. Então, conclusos. Int. A multa de 10% sobre o valor da causa foi aplicada em razão do não cumprimento do determinado na decisão saneadora, mesmo com o alerta à CEF de aplicação da penalidade (ID46836987), nos termos do art. 77, IV, CPC. Ou seja, a CEF, intimada, não se manifestou. Disso, não há qualquer dúvida a ensejar a oposição de embargos. Já a multa diária, a incidir por dia de descumprimento após decorridas 48 horas da intimação da CEF, igualmente não é passível de dúvida, já que caberia à CEF suspender os descontos e depositar o remanescente no prazo concedido. Todavia, a decisão proferida em agravo de instrumento deferiu em parte o efeito suspensivo no que respeita ao termo inicial da multa diária, possibilitando à CEF a apresentação de demonstrativo para verificação da totalidade da dívida (ID 55809532). Nesse ponto, prejudicadas as razões dos embargos, porquanto o termo inicial já está devidamente fixado pela decisão do Relator, como sendo o momento em que verificado o real valor da dívida. Concluo pela rejeição dos embargos, pois devida a multa por descumprimento de decisão judicial, ficando o termo inicial da multa diária a partir do momento em que definida a suficiência dos depósitos efetuados pela CEF, nos termos do decidido em decisão de agravo de instrumento. Porém, as partes ainda se controvertem quanto ao ponto. Vejo que a CEF ainda não apresentou o demonstrativo determinado no despacho ID 55515522, pois não há planilha discriminando todos os valores indevidamente descontados da autora, acompanhados dos respectivos comprovantes de crédito efetuados até a presente data, para possibilitar a verificação da totalidade da devolução. Não há falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial. Compete à CEF trazer planilha discriminando de forma clara e conclusiva: a) valores indevidamente descontados da autora, mês a mês, identificados pelo valor e número do contrato respectivo; b) relação de créditos (depósito judicial ou em conta) efetuados, discriminando a quais contratos e descontos se referem (até porque dos depósitos efetuados nos autos não há discriminação a que meses e contratos se referem). Ou seja, deverá demonstrar de forma clara e precisa quais valores foram indevidamente descontados e como (e quando) foram devolvidos. Prazo de 15 (quinze) dias. Alerto à CEF que o termo inicial da multa diária será o momento em que se verificar a totalidade da dívida, tal como fixado em agravo de instrumento, porém, caso a CEF persista em não trazer elementos suficientes para a análise do Juízo, o termo inicial será verificado a partir do decurso do prazo ora concedido, informando-se o Relator do agravo de instrumento acerca da inércia e conduta protelatória da instituição. Ainda, na inércia, os autos deverão ser arquivados, pois ausente título judicial líquido e certo para prosseguimento da execução, conforme já constante da decisão saneadora. Intime-se a CEF para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da multa por descumprimento da decisão judicial (10% sobre o valor da causa). No silêncio, proceda-se na forma do art. 77, §3º, CPC, conforme já determinado na decisão ID 52105869. Int. GUARULHOS, 2 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(21)