Execução Fiscal 0005101-97.1988.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005101-97.1988.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2024, 23:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 23:50

Trânsito em julgado

21/08/2024, 11:36

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA, JOAO BERTOLETTI SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0005101-97.1988.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. Por meio da Exceção de Pré-Executividade posta como folha 138 dos autos físicos (ID 43136789 – página 29), a parte executada apresentou manifestação através da qual pugnou a extinção do feito, alegando consumação de prescrição intercorrente. Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte exequente reconheceu a configuração daquela referida causa extintiva, juntando demonstrativo alusivo à correspondente inscrição em dívida ativa, com indicação de cancelamento ID 246008552. Concedido prazo para que se regularizasse a representação processual, a parte executada quedou-se silente. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tendo em conta que, apesar de ter sido devidamente intimado, o signatário da petição apresentada em nome da parte executada não regularizou sua representação processual, NÃO CONHEÇO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA na folha 138 dos autos físicos (ID 43136789 – página 29). Ademais, tendo havido cancelamento, que foi noticiado pela própria parte exequente, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO PERTINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo questão a ser judicialmente analisada, arquivem-se estes autos, dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Expedida/certificada

01/08/2024, 15:20

Mero expediente

11/07/2024, 21:37

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 16:26

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA - SP52406 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a empresa executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a sua representação processual, tendo em vista que não há procuração apta a viabilizar o patrocínio da parte (artigo 104 do Código de Processo Civil), que deverá ser acompanhada de demonstração dos poderes de quem assine aquele documento, para representar a entidade outorgante. Fica advertida quanto à possibilidade de que suas manifestações não sejam conhecidas, se houver omissão, caso em que a Secretaria excluirá o apontamento relativo ao advogado, do registro da autuação. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0005101-97.1988.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/11/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

13/11/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 18:42

Publicação

15/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDICAO NOVE DE JULHO LTDA, JOAO BERTOLETTI SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0005101-97.1988.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. Por meio da Exceção de Pré-Executividade posta como folha 138 dos autos físicos (ID 43136789 – página 29), a parte executada apresentou manifestação através da qual pugnou a extinção do feito, alegando consumação de prescrição intercorrente. Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte exequente reconheceu a configuração daquela referida causa extintiva, juntando demonstrativo alusivo à correspondente inscrição em dívida ativa, com indicação de cancelamento ID 246008552. Concedido prazo para que se regularizasse a representação processual, a parte executada quedou-se silente. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tendo em conta que, apesar de ter sido devidamente intimado, o signatário da petição apresentada em nome da parte executada não regularizou sua representação processual, NÃO CONHEÇO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA na folha 138 dos autos físicos (ID 43136789 – página 29). Ademais, tendo havido cancelamento, que foi noticiado pela própria parte exequente, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO PERTINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo questão a ser judicialmente analisada, arquivem-se estes autos, dando baixa como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(62)