Execução Fiscal 5025626-57.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025626-57.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/07/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO EXECUTADO: HELIO KOITI YANAGUI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIMAR ENDRISSI SANT ANA - SP296560 D E S P A C H O Para o cumprimento do quanto determinado no Agravo de Instrumento n.º 5003290-39.2025.4.03.000 (ID 357646396), forneça o executado os dados necessários, a saber: nome, RG, CPF e/ou OAB, visando à confecção do alvará de levantamento dos valores depositados em conta vinculada a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando facultada a indicação de conta bancária de titularidade da parte executada para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará. Já no que tange ao pedido do exequente (ID 362899268), uma vez liberados os valores que anteriormente garantiam o débito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025626-57.2021.4.03.6182 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro pedido para que seja realizado o bloqueio de transferência de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Providencie a secretaria o necessário. Restando positiva a pesquisa, efetue-se penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e gravará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Em caso de não localização do veículo ou não indicação de depositário, o oficial gravará a restrição de licenciamento e circulação do veículo, nos termos do artigo 15, da Portaria 147/2025 desta Vara, intimando-se o executado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Não havendo constrição, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo o andamento da execução por um ano, ante à notória falta de bens a penhorar após diligências, nos termos do art. 40, caput e 2º. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 11:24

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:36

Expedida/certificada

24/04/2025, 18:34

Mero expediente

24/04/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 16:13

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: HELIO KOITI YANAGUI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIMAR ENDRISSI SANT ANA - SP296560 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025626-57.2021.4.03.6182 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. O executado, HELIO KOITI YANAGUI, opõe exceção de pré-executividade para requer o desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de impenhorabilidade por se tratar de valor depositado em conta poupança. Intimado a trazer extratos para comprovar a sua alegação, o executado colacionou o documento de ID 344068058. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Por primeiro, rememore-se que a alegação do embargante para o levantamento da constrição foi de que as verbas bloqueadas são de natureza alimentar. No entanto, o embargante não trouxe qualquer documento para comprovar a origem ou a natureza dos valores constritos, donde se compreende a razão da intimação para tal comprovação. Quanto à impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, não prescinde da demonstração de que os valores constritos são os únicos disponíveis em contas do executado. Daí, também, a necessidade de juntada dos extratos, uma vez que o bloqueio não revela situação contínua da movimentação financeira, mas apenas a situação momentânea das contas. Contudo, o único documento trazido não é hábil a comprovar as alegações do executado, uma vez que se extrata de extrato bancário da conta poupança nº 000608143201 do Banco Santander (ID 344068058), ao passo que o bloqueio foi efetivado na conta nº 000600494835 também do Banco Santander (ID 341304792). Vale, ainda, rememorar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude” (STJ, AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). De efeito, a ressalva quanto a necessidade de comprovação de “má-fé, abuso de direito ou fraude” também justifica a necessidade de juntada da documentação exigida, porquanto a liberação dos valores, sem oitiva da exequente, somente deve ser realizada mediante prova cabal, a cargo do interessado. Assim sendo, rejeito pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Proceda-se à transferência para conta judicial e intime-se para apresentação de embargos do devedor. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

29/01/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 00:21

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: HELIO KOITI YANAGUI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIMAR ENDRISSI SANT ANA - SP296560 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025626-57.2021.4.03.6182 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de petição aviada por HELIO KOITI YANAGUI, qualificado nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a extinção da execução fiscal. Aduz, em apertada síntese, que se filiou ao Conselho em 1981, porém nunca exerceu a profissão. Afirma que no anto de 2010, foi surpreendido pela cobrança de anuidades, razão pela qual solicitou o cancelamento da inscrição no Conselho por carta recebida em 08/04/2010. Pugna pela nulidade da certidão de dívida ativa e pela declaração de desfiliação ao Conselho. Requer, ainda, o desbloqueio de ativos financeiros, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito por contar com 72 anos. Intimado, o exequente afirma que não houve constrição nos presentes autos. Sustenta que o processo administrativo de cancelamento foi arquivado por inércia do executado de apresentar os documentos necessários porá formalização, nos termos da Resolução 1945/2015 do Conselho Federal de Economia, razão pela qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 292766493). Junta documentos (ID 292767517). Em resposta, o executado requer, inicialmente, a desconsideração do pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Informa que não se atentou à notificação administrativa diante de seu quadro depressivo e afirma que o exequente permaneceu inerte em providenciar o cancelamento da inscrição. Afirma que se operou a decadência para cobrança das anuidades de 2010 a 2016. Reitera os demais pedidos. Sumariados, decido. Inicialmente, acolho o pedido de desconsideração do pleito de desbloqueio de ativos financeiros, uma vez que não houve bloqueio nos presentes autos. De igual modo, prejudicada a análise da decadência das anuidades de 2010 a 2016, uma vez que nestes autos são cobradas as anuidades de 2017 a 2021. As anuidades em cobrança são posteriores à publicação da Lei nº 12.514/2011, que passou a prever, em seu artigo 5º, que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Com efeito, basta o registro profissional para que se legitime a cobrança da anuidade, não sendo necessário que se verifique o efetivo desempenho da profissão. Isso porque ficaria ao talante do profissional a cobrança ou não da anuidade, o que não se pode admitir. Assim, constitui-se ônus do profissional, caso não queira se sujeitar à cobrança, requerer o cancelamento do registro. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGALIDADE. - Realizada a inscrição junto aos conselhos de fiscalização profissional, surge para o inscrito a obrigação de adimplemento das respectivas anuidades, independentemente do exercício da profissão. - Não obstante a afirmação do apelante de que não mais exercia atividade privativa de profissional, verifica-se que à época dos fatos geradores a recorrente permanecia vinculada ao conselho profissional. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1499871 - 0032346-71.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 29/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 23/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. 2. Verifica-se que no caso dos autos a executada inscreveu-se por livre iniciativa perante o órgão fiscalizador (conselho profissional), não havendo nos autos prova de que solicitou o cancelamento de sua inscrição junto ao exequente. 3. Assim, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável (inatividade da empresa desde sua constituição), ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029949-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 10/12/2019) No presente caso, as partes divergem quanto à regularidade do processo de cancelamento do registro profissional, já que a exequente afirma que o executado permaneceu inerte quando instado acerca dos documentos necessários para instruir o seu pedido, o que levou à extinção do processo administrativo, conforme documentos juntados no ID 292767517. A formalidade do cancelamento do registro já foi objeto de análise pelo E. TRF da 3ª Região, cuja ementa cito a seguir: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO - ANUIDADES - REGISTRO - CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". 3.Consolidada a jurisprudência no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro. Assim, uma vez inscrito no conselho profissional o profissional é obrigado a recolher as anuidades. 4.Para se livrar de tal responsabilidade, é necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, ressaltando que constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho de classe quando impossibilitada absolutamente do exercício de sua atividade. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida de rigor. 5.In casu, alegou o excipiente, ora agravante, que requereu o cancelamento/baixa de seu registro perante o conselho em 23/11/2004. 6.De fato, consta ofício remetido pelo agravado ao ora recorrente, em 2009, reconhecendo o recebimento de correspondência, via fax, solicitando o cancelamento do registro em 23/11/2004 (Id 253199605). Todavia, infere-se do aludido documento, que o agravante não logrou êxito em finalizar o procedimento de cancelamento definitivo. Ao menos, não há provas nesse sentido na sumária via da exceção de pré-executividade. 7.O Conselho não formalizou o desligamento do requerente, cinco anos depois de pleiteado, por supostas pendências (envio do diploma, da carteira de identidade profissional, documentação probatória do motivo em que se baseia o pedido, pagamento de emolumentos referentes ao cancelamento e débitos em aberto), de modo que o registro do requerente permaneceu ativo, assim como exigível o pagamento das anuidades. 8.O cancelamento do registro no CORECON encontra-se atualmente regulamentado na Consolidação da Regulamentação da Profissão do Economista, pela Resolução nº 1.879, de 26/10/2012, pela qual são exigidos documentos e descrito o procedimento para sua consecução. Na época dos fatos, vigia a Resolução 1.638/97. 9.Não comprovado o cancelamento da inscrição, permanecem exigíveis as anuidades ora cobradas. 10.Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5003405-65.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 22/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Descurando o executado a providenciar a documentação necessária para formalização do pedido de cancelamento da inscrição, é legítima a cobrança das anuidades. Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro a prioridade de tramitação nos termos do artigo 1.048 do CPC. Anote-se. Concedo ao executado o prazo de 15 (dias) dias para juntada da última declaração de imposto de renda para cabal análise do pedido de justiça gratuita. Requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, no silêncio, arquivem-se os autos sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/09/2023, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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