Monitória 5004870-04.2020.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5004870-04.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2024, 11:29

Por decisão judicial

23/02/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON PONTES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 303267272: Aguardem-se os autos, em arquivo sobrestado, o julgamento do agravo interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004870-04.2020.4.03.6104

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 22:28

Mero expediente

29/11/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON PONTES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Noticiada a interposição de recurso de agravo de instrumento, perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 3.a. Região (id. 294318922 e anexos), mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (id. 269876111). No entanto, aguarde-se, em arquivo sobrestado, a comunicação da concessão de efeito suspensivo ao supracitado recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004870-04.2020.4.03.6104

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 16:47

Mero expediente

28/07/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 14:03

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON PONTES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria especial (NB 46/0878791833- DIB 27/12/1990) com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Outrossim, fixou consectários e honorários (ID 44833049). Requerido o cumprimento da sentença (ID 76483985), o INSS apresentou impugnação (ID 169987280). O feito foi remetido à contadoria (ID 251019298 e ID 259460827). Houve manifestação das partes (ID 252687137, ID 253575337, ID 261790599 e ID 261819568). É o relatório. Decido. O título judicial acolheu o direito do segurado à revisão do seu benefício mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Nos termos do entendimento consolidado no STF (RE 564354), toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado. Com efeito, a incidência do novo teto se faz sobre o salário-de-benefício, que é a base de cálculo sobre a qual se aplica o coeficiente no caso da aposentadoria proporcional, e não sobre a renda mensal inicial. Isso é irrelevante no caso de aposentadorias integrais, com coeficiente de 100% do salário-de-benefício, mas ganha relevo no caso de aposentadorias proporcionais. Nesses termos, o auxiliar do Juízo, equidistante das partes, apresentou cálculos realizados por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, esclarecendo, acerca da metodologia, a informação que a seguir transcrevo e ratifico: “Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que o julgado na Id 44833049 determinou a revisão do benefício de Aposentadoria Especial - NB 087.879.183.3 com DIB em 27/12/1990 pelos novos tetos definidos pelas emendas constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/03. Na análise dos cálculos apresentados pelo Instituto verificamos que encontram-se prejudicados. Na apuração da renda revisada considerou o coeficiente de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o salário-de-benefício, resultando em valor inferior ao efetivamente devido, uma vez que conforme demonstrativo de revisão do benefício acostado na Id 41073248-pg. 33 o coeficiente correto é de 100% (cento por cento). À consideração superior”. Para a readequação da renda mensal aos novos tetos é necessária a evolução das contribuições, com a incidência do teto somente na hora de efetuar o pagamento. Deste modo, não há que se falar em aplicação do índice do teto somente em 12/1998 e 01/2004. Nesse sentido a jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora à revisão de seu benefício, concedido em novembro de 1989, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ao adotar a forma de cálculo fixada no Memorando - Circular Conjunto n° 55/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, que apura o índice teto na competência da concessão do benefício, o INSS acaba por não aplicar a Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, que fixou os índices de reajustes dos benefícios concedidos no período entre 05.10.1988 e 05.04.1991, denominado "buraco negro". 3. Considerando-se que a mencionada Ordem de Serviço estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992, para todos os benefícios em manutenção, tais índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal do benefício concedido no período de "buraco negro", de modo que não há como prevalecer o cálculo apresentado pelo INSS. 4. Revela-se correta a forma utilizada no cálculo acolhido pela r. decisão agravada, na qual foi considerada a evolução da média das contribuições calculada nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, sem limitação, aplicando o teto de pagamentos mês a mês apenas após a evolução da referida média, contemplando os reajustes da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992, aplicados a todos os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro". 5. No tocante aos consectários legais, observa-se que foi determinada a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor na data da decisão monocrática (31.08.2015), qual seja, a Resolução 134 de 2010, alterada pela Resolução 267 de 2013, que não aplica o índice de correção monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/09, mas sim o INPC, no caso das ações previdenciárias. 6. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023552-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) Nesse diapasão, a Contadoria apurou como devido pelo INSS, o valor de R$ 297.975,67 em 08/2021. Impende notar, ainda, que houve a anuência da parte exequente. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 251019298), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do INSS pelo valor de R$ 297.975,67 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado para agosto de 2021, sendo R$ 24.875,34 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) relativo aos honorários advocatícios. Condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado em seus cálculos e o ora assentado. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004870-04.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON PONTES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004870-04.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por MILTON PONTES RIBEIRO, com qualificação nos autos, em que postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar o benefício de aposentadoria especial (NB 46/0878791833- DIB 27/12/1990) mediante a aplicação dos novos limites máximos de valor estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes. Alternativamente, requer o pagamento das diferenças anteriores ao ajuizamento da ACP 00049112820114036183, respeitada a prescrição quinquenal. Deferida a justiça gratuita ao autor. Citada, a Autarquia Previdenciária contestou arguindo, como prejudiciais de mérito, a prescrição quinquenal e a decadência. Na questão de fundo, defendeu a improcedência do pedido. Requisitou-se cópia do procedimento administrativo referente ao benefício do autor, que veio aos autos (id. 41073248). O demandante manifestou-se acerca da contestação. Instadas a especificar provas, as partes informaram nada ter a requerer. É a síntese do necessário. DECIDO. No que diz respeito aos novos limites máximos impostos pelas EC n. 20/98 e 41/2003, não há que se cogitar de decadência, mas apenas de prescrição quinquenal, visto que não se trata de revisão de benefício, mas sim readequação dos tetos constitucionais. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Na hipótese de benefícios deferidos antes da entrada em vigor da MP nº. 1.523/97 (28/06/1997), os beneficiários possuem o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício até 28/06/2007, data em que expirou o prazo decadencial decenal, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.303.988/PE, em 14 de março de 2012. II. Para os benefícios concedidos a partir de 28/06/1997, configura-se a decadência do direito à revisão, uma vez transcorrido o prazo decenal a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. III. No presente caso, a parte autora pleiteia a aplicação da readequação dos tetos constitucionais e não a revisão do ato de concessão, devendo ser aplicado, portanto, apenas os efeitos da prescrição quinquenal. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0003884-71.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 16/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2013)” Acolho a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação. Consigno que a ação coletiva (ação civil pública 0004911-28.2014.403.6183) não induz litispendência em relação à presente demanda, o que leva à possibilidade de ingresso individual para viabilizar o mesmo pleito, se assim for a opção do segurado. Consoante decisão exarada pelo i. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, no processo 2013.61.83.001822-7, ApelReex 1995718, da Corte Regional “(...) Assim, não é possível definir que a interrupção da prescrição quinquenal ocorra a partir daquela Ação civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, considerando que o presente feito não busca a execução daquele julgado, mas o reconhecimento de direito próprio e execução independentes daquela ação. Portanto, não é possível acolher esse pedido da parte autora. (...)” Dessa forma, não há que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Ressalvo, todavia, que eventuais pagamentos referentes à majoração do teto realizados por força de revisão administrativa ou judicial deverão ser descontados, em caso de procedência do pedido formulado. Por outro lado, rejeito a prejudicial de decadência, uma vez que só se aplica o disposto no caput do artigo 103, da Lei 8213/91, às ações nas quais se busca a revisão do ato de concessão, ou seja, da renda mensal inicial da prestação, caso inocorrente nos autos, em que a parte autora pretende apenas que a renda mensal do benefício seja corretamente reajustada. Analisadas as prejudiciais de mérito, cumpre passar ao exame da questão de fundo propriamente dita. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, realizado em 08-09-2010, decidiu pela possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. Nesse sentido, foi proferido o acórdão com o seguinte teor: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, RE 564.354/SE, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJE 15/02/2011) Para melhor compreensão da matéria, a decisão que originou o recurso extraordinário supra, proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (Processo nº 2006.85.00.504903-4), apresentou a questão de forma clara e didática, tendo em vista a complexidade da matéria, in verbis: “Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado ao valor do benefício, a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais ao "teto" vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste”. Assim sendo, os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos tetos constitucionais devem sobrevir apenas para os benefícios previdenciários que sofreram limitação ao teto previsto na legislação previdenciária à época da publicação das emendas citadas. No caso, depreende-se do demonstrativo id. 41073247-p.33/34 e 41073461-p.3/4 que o salário de benefício foi limitado no teto previdenciário. Saliente-se que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal também se aplica aos benefícios concedidos no interstício designado por "buraco negro" (05/10/88 a 04/04/91), visto que a decisão não estabeleceu diferenciação entre os benefícios em manutenção com base na data de concessão. Ademais, os inéditos regramentos determinados pelas Emendas n. 20/98 e n. 41/03 não restringiram a aplicação dos patamares máximos a benefícios concedidos a partir de 16/12/98 ou de 19/12/03. Pelo contrário, tanto a redação do art. 14 da EC 20/98, quanto a do art. 5.º da EC 41/03, estabelecem que o novo teto é aplicável aos benefícios em manutenção, indistintamente. Sobre o tema, vale citar o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. I - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao reexame necessário, de acordo com o artigo 557 § 1°-A do CPC, para estipular os critérios de juros de mora e correção monetária das parcelas devidas, conforme fundamentação em epígrafe, bem como para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício, aplicando-se os novos limites máximos (tetos) previstos na EC 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas. II - Alega o agravante que o benefício com DIB situada no Buraco Negro e não alcançada pelo art. 26 da Lei nº 8.870/94, não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no RE 564.354-9. III - O benefício do autor, aposentadoria especial, teve DIB em 27/02/1991, e teve seu salário-de-benefício limitado ao teto por ocasião da revisão nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. IV - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. V - De acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir. VI - Como o benefício da autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ela faz jus à revisão pretendida. VII - Agravo improvido”. (TRF 3ª REGIÃO – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1900467 – Processo 0006679-32.2011.403.6104 – Órgão Julgador: Oitava Turma – e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014) Em conclusão, tendo o autor comprovado que o benefício alcançou o teto legal à época da entrada em vigor das aludidas emendas, o pedido deve ser julgado procedente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria especial (NB 46/0878791833- DIB 27/12/1990) com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Em consequência, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. A sentença não se sujeita a reexame necessário, inserindo-se na hipótese do artigo 496, § 4º, inc. II, do NCPC, eis que a questão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 564354. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

30/03/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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