Procedimento Comum Cível 5016143-40.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016143-40.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VEDACOES MAKITA ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016143-40.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar requerida por VEDAÇÕES MAKITA ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Alega que a cobrança das exações do PIS e COFINS, acrescido em sua respectiva base de cálculo de valores relativos a ICMS, imposto de competência estadual, é flagrantemente inconstitucional. Refere-se ao julgamento do RE 574.706 pelo E. STF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a decisão do E. STF, com repercussão geral, da qual não destoa o pedido inicial formulado, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, e tendo em vista seus efeitos vinculantes, entendo desnecessária a liminar pretendida, uma vez que deverá ser aplicado o entendimento conforme modulação realizada pelo próprio Pretório Excelso. Em julgamento recente (13/05/2021), o STF acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS é o destacado na nota fiscal. Confira-se: Decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Assim, por entender desnecessária, em exame sumário, a concessão da liminar tal como pretendida, tendo em vista os efeitos vinculantes, repito, da decisão proferida pelo E. STF, e a consequente falta de interesse processual, indefiro o pedido de liminar. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a emenda da inicial atribuindo valor à causa em consonância com o benefício econômico pretendido, comprovando o recolhimento das custas complementares. Após, com a regularização, cite-se o réu. Intime-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VEDACOES MAKITA ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de VEDACOES MAKITA ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)